ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 887 DE 15 DE AGOSTO 2018.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar dação de bem móvel em pagamento de dívida à contratado.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a dação em pagamento de bem móvel, propriedade deste Município, em favor do Sr. Olivir de Oliveira Melo, portador do RG nº 7.335.549-0 SSP/PR e inscrito no CPF nº 186.785.059-15, para a quitação do Contrato nº 676/2017.

 

Art. 2º- O bem a ser entregue como pagamento ao credor descrito no artigo 1º desta lei se trata do animal equino da raça Percherom, pelagem “tordilho negro”, registrado no Patrimônio Municipal sob o nº 2139.

 

Art. 3º - Em razão da dação em pagamento ora autorizada fica declarado o Sr. Olivir de Oliveira Melo como proprietário do bem descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Em razão da dação em pagamento ora autorizada fica o Contrato nº 676/2017, entre Sr. Olivir de Oliveira Melo e Município de Agudos do Sul, quitado em sua totalidade, bem como se extinguem quaisquer obrigações do Município decorrentes do período em que o animal permaneceu na propriedade do contratado, até a data da efetivação da dação.

 

Art. 5º - A dação em pagamento autorizada por esta Lei se efetivará mediante assinatura de termo específico para tal fim.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Agudos do Sul/PR, 15 de agosto de 2018.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:5100FC45