ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.582/2018

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.380.510,00 (Um milhão trezentos e oitenta mil e quinhentos e dez reais). 1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

4

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

4.001

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2-008

ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

722

810

Veiculo Utilitário

Excesso

47.490,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2-019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1550

303

Saude - Receitas Vinculadas

Suplementar

200.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2-019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1640

303

Saude - Receitas Vinculadas

Suplementar

200.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2-020

AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1860

303

Saude - Receitas Vinculadas

Suplementar

100.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0006.2-024

MANUTENÇÃO CONSORCIO CISOP/CONSAMU

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS PÚBLICOS

2460

0

Recursos Livres

Suplementar

190.000,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.2-030

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3140

103

5% Transf. Constitucionais

Suplementar

150.000,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.2-030

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

3250

107

Salário Educação

Suplementar

42.820,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.2-035

MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOV. E ADULTOS

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3760

0

Recursos Livres

Suplementar

100.000,00

 

10

SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO OBRAS E SERV. PUBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

26.782.0016.1-058

AMPL DA FROTA DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIP

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

5822

810

Veiculo Utilitário

Excesso

250.000,00

 

11

SECRET. MUNIC. AGRIC. COM. IND. E TURISMO

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE

20.608.0017.2-066

MANUT. COORD DA AGRIC. E MEIO AMBIENTE

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

6633

814

Conv. Itaipu

Excesso

100.200,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso e Anulação) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2-021

SAUDE DA FAMILIA

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

2190

303

Saude Receitas Vinculadas

Cancelar

500.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0006.2-023

ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2340

0

Recursos Livres

Cancelar

50.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0006.2-023

ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

2400

0

Recursos Livres

Cancelar

50.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.305.0007.2-027

AÇÕES E VIGIL EPIDEMIOLOGICA E CONT. DE DOENÇAS

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

2800

0

Recursos Livres

Cancelar

90.000,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.122.0008.2-028

GESTÃO DAS POLITICAS DE EDUCAÇÃO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL

2850

0

Recursos Livres

Cancelar

50.000,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.1-029

EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

3030

0

Recursos Livres

Cancelar

42.000,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.2-030

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

3480

107

Salário Educação

Cancelar

42.820,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.2-035

MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOV. E ADULTOS

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3780

104

Demais Impostos Vinculados

Cancelar

150.000,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.2-035

MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOV. E ADULTOS

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

3840

0

Recursos Livres

Cancelar

8.000,00

 

EXCESSO/2018

FONTE

VALOR

245000110000000000 - Transfefências de outras transferências Públicas

814

100.200,00

242810910000000000 - Outras Transferências Convênio com o Estado

810

297.490,00

TOTAL

397.690,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de julho de 2018, revogadas as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 12 DE SETEMBRO DE 2018.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:5102F776