ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 742 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

“Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como associado da Associação dos Municípios do Paraná – AMP e da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná - AMLIPA e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária n° 2.365/2022 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica ratificada a manutenção do Município de Morretes como ente associado e integrante da Associação dos Municípios do Paraná -AMP e Associação dos Municípios do Litoral do Paraná – AMLIPA, desde a criação da entidade até a presente data.

 

Art. 2º Fica o Município de Morretes autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP e Associação dos Municípios do Litoral do Paraná – AMLIPA, entidades oficiais de representação dos municípios do Estado do Paraná.

 

§1º. A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Morretes nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos públicos de todas as esferas, na defesa e promoção dos direitos dos seus associados, bem como, no aprimoramento da Gestão Pública Municipal.

 

§2º. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios do Paraná e da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná, aprovado em Assembleia Geral na forma estatutária vigente.

 

Art. 3º A contribuição a que se refere o artigo anterior será para a AMP na importância de R$ 1.061,00 (Um mil e sessenta e um reais) mensais, e para a AMLIPA na importância de R$ 1.205,50 (Um mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), sendo atualizado anualmente por Assembleia Geral, nos moldes estatutários.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.

 

Art. 5º Tanto o Poder Executivo Municipal quanto o Legislativo, poderão exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios do Paraná e da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.

 

Art. 6º Ficam ratificados os atos de vinculação, delegação e contribuição realizados pelo Executivo Municipal junto a AMP e AMLIPA até a data da publicação da presente Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 16 de dezembro de 2022.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:510C1553