ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.705 /2.019
SÚMULA: ‘DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS DO ARTIGO 1º DA LEI 2661/2019, QUE DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, SEM ÔNUS, PARA ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ASSISTÊNCIAS COM FINS NÃO ECONÔMICOS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado os incisos do artigo 1º da Lei n. 2661/2019, passando a ter a seguinte redação:
I- Associação Goioerense de Deficientes Físicos “AGODEF”, CNPJ n. 80.900.657/0001-44, com sede na Rua Engenheiro Beltrão, n. 1300, Bairro Vila Guaíra, em Goioerê-Pr. “Veículo Marca CHERY/Q 1.0 LOOK, ano 2018/19, cor branca, Chassi n. 9BRDB12B3KA002087, RENAVAM n. 011.790.37720, Placas n. BCU-4A20.”
II- Centro Recreativo Esportivo Educacional Resgate, “CREER”, CNPJ n. 07.206.241-0001-30, com sede na Avenida Contorno Norte, n. 200, Bairro Vila Nossa Senhora das Candeias, em Goioerê-PR:
a)-Veículo Marca CHERY/Q 1.0 LOOK, ano 2018/19, cor branca, Chassi n. 9BRDB12B7KA002030, RENAVAM n. 011.790.35710, Placas n. BCU-4A19.
b)- Veículo Marca RENAULT/M REVESCAP L3H2, ano 2018/19, cor branca, Chassi n. 93YMAFEXCKJ604069, RENAVAM n. 01207185474, Placas n. BDL-8I53.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 16 de dezembro de 2019.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:510E5D7B