ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.705 /2.019

SÚMULA: ‘DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS DO ARTIGO 1º DA LEI 2661/2019, QUE DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, SEM ÔNUS, PARA ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ASSISTÊNCIAS COM FINS NÃO ECONÔMICOS. ”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado os incisos do artigo 1º da Lei n. 2661/2019, passando a ter a seguinte redação:

I- Associação Goioerense de Deficientes Físicos “AGODEF”, CNPJ n. 80.900.657/0001-44, com sede na Rua Engenheiro Beltrão, n. 1300, Bairro Vila Guaíra, em Goioerê-Pr. “Veículo Marca CHERY/Q 1.0 LOOK, ano 2018/19, cor branca, Chassi n. 9BRDB12B3KA002087, RENAVAM n. 011.790.37720, Placas n. BCU-4A20.”

II- Centro Recreativo Esportivo Educacional Resgate, “CREER”, CNPJ n. 07.206.241-0001-30, com sede na Avenida Contorno Norte, n. 200, Bairro Vila Nossa Senhora das Candeias, em Goioerê-PR:

a)-Veículo Marca CHERY/Q 1.0 LOOK, ano 2018/19, cor branca, Chassi n. 9BRDB12B7KA002030, RENAVAM n. 011.790.35710, Placas n. BCU-4A19.

b)- Veículo Marca RENAULT/M REVESCAP L3H2, ano 2018/19, cor branca, Chassi n. 93YMAFEXCKJ604069, RENAVAM n. 01207185474, Placas n. BDL-8I53.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 16 de dezembro de 2019.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:510E5D7B