ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.191/2019

SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 482.043,66 (quatrocentos e oitenta e dois mil, quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 482.043,66 ( Quatrocentos e oitenta e dois mil, quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) no orçamento - programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2019, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

5000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

5005

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

 

4.122.3.2.4

Manter as Atividades da Administração Geral

 

3.3.90.13.00-1841

Obrigações Patronais

R$ 482.043,66

TOTAL

R$ 482.043,66

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1841

Cessão Onerosa-Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

R$ 482.043,66

TOTAL

R$ 482.043,66

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove. (10/12/2019)

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:510F747A