ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.191/2019
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 482.043,66 (quatrocentos e oitenta e dois mil, quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 482.043,66 ( Quatrocentos e oitenta e dois mil, quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) no orçamento - programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2019, nas seguintes dotações orçamentárias:
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5000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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5005 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO |
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4.122.3.2.4 |
Manter as Atividades da Administração Geral |
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3.3.90.13.00-1841 |
Obrigações Patronais |
R$ 482.043,66 |
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TOTAL |
R$ 482.043,66 |
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Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1841 |
Cessão Onerosa-Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 |
R$ 482.043,66 |
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TOTAL |
R$ 482.043,66 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove. (10/12/2019)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:510F747A