ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 714 DE 27 DE JUNHO DE 2022

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superavit financeiro do exercício anterior ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 440.168,00 (Quatrocentos e quarenta mil, cento e sessenta e oito reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1, inciso I ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.348/2022 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior.

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro ao Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, na importância de R$ R$ 440.168,00 (Quatrocentos e quarenta mil, cento e sessenta e oito reais), nas rubricas abaixo relacionadas:

06 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes

06.002 – Divisão de Ensino Básico e Fundamental

06.002.12 – Educação

06.002.12.361 – Ensino Fundamental

06.002.12.361.0190 – Programa de Desenvolvimento da Educação Básica

06.002.12.361.0190.1002 – Construção – Ampliação Centro de Escolas Municipais

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fontes: 1501 – Receita de Alienação de Bens Ativos........................R$ 440.168,00

TOTAL:............... R$ 440.168,00

 

Art. 2º. O valor indicado como crédito adicional suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

 

Art. 3º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

 

Art. 4º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 27 de junho de 2022.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:51130BCD