ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA

Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025

 

Altera a Lei Orgânica, para dispor sobre o orçamento impositivo ao projeto de lei orçamentária e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAÍ, Estado do Paraná, aprovou, e a Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Ivaí passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 115. ......................

 

........................................

 

§5º As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

 

§6º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §5º deste artigo, conforme os critérios de execução equitativa da programação.

 

§ 7º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ivaí, em 05 de agosto de 2025.

 

RONDI JARSKI

Presidente 

 

GILMAR CHOPEK

Vice- Presidente

 

JOSÉ AUGUSTO R. DA SILVA 

Primeiro-Secretário 

 

RAFAELA KRUTSCH CHOCIAI

Segunda-Secretária


Publicado por:
Edson Domareski
Código Identificador:5114D4E3