ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1615 DE 22 DE MARÇO DE 2019

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1595 de 26/09/2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1604 de 21/11/2018, no valor de R$ 298.500,00 ( duzentos e noventa e oito mil, e quinhentos reais ), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0600

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 828 – CEF C/C 647024-2 CTO REPASSE Nº 857118/2017/ME/CAIXA-Quadra Esportes APAE

 

0604

Departamento de Esportes

27.812.00251.013

Projetos Desportivos

3.3.90.93.00

Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)

40.000,00

4.4.90.51.00

Obras e instalações

258.500,00

TOTAL

298.500,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – Excesso de Arrecadação por Alíneas de Receita em 2019 (repasses e rendimentos), relativo aos valores decorrentes do Contrato de Repasse nº 857118/2017/ME/CAIXA celebrado com a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE, e representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cujo objeto é: READEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA - Quadra de Esportes a ser construída em terrenos da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, os quais foram cedidos em “CESSÃO DE USO” ao Município de Renascença (tratam-se dos Lotes Urbanos nºs.: 16 e 17, da Quadra nº 14, do Patrimôniodesta Cidade de Renascença), nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecadado/

Estimado

Valor já utilizado para Suple-

mentação

Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita

24181091.02 (357)

Repasses em 2019, CEF C/C 647024-2 CTO REPASSE Nº 857118/2017/ME/CAIXA-Quadra Esportes APAE

0,00

253.500,00

0,00

253.500,00

Fonte: 828

132100110803 (358)

Rendimentos em 2019, CEF C/C 647024-2 CTO REPASSE Nº 857118/2017/ME/CAIXA-Quadra Esportes APAE

0,00

5.000,00

0,00

5.000,00

Fonte: 828

Restituições (Devolução de “possível” Saldo do CONTRATO DE REPASSE Nº 857118/2017/ME/CAIXA - Quadra Esportes APAE)

0,00

40.000,00

0,00

40.000,00

TOTAIS.....................................................R$

0,00

298.500,00

0,00

298.500,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1584 de 27 de junho de 2018, e demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 22 de março de 2019.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:5124594C