ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
PORTARIA Nº 24/2026

Aprova o Plano de Expansão Educacional da Rede Municipal de Ensino de Vitorino – PR, estabelece diretrizes para sua execução, acompanhamento e avaliação, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER DO MUNICÍPIO DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206, 208, 211 e 212-A da Constituição Federal, que estabelecem o direito à educação, os princípios do ensino público e as regras de financiamento da educação básica;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Vitorino e a necessidade de planejar a ampliação progressiva do atendimento educacional, assegurando condições adequadas de infraestrutura, recursos humanos, alimentação, transporte e recursos pedagógicos;

CONSIDERANDO a importância de estabelecer diretrizes para o planejamento, a organização, a execução e o acompanhamento das ações destinadas à expansão e à qualificação da educação pública municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar as ações previstas no Plano de Expansão Educacional com a disponibilidade orçamentária e financeira, a legislação vigente e os instrumentos de planejamento do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Expansão Educacional da Rede Municipal de Ensino de Vitorino – PR, constante do Anexo I desta Portaria, que passa a integrá-la para todos os efeitos administrativos.

§ 1º O Plano de Expansão Educacional tem por finalidade orientar o planejamento e a implementação das ações necessárias à ampliação progressiva do atendimento educacional, à organização da jornada escolar e à melhoria da qualidade da educação pública municipal.

§ 2º A execução das ações previstas no Plano deverá observar as prioridades educacionais identificadas, as necessidades das unidades escolares, a capacidade de atendimento da Rede Municipal de Ensino e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

§ 3º A previsão de recursos financeiros destinados às ações do Plano, inclusive a referência ao percentual de 4% prevista no planejamento educacional, deverá observar a identificação da respectiva base de cálculo, a origem dos recursos, sua disponibilidade efetiva e a legislação aplicável, não implicando vinculação automática de receitas ou autorização de despesas sem a correspondente regularidade orçamentária, financeira e legal.

Art. 2º A implementação do Plano será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, observadas as competências dos demais órgãos municipais envolvidos.

Art. 3º O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da execução do Plano serão realizados por equipe técnica a ser formalmente designada por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.

Art. 4º As ações previstas no Plano poderão ser detalhadas em instrumentos complementares de planejamento, conforme a necessidade administrativa, observadas as normas orçamentárias, financeiras e legais vigentes.

Art. 5º A execução do Plano deverá respeitar a legislação aplicável à educação, ao financiamento educacional, à responsabilidade fiscal, às contratações públicas e às demais normas pertinentes, ficando condicionada à disponibilidade de recursos e à autorização dos órgãos competentes.

Art. 6º O Plano de Expansão Educacional poderá ser atualizado ou revisado sempre que necessário, mediante avaliação técnica e formalização pela autoridade competente, respeitadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 7º Esta Portaria deverá ser publicada pelos meios oficiais do Município, assegurando-se a publicidade e o acesso ao Plano de Expansão Educacional que a acompanha.

Art. 8º Esta Portaria deverá ser publicada pelos meios oficiais do Município, assegurando-se a publicidade e o acesso ao Plano de Expansão Educacional, que constitui seu anexo.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitorino – PR, 20 de outubro de 2026.

 

VALMIR MARTINELLO

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

Decreto nº 5.725, de 22 de Janeiro de 2025

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER

 

PLANO DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

EDUCAÇÃO INFANTIL E AMPLIAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR

(2026–2035)

 

VITORINO – PR

2026

 

FICHA TÉCNICA

Função

Responsável

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

Valmir Martinello

Coordenação institucional

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

Elaboração e sistematização

Equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação

Período de vigência

2026–2035

 

SÚMARIO

 

O Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral de Vitorino (2026–2035) define princípios, diagnóstico, metas, estratégias, responsabilidades, fontes de financiamento, cronograma e mecanismos de monitoramento para a ampliação progressiva da jornada escolar.

A Rede Municipal possui cinco unidades educacionais: Escola Municipal José Bonifácio, Escola Municipal Menino Jesus, Escola Municipal Alezio Gervazio Fin, CMEI Neiva Aparecida F. dos Santos e CMEI Palmira Dalmolin.

A referência atual consultada nas páginas oficiais das unidades totaliza aproximadamente 1261 matrículas.

O Censo da Educação de 2024 registrou 1.015 matrículas na rede municipal: 151 em creche, 240 em pré-escola e 624 nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

O IDEB dos anos iniciais da rede municipal evoluiu de 5,8 em 2021 para 6,9 em 2023 e 7,5 em 2025.

O Indicador Criança Alfabetizada de 2025 apontou 79,6% para Vitorino, com avanço informado de 9,4 pontos percentuais em relação ao indicador anterior na base divulgada pela UNDIME-PR.

A expansão deverá obedecer à definição oficial de tempo integral: jornada igual ou superior a 7 horas diárias ou 35 horas semanais durante todo o período letivo.

O plano propõe, como trajetória municipal, alcançar 50% das matrículas da rede municipal em tempo integral até 2035, com revisão anual conforme dados do Censo Escolar, capacidade financeira, infraestrutura e demanda.

A prioridade operacional será ampliar a jornada no Ensino Fundamental, sem descontinuar a oferta qualificada da Educação Infantil e sem comprometer a qualidade do atendimento existente.

LINHA DO TEMPO DA IMPLEMENTAÇÃO (2026–2035)

Ano

Marco previsto

2026

Consolidação do diagnóstico; definição da linha de base; organização da governança; identificação das unidades prioritárias.

2027

Primeira etapa de expansão; adequações físicas; revisão do PME em consonância com o PNE; fortalecimento de alimentação, transporte e recursos humanos.

2028

Ampliação gradual de vagas; avaliação pedagógica; formação continuada específica para educação integral.

2029

Nova etapa de expansão, priorizando unidades com demanda, vulnerabilidade e condições de infraestrutura.

2030

Avaliação intermediária; alcance da referência nacional de 35% de estudantes em tempo integral, se as condições locais permitirem.

2031

Expansão e qualificação da oferta; revisão das metas e custos por aluno.

2032

Consolidação das unidades ampliadas e reforço da articulação com esporte, cultura, saúde e assistência social.

2033

Nova avaliação estrutural, pedagógica e financeira; correção de desigualdades de acesso.

2034

Intensificação das ações para cumprimento das metas finais; preparação do ciclo seguinte.

2035

Avaliação final do Plano; consolidação de resultados e elaboração de subsídios para o próximo plano decenal.

 

APRESENTAÇÃO

A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública voltada ao desenvolvimento pleno dos estudantes, articulando aprendizagem, convivência, cultura, esporte, ciência, tecnologia, alimentação, proteção social e participação comunitária. A ampliação da jornada não deve significar apenas permanecer mais tempo na escola, mas utilizar esse tempo com intencionalidade pedagógica.

Em Vitorino, a política ganha especial relevância diante da evolução dos indicadores educacionais, do crescimento das matrículas e da necessidade de organizar a expansão de maneira compatível com a estrutura municipal. O Conselho Estadual de Educação do Paraná aprovou, em 18 de outubro de 2024, o Parecer CEE/CP nº 260/2024, referente à análise da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Vitorino no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral do MEC. O parecer recomendou, entre outros aspectos, a adequação da nomenclatura e a continuidade do planejamento da política.

2.1 Contexto, justificativa e objetivos

O Plano se justifica por quatro dimensões: (a) normativa, pela necessidade de planejamento decenal articulado ao PNE e às diretrizes nacionais; (b) pedagógica, para integrar tempo, currículo e aprendizagem; (c) social, para ampliar oportunidades educacionais e priorizar estudantes que mais necessitam de proteção e oportunidades; e (d) administrativa, para compatibilizar expansão com infraestrutura, pessoal, alimentação, transporte e orçamento.

Diagnosticar a oferta, a demanda e as condições de expansão da Educação Integral em Tempo Integral.

Estabelecer uma linha de base municipal e atualizar anualmente os indicadores.

Definir critérios transparentes para escolha das unidades e etapas prioritárias.

Ampliar progressivamente a cobertura, preservando qualidade, equidade e aprendizagem.

Integrar a expansão às políticas de alimentação, transporte, esporte, cultura, saúde, assistência social e proteção da criança.

Garantir formação continuada e condições adequadas de trabalho aos profissionais.

Estabelecer mecanismos de monitoramento, avaliação, transparência e revisão.

3. BASE NORMATIVA INSTITUCIONAL

A política municipal deverá observar, no mínimo, os seguintes referenciais:

Norma/Documento

Aplicação no Plano

Constituição Federal de 1988

Direito à educação, igualdade de acesso e permanência, colaboração federativa e planejamento educacional.

Lei nº 9.394/1996 – LDB

Organização da Educação Básica, jornada escolar e atribuições do Município.

Lei nº 14.113/2020 – Fundeb

Financiamento e manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme regras vigentes.

Lei nº 14.640/2023

Institui o Programa Escola em Tempo Integral e define, para seus fins, jornada mínima de 7h/dia ou 35h/semana.

Resolução CNE/CEB nº 7/2025

Diretrizes Operacionais Nacionais para Educação Integral em Tempo Integral.

Lei nº 15.388/2026 – PNE

Meta 6.a: 35% dos estudantes em tempo integral até o 5º ano e 50% até o final do decênio, além da expansão em escolas públicas.

Parecer CEE/CP nº 260/2024

Análise da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Vitorino.

Plano Municipal de Educação e legislação municipal

Compatibilização das metas, orçamento, organização escolar e políticas locais.

 

A Lei nº 14.640/2023 define, para o Programa Escola em Tempo Integral, a matrícula em tempo integral como aquela em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por pelo menos 7 horas diárias ou 35 horas semanais durante todo o período letivo.

A Lei nº 15.388/2026, que aprovou o novo PNE, estabeleceu na Meta 6.a uma trajetória nacional de 35% dos estudantes da educação básica em tempo integral até o quinto ano de vigência e 50% até o final do decênio, além de determinar que os planos municipais sejam elaborados em consonância com o PNE. O PNE também orienta que a oferta seja acompanhada de infraestrutura, profissionais, alimentação, transporte e recursos pedagógicos adequados.

A Resolução CNE/CEB nº 7/2025 institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, articulando as etapas e enfatizando o desenvolvimento integral nas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental.

4. DIAGNÓSTICO DA OFERTA E DA DEMANDA

4.1 Caracterização da Rede Municipal

O Censo da Educação de 2024 registrou 1.015 matrículas na Rede Municipal de Vitorino, distribuídas em 151 matrículas de creche, 240 de pré-escola e 624 nos anos iniciais do Ensino Fundamental. O documento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná registra ainda crescimento do total de matrículas municipais entre 2021 e 2024.

Unidade

Matrículas – referência 2026

Escola Municipal José Bonifácio

409

Escola Municipal Menino Jesus

312

Escola Municipal Alezio Gervazio Fin

202

CMEI Neiva Aparecida F. dos Santos

201

CMEI Palmira Dalmolin

137

TOTAL

1261

 

Gráfico 1 – Matrículas por unidade da Rede Municipal de Vitorino. Fonte: Consulta Escolas/SEED-PR, páginas das unidades consultadas em 2026. Os números são referência operacional e podem sofrer atualização.

4.2 Evolução das matrículas

A série histórica apresentada pelo TCE-PR, com base no Censo da Educação, mostra crescimento das matrículas municipais entre 2021 e 2024. O total passou de 789 para 1.015 matrículas, acréscimo de 226 estudantes no período.

Ano

Creche

Pré-escola

EF – anos iniciais

Total

2021

127

227

435

789

2022

165

237

491

893

2023

173

232

588

993

2024

151

240

624

1015

 

Gráfico 2 – Evolução das matrículas da Rede Municipal de Vitorino, 2021–2024. Fonte: TCE-PR/PCA 2024, com base no Censo da Educação – INEP.

4.3 Situação da Educação Integral

A linha de base de matrículas efetivamente classificadas como tempo integral deverá ser extraída e conferida no Educacenso/SERE e no cadastro municipal antes da publicação do primeiro relatório anual. Essa cautela é necessária porque a definição estatística de tempo integral exige jornada mínima de 7 horas diárias ou 35 horas semanais durante todo o período letivo.

Assim, o presente Plano não atribui artificialmente um percentual atual de cobertura. Em seu lugar, estabelece uma meta progressiva e determina que 2026 seja utilizado como ano de consolidação da linha de base. A partir dessa apuração, a Secretaria deverá divulgar anualmente: total de matrículas; matrículas em tempo integral; percentual por etapa; percentual por unidade; novas matrículas criadas; e custo médio por estudante.

 

Gráfico 3 – Trajetória proposta de cobertura em tempo integral. Trata-se de meta municipal proposta, e não de série histórica observada.

4.4 Indicadores de aprendizagem – IDEB

Vitorino apresentou evolução no IDEB dos anos iniciais da rede municipal: 5,8 em 2021, 6,9 em 2023 e 7,5 em 2025. O resultado de 2025 foi divulgado pela Prefeitura de Vitorino após a publicação nacional do IDEB.

Ano

IDEB – anos iniciais

2021

5.8

2023

6.9

2025

7.5

 

Gráfico 4 – Evolução do IDEB dos anos iniciais da Rede Municipal de Vitorino. Fonte: Prefeitura de Vitorino/INEP.

O crescimento do IDEB deve ser utilizado como referência de qualidade, mas a expansão da jornada não deverá ser avaliada exclusivamente pela nota do IDEB. O monitoramento deverá incluir aprendizagem em língua portuguesa e matemática, alfabetização, frequência, aprovação, distorção idade-série, inclusão, participação e bem-estar.

4.5 Alfabetização – Indicador Criança Alfabetizada

Na base divulgada pela UNDIME-PR para 2025, Vitorino registrou 79,6% no Indicador Criança Alfabetizada, com avanço informado de 9,4 pontos percentuais e indicação de cumprimento da meta.

Indicador

Resultado 2025

Variação informada

Indicador Criança Alfabetizada – Vitorino

79,6%

+9,4 p.p.

 

Gráfico 5 – Indicador Criança Alfabetizada, Vitorino, 2025. Fonte: UNDIME-PR, compilação divulgada para os resultados de 2025.

O resultado reforça a necessidade de preservar a centralidade da alfabetização nos primeiros anos do Ensino Fundamental. A expansão da jornada deverá incorporar leitura, escrita, matemática, recomposição de aprendizagens, biblioteca, atividades de oralidade, produção textual e acompanhamento individualizado.

4.6 Levantamento das necessidades

Dimensão

Necessidade

Infraestrutura

Salas de aula, refeitório, cozinha, sanitários, acessibilidade, áreas de convivência, espaços esportivos, biblioteca, tecnologia e ambientes para atividades diversificadas.

Recursos humanos

Professores, profissionais de apoio, equipes pedagógicas, direção, alimentação, limpeza, transporte e demais funções necessárias ao funcionamento ampliado.

Alimentação escolar

Ampliação de refeições, logística, equipamentos, armazenamento, cardápios, segurança alimentar e adequação nutricional.

Transporte escolar

Redimensionamento de rotas e horários para atender a jornada ampliada sem comprometer segurança, regularidade e atendimento das demais linhas.

Materiais pedagógicos

Livros, jogos, materiais esportivos e culturais, tecnologia, robótica, artes, música e recursos para recomposição de aprendizagens.

Formação continuada

Formação anual sobre educação integral, currículo integrado, alfabetização, avaliação, inclusão, proteção e gestão do tempo.

Gestão

Sistemas de matrícula, frequência, custos, indicadores, transparência e acompanhamento por unidade.

 

5. ANÁLISE DE PRIORIDADES PARA EXPANSÃO

Vitorino deverá utilizar critérios objetivos para selecionar unidades e turmas a serem incorporadas à expansão. A priorização não será baseada apenas na disponibilidade física, mas na combinação entre demanda, aprendizagem, vulnerabilidade, capacidade de atendimento e sustentabilidade financeira.

Demanda reprimida e lista de espera, especialmente na Educação Infantil.

Percentual de estudantes em jornada parcial e potencial de conversão/expansão.

Indicadores de alfabetização e aprendizagem.

IDEB e outros indicadores oficiais de desempenho.

Frequência e risco de abandono ou baixa permanência.

Vulnerabilidade socioeconômica, quando houver dados oficiais disponíveis e tratamento adequado.

Condições de infraestrutura, acessibilidade e segurança.

Viabilidade de alimentação e transporte.

Disponibilidade ou possibilidade legal de contratação/alocação de profissionais.

Condições orçamentárias e financeiras.

 

5.1 Prioridades territoriais e institucionais de Vitorino

O Plano deverá considerar a realidade específica das cinco unidades municipais. A expansão no Ensino Fundamental deverá ser planejada de forma articulada com a reorganização de espaços, transporte e alimentação. A situação do Araucária Park merece acompanhamento específico, em razão da demanda educacional existente e da necessidade de organizar a oferta entre a Escola Municipal Alezio Gervazio Fin e o CMEI Neiva Aparecida F. dos Santos.

A ampliação de atendimento da Educação Infantil deverá preservar o caráter de cuidado e educação, observando a faixa etária, os espaços de repouso, alimentação, higiene, segurança e desenvolvimento infantil.

CONCEPÇÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL

Currículo integrado: articulação entre componentes curriculares e experiências ampliadas.

Intencionalidade pedagógica: toda atividade do contraturno deverá possuir objetivos educacionais definidos.

Alfabetização e recomposição: prioridade para leitura, escrita, matemática e acompanhamento individual.

Esporte e movimento: práticas corporais, jogos, recreação e educação física.

Arte e cultura: música, dança, teatro, artes visuais, cultura local e patrimônio.

Ciência, tecnologia e inovação: iniciação científica, educação digital, programação, robótica e resolução de problemas.

Educação socioambiental: sustentabilidade, cuidados com o território e responsabilidade coletiva.

Inclusão: acessibilidade, atendimento educacional especializado e participação plena dos estudantes.

Convivência e proteção: cultura de paz, prevenção de violências, respeito, cidadania e articulação com a rede de proteção.

Participação da família e da comunidade: construção coletiva das propostas pedagógicas.

7. METAS E ESTRATÉGIAS DE EXPANSÃO

Meta

Compromisso

Indicador

Periodicidade

Meta 1 – Cobertura

Alcançar 50% das matrículas da Rede Municipal em tempo integral até 2035, respeitando linha de base oficial e capacidade de execução.

Percentual de matrículas em tempo integral

Anual

Meta 2 – Educação Infantil

Manter e qualificar a oferta integral existente, ampliando vagas conforme demanda e condições de infraestrutura.

% de cobertura integral e vagas atendidas

Anual

Meta 3 – Ensino Fundamental

Expandir prioritariamente a jornada nos anos iniciais, articulando alfabetização, recomposição e atividades ampliadas.

Matrículas integrais no EF

Anual

Meta 4 – Aprendizagem

Manter trajetória de melhoria do IDEB e elevar progressivamente indicadores de alfabetização.

IDEB, ICA, avaliações municipais

Bienal/anual

Meta 5 – Infraestrutura

Adequar as unidades prioritárias para atendimento em jornada ampliada.

% de itens de infraestrutura atendidos

Semestral

Meta 6 – Alimentação

Garantir refeições e condições de preparo/armazenamento compatíveis com a jornada ampliada.

Conformidade da oferta alimentar

Mensal

Meta 7 – Transporte

Adequar rotas e horários à expansão, garantindo segurança e regularidade.

% de rotas adequadas

Semestral

Meta 8 – Formação

Garantir formação continuada anual para profissionais envolvidos na educação integral.

% de profissionais participantes

Anual

Meta 9 – Equidade

Priorizar expansão para estudantes e unidades que apresentem maior necessidade educacional e social, com critérios públicos.

Distribuição das novas vagas

Anual

Meta 10 – Transparência

Publicar relatório anual com cobertura, aprendizagem, infraestrutura, custos e execução das ações.

Relatório publicado

Anual

7.1 Trajetória municipal proposta

Ano

Meta de cobertura proposta

2026

25%

2027

30%

2028

32%

2029

34%

2030

35%

2031

38%

2032

41%

2033

44%

2034

47%

2035

50%

 

A trajetória acima é uma proposta de planejamento municipal. O percentual efetivamente observado em 2026 deverá ser calculado com base no número oficial de matrículas em tempo integral registrado no Educacenso/SERE. A meta poderá ser revista anualmente para cima ou para baixo, mediante justificativa técnica, considerando demanda, infraestrutura, recursos humanos, transporte, alimentação e disponibilidade orçamentária.

7.2 Estratégias

Realizar anualmente o levantamento de matrículas por etapa, turma, unidade, jornada e território.

Definir plano anual de expansão, com quantitativo de vagas e custos estimados.

Priorizar unidades que possam ampliar atendimento com adequações de menor complexidade, sem prejuízo de obras estruturantes.

Integrar atividades de contraturno ao Projeto Político-Pedagógico e à Proposta Pedagógica Curricular.

Implantar acompanhamento individualizado dos estudantes com dificuldades de aprendizagem.

Fortalecer a alfabetização no 1º e 2º anos e a recomposição nos demais anos.

Ampliar oficinas de esporte, cultura, música, dança, tecnologia, leitura, ciência e educação ambiental.

Planejar cardápios e infraestrutura de alimentação conforme a jornada ampliada.

Reorganizar transporte escolar para compatibilizar horários de entrada e saída.

Criar formação específica para profissionais que atuam em jornada ampliada.

Promover ações intersetoriais com Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura, Defesa Civil e demais áreas.

Monitorar frequência e busca ativa para evitar que a expansão resulte em aumento de faltas.

Garantir acessibilidade física, pedagógica e comunicacional.

Manter a participação dos Conselhos, Fórum Municipal de Educação, comunidade escolar e sociedade civil no acompanhamento.

8. CONDIÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO

8.1 Financiamento

A expansão deverá ser incorporada ao planejamento orçamentário municipal, compatibilizando PPA, LDO, LOA, Plano Municipal de Educação e planos anuais de ação. Serão consideradas as fontes legalmente aplicáveis, incluindo recursos próprios vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, Fundeb, programas e transferências federais e estaduais, emendas e demais fontes permitidas.

O Município deverá elaborar uma matriz anual de custo da expansão, contemplando, no mínimo: pessoal, alimentação, transporte, manutenção, materiais pedagógicos, equipamentos, reformas, ampliação de espaços e formação. A utilização de recursos do Fundeb deverá observar integralmente a legislação vigente e as regras de contabilização das matrículas em tempo integral; não se recomenda registrar no Plano um percentual de 'retenção de 4%' como se fosse uma regra automática, sem prévia conferência da norma e da composição financeira efetivamente aplicável ao Município.

8.2 Recursos humanos

Dimensionar professores e profissionais de apoio conforme número de turmas e jornada.

Avaliar necessidade de ampliação de quadro por concurso, contratação temporária ou outras formas legalmente cabíveis.

Organizar atribuições e horários de modo a evitar sobrecarga e assegurar planejamento pedagógico.

Promover formação anual específica para educação integral.

Garantir condições de trabalho, planejamento e acompanhamento pedagógico.

8.3 Infraestrutura

Mapear, por unidade, salas disponíveis e necessárias.

Adequar cozinhas, refeitórios, depósitos e equipamentos de alimentação.

Ampliar ou adaptar espaços para leitura, cultura, esporte, tecnologia e convivência.

Garantir acessibilidade e segurança.

Priorizar obras que eliminem situações críticas de funcionamento e salubridade.

Elaborar projetos de expansão física para as unidades em que a ampliação de jornada depender de novas salas.

8.4 Alimentação escolar

A ampliação da jornada implica aumento de refeições e permanência dos estudantes. O planejamento deverá contemplar quantidade, qualidade nutricional, equipamentos, armazenamento, pessoal, logística, aquisição e controle sanitário, observadas as normas do PNAE e as orientações dos órgãos competentes.

8.5 Transporte escolar

A expansão deverá ser precedida de estudo de rotas e horários. Sempre que possível, a organização das turmas e horários deverá reduzir deslocamentos desnecessários e preservar a segurança. O transporte deverá ser dimensionado considerando a jornada ampliada, sem comprometer o atendimento regular da rede.

8.6 Intersetorialidade

Saúde: ações de promoção da saúde, prevenção e acompanhamento.

Assistência Social: proteção social, busca ativa e acompanhamento de vulnerabilidades.

Esporte e Lazer: práticas corporais e atividades esportivas.

Cultura: oficinas, patrimônio, música, dança e manifestações culturais.

Meio Ambiente: educação ambiental e sustentabilidade.

Defesa Civil: prevenção de acidentes e preparação para emergências.

Conselhos e rede de proteção: garantia de direitos e acompanhamento dos casos que demandem atuação articulada.

9. GESTÃO DE RISCOS DA IMPLEMENTAÇÃO

Risco

Nível

Medidas de mitigação

Responsáveis

Insuficiência de salas

Alta

Planejamento físico plurianual; ampliação/reforma; reorganização de espaços.

Secretaria/Obras

Falta de profissionais

Alta

Dimensionamento anual; concurso/PSS quando legalmente cabível; formação.

Educação/RH

Aumento do custo da alimentação

Média/Alta

Planejamento de compras e cardápios; reserva orçamentária.

Educação/Finanças

Incompatibilidade de transporte

Alta

Revisão de rotas e horários antes de cada etapa de expansão.

Educação/Transportes

Expansão sem ganho pedagógico

Média

Monitoramento de aprendizagem e avaliação das atividades ampliadas.

Educação

Baixa frequência

Média

Busca ativa, comunicação com famílias e acompanhamento de frequência.

Escolas/Rede de Proteção

Limitação orçamentária

Alta

Implantação por fases, priorização e diversificação de fontes.

Prefeitura/Educação/Finanças

Dados inconsistentes

Média

Conferência entre SERE, Educacenso e registros municipais.

Educação/Documentação

10. MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO

O monitoramento será contínuo e deverá combinar indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, equidade, infraestrutura, pessoal, alimentação, transporte e execução financeira. O objetivo é verificar não apenas quantos estudantes permanecem mais tempo na escola, mas se a ampliação melhora as oportunidades educacionais.

Dimensão

Indicador

Periodicidade

Responsável

Cobertura

Matrículas em tempo integral / total de matrículas

Anual

Secretaria de Educação

Aprendizagem

IDEB, avaliações internas, ICA e recomposição

Anual/Bienal

Equipe Pedagógica

Frequência

Frequência média e faltas recorrentes

Mensal

Unidades

Infraestrutura

Itens adequados por unidade

Semestral

Educação/Obras

Alimentação

Conformidade das refeições e capacidade operacional

Mensal

Alimentação Escolar

Transporte

Rotas, regularidade e ocorrências

Mensal

Transporte

Formação

Profissionais formados

Anual

Educação

Financiamento

Execução dos recursos destinados à expansão

Quadrimestral/Anual

Finanças/Educação

Equidade

Distribuição das novas vagas por etapa/unidade e indicadores sociais disponíveis

Anual

Educação/Rede de Proteção

10.1 Governança

Secretaria Municipal de Educação: coordenação geral, metas, currículo, monitoramento e relatório anual.

Direções escolares: execução local, frequência, acompanhamento pedagógico e comunicação com famílias.

Equipe pedagógica: currículo integrado, aprendizagem, avaliação e formação.

Finanças/RH/Planejamento: custos, pessoal e compatibilidade orçamentária.

Transporte e Alimentação Escolar: condições operacionais da jornada ampliada.

Conselho Municipal de Educação e demais conselhos: acompanhamento e controle social.

Fórum Municipal de Educação: participação social e acompanhamento das políticas educacionais.

Poder Legislativo e sociedade: transparência, acompanhamento e debate público das metas.

10.2 Relatório anual

Até o primeiro semestre de cada ano, a Secretaria deverá consolidar relatório referente ao exercício anterior, contendo: evolução das matrículas; cobertura em tempo integral; novas vagas; IDEB e avaliações disponíveis; alfabetização; frequência; infraestrutura; alimentação; transporte; formação; execução financeira; dificuldades; ações corretivas e proposta para o exercício seguinte.

 

11. CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

O Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral de Vitorino 2026–2035 consolida uma trajetória progressiva, baseada em diagnóstico, evidências e planejamento. A expansão deverá ocorrer com responsabilidade pedagógica, administrativa e financeira, respeitando as características do Município e a capacidade de cada unidade.

Os indicadores disponíveis mostram uma rede em crescimento e com avanços importantes na aprendizagem. O IDEB dos anos iniciais passou de 5,8 em 2021 para 7,5 em 2025, enquanto o Indicador Criança Alfabetizada de 2025 registrou 79,6%. Esses resultados devem servir de base para uma expansão que preserve e aprofunde a aprendizagem, especialmente em alfabetização, matemática, leitura e recomposição.

A expansão da jornada será entendida como política integrada: tempo escolar, currículo, alimentação, transporte, infraestrutura, profissionais, esporte, cultura, tecnologia, proteção social e participação da comunidade. A implementação será gradual, com avaliação anual e possibilidade de revisão das metas quando os dados demonstrarem necessidade de correção.

Ao final do decênio, pretende-se que Vitorino disponha de uma política consolidada de Educação Integral em Tempo Integral, com maior cobertura, qualidade pedagógica, equidade e sustentabilidade, contribuindo para o desenvolvimento integral de suas crianças e estudantes.

ANEXO I – PAINEL DE INDICADORES EDUCACIONAIS

Indicador

Referência

Resultado

Matrículas municipais – Censo 2024

INEP/TCE-PR

1.015

Matrículas municipais – referência 2026

Consulta Escolas/SEED-PR

1.261

IDEB – anos iniciais

2021

5,8

IDEB – anos iniciais

2023

6,9

IDEB – anos iniciais

2025

7,5

Indicador Criança Alfabetizada

2025

79,6%

Variação ICA divulgada

2025

+9,4 p.p.

Tempo integral – definição estatística

Lei 14.640/2023

≥7 h/dia ou ≥35 h/semana

Meta municipal proposta

2035

50% das matrículas

ANEXO II – MATRIZ DE EXPANSÃO ANUAL

Ano

Cobertura proposta

Ações prioritárias

Produto esperado

2026

25%*

Linha de base; diagnóstico; adequações; governança

Linha de base oficial e plano anual

2027

30%

Primeira expansão estruturada

Novas turmas/vagas e adequações

2028

32%

Ampliação e formação

Consolidação da primeira fase

2029

34%

Nova etapa territorial

Ampliação de unidades prioritárias

2030

35%

Avaliação intermediária

Revisão técnica e financeira

2031

38%

Expansão e qualificação

Aumento de cobertura

2032

41%

Consolidação

Redução de desigualdades

2033

44%

Revisão e correção

Aproximação da meta final

2034

47%

Intensificação

Preparação para avaliação final

2035

50%

Avaliação final

Meta do Plano e subsídios para o próximo ciclo

* Percentual de 2026 é referência de planejamento e deverá ser substituído pela linha de base oficial apurada no Educacenso/SERE.

ANEXO III – ROTEIRO DE DADOS A SER ATUALIZADO ANUALMENTE

Campo

Fonte primária

Periodicidade

Matrículas por unidade/etapa

Educacenso/SERE

Anual

Matrículas em tempo integral

Educacenso/SERE

Anual

Jornada semanal

SERE/horários escolares

Anual

IDEB

INEP

Bienal

Alfabetização/ICA

INEP/avaliação oficial e base estadual/municipal

Anual

Frequência

Sistema municipal/SERE

Mensal

Lista de espera

Central de vagas/Secretaria

Mensal

Alimentação

Gestão da alimentação escolar

Mensal

Transporte

Gestão do transporte escolar

Mensal

Pessoal

RH/Secretaria de Educação

Semestral

Execução orçamentária

Contabilidade/Finanças

Quadrimestral/Anual

Infraestrutura

Secretaria/Obras/Unidades

Semestral

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

BRASIL. Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Regulamenta o Fundeb.

BRASIL. Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023. Institui o Programa Escola em Tempo Integral.

BRASIL. Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Aprova o Plano Nacional de Educação.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025.

PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Parecer CEE/CP nº 260/2024, aprovado em 18 de outubro de 2024.

INEP. Censo da Educação Básica e orientações sobre a contabilização de matrículas em tempo integral.

INEP. IDEB – resultados 2025.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. PCA 2024 – Município de Vitorino.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO. Informações oficiais sobre IDEB 2025.

UNDIME-PR. Indicador Criança Alfabetizada – resultados 2025.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ. Consulta Escolas – unidades da Rede Municipal de Vitorino.


Publicado por:
Daniana Carla Hoffmann Paulini
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