ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 860, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Sidinei José de Lima, aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:
Art. 1º Como instrumento de publicidade e transparência do serviço público, passa a ser obrigatória a publicação da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME - no Município de Tijucas do Sul, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Para efeito da aplicação desta Lei entende-se por REMUME, a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, consubstanciada na lista de medicamentos seguros e efetivos, padronizados para prescrição e dispensação no serviço público municipal de saúde de Tijucas do Sul.
Art. 2º A lista dos medicamentos que compõem o REMUME deverá ser publicada em site oficial do Poder Executivo Municipal de Tijucas do Sul, sendo atualizada somente quando houver alteração em relação aos medicamentos ofertados.
Art. 3º Ao início de cada semana deverá ser publicada a listagem completa de medicamentos indisponíveis no estoque do Município de Tijucas do Sul.
Parágrafo único. A publicação da relação de medicamentos disponíveis e indisponíveis deverá ser feita obrigatoriamente em site oficial da Prefeitura Municipal e redes sociais mantidas pela Instituição, a exemplo Instagram e Facebook.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2022.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:512B51EF