ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2018

SÚMULA: “Institui medidas de controle ao comércio ou parcelamento imobiliário em imóveis rurais com dimensão inferior a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), bem como define os requisitos mínimos para concessão de ligação de energia elétrica nos casos que especifica e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Ficam instituídas exigências e restrições ao comércio de imóveis localizados na Zona Rural do Município de Mandirituba, com área total inferior a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), visando a assegurar o atendimento às políticas públicas de ocupação do solo.

§ 1º As transmissão à qualquer título, para fins de aplicação da presente Lei, compreendem tanto as modalidades originárias quanto os atos translativos derivados, incluídos a compra e venda, troca, permuta, doação, cessão de direitos de posse e de direitos hereditários, sucessão e partilha, acessão e retificação de área, subdivisão e unificação de área, seja por instrumento público ou particular, bem como qualquer outra forma que importe no parcelamento da área em porção inferior à fração mínima de parcelamento estabelecida pelo art. 65, § 1º, da Lei n.º 4.504/64 e Instrução Especial INCRA n.º 26 de 09/06/1982.

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei consideram-se áreas rurais produtivas, de preservação ou interesse público, todas aquelas que se localizam na Zona Rural assim definida pela Lei de Zoneamento do Município de Mandirituba, não urbanizadas, destinadas a agricultura, pecuária, turismo rural, silvicultura, agroindústria e conservação ambiental, utilizadas como residência dos proprietários ou de terceiros por eles autorizados.

 

Art. 3º Serão consideradas nulas e sem efeito todas as operações imobiliárias que envolvam o parcelamento irregular do solo e constituição de condomínios na zona rural, em desacordo com a presente Lei, à Lei n.º 4504/1964 - Estatuto da Terra, e demais legislações adjacentes, sem a prévia autorização do Município.

Art. 4º Os imóveis que incidirem nas modalidades previstas no § 1º, do art. 1º desta Lei, decorrentes de parcelamento da área em porção inferior à fração mínima de parcelamento estabelecida pelo art. 65, § 1º, da Lei n.º 4.504/64, estarão impossibilitados de obter ligação de novo ponto de energia elétrica, ressalvadas as hipóteses dos parágrafos seguintes deste artigo.

§ 1º Poderão obter ligação de novo ponto de energia elétrica aqueles possuidores que cumprirem os seguintes requisitos:

I. ter instituída a posse do imóvel até a data de 31 de dezembro de 2016;

II. não ter obtida a posse do imóvel por meio de parcelamento do solo, com o fim de constituir condomínios e/ou loteamentos;

III. atender ao disposto pelas legislações vigentes para fins de edificações no imóvel.

 

§ 2º Apresentar documentação hábil que demonstre o disposto pelos incisos I, II e III deste artigo, por meio de matrícula do imóvel, ou contrato de compra e venda, ou escritura pública de cessão de direitos, e/ou demais documentos que comprovem a propriedade ou posse do imóvel

§ 3º Os documentos, e o requerimento do interessado serão enviados para Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para verificação técnica de inocorrência de loteamento ou condomínio irregular.

 

Art. 5º Para o atendimento ao contido no artigo 4º, §1º, Município de Mandirituba poderá firmar Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com o proprietário ou possuidor de imóvel mediante as seguintes condições:

I. O possuidor ou proprietário abster-se de praticar a mesma infração às Legislações Municipais, em especial a realização de empreendimentos em desacordo com as características e dimensões nele previstas, sob pena de não aprovação de outros projetos e aplicação de medidas de responsabilização civil e criminal.

II. Conforme disposição do art. 12 da Lei Complementar nº17/2016, reservar 5% (cinco por cento) da área total de cada lote para área verde de preservação.

III. Cumprir prestação pecuniária no valor de 84 (oitenta e quatro) Unidades Fiscais do Município por imóvel, arrecadado ao Fundo de Desenvolvimento de Urbano do Município de Mandirituba, que poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes.

IV. Havendo pagamento deste valor total e à vista, incidirá desconto 10% (dez por cento).

V. O prazo máximo para regularização do imóvel por parte do proprietário ou possuidor será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do presente termo de ajustamento.

VI. Firmado Termo de Ajustamento de Conduta, este tem eficácia imediata e seu efetivo cumprimento acompanhado pelo Município.

VII. Em caso de descumprimento o Município ajuizará a respectiva ação judicial.

 

Art. 6º Ficam revogadas as disposições previstas no art. 2º e no art. 11, ambos da Lei Complementar n.º 17/2016, quanto ao parcelamento do solo na área rural, prevalecendo o disposto no Estatuto da Terra Lei n.º 4.504/1964, quanto ao mínimo autorizado para parcelamento.

 

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 21 de dezembro de 2018.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:5136A27F