ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.282/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Renumera o inciso XXIII para inciso XXIV e inclui o inciso XXIII no art. 7º da Lei Municipal 4.477/2015, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí, com a seguinte redação:
Art. 7°...
[...]
XXIII - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Prefeito e do Vice-Prefeito, quando em exercício, nos termos de regulamento;(NR)
XXIV – outras atividades correlatas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de junho de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:5142F35A