ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.487 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.487/2020

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$92.200,00 (noventa e dois mil duzentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.361.0003.2.034.

 

Manter o ensino fundamental

 

1100 -4.4.90.52.00.00

107

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

27.600,00

04.001.12.365.0003.2.044.

 

Manutenção da educação infantil - creche

 

345 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

34.600,00

1099 -4.4.90.52.00.00

104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.000,00

Total Suplementação:

92.200,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$92.200,00 (noventa e dois mil duzentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.361.0003.2.034.

 

Manter o ensino fundamental

 

280 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

34.600,00

04.001.12.365.0003.1.051.

 

Construir, ampliar e reformar escolas da educação infantil - creche

 

326 - 4.4.90.51.00.00

107

OBRAS E INSTALAÇÕES

27.600,00

04.001.12.365.0003.2.044.

 

Manutenção da educação infantil - creche

 

347 - 3.3.90.39.00.00

104

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

30.000,00

Total Redução:

92.200,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 04 de novembro de 2020.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:51480E97