ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ

Secretaria Municipal da Administração, Planejamento, Finanças e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.842/2026.

LEI ORDINÁRIA Nº 2.842/2026.

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2026, na importância de até 36.150,00 (trinta e seis mil e cento e cinquenta reais)

 

A Câmara Municipal de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná, aprova, e eu, Carlos Rosa Alves, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Lei Municipal Nº 2796/2025 de 05/01/2026, um crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 36.150,00 (trinta e seis mil e cento e cinquenta reais)

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.001

 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

08.001.10.303.0052.1.407

 

RESOLUÇÃO SESA Nº 1450/2025

 

495 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

17.000,00

496 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

1.075,00

497 - 4.4.90.52.00.00

518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

18.075,00

Total Suplementação:

36.150,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

 

Barbosa Ferraz, 27 de outubro de 2026.

 

CARLOS ROSA ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karolaine Gandra Pereira
Código Identificador:514DBEB9