ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.002/2022.

SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PIQUIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO DO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I:

 

Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado na SEGUNDA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PIQUIRI, devidamente aprovada em Assembleia Geral Ordinária realizada em 18 de Novembro de 2021 e 18 de Março de 2022, na forma da Lei Federal nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6017/2007 e demais alterações, conforme Anexo I.

 

Parágrafo único - O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PIQUIRI é parte integrante desta Lei, conforme Anexo I.

 

Art. 2º - Ficam ratificadas os termos do ATO DO CONSORCIO nº 007/2022, de 21.03.2022, que dispõe sobre a reposição de perdas salariais à tabela de vencimentos constantes da Cláusula 67 do Protocolo de Intenções, nos termos do Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês de abril de 2022.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI Nº 1.002/2022

SEGUNDA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROCOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL PIQUIRI.

 

ANEXO II

LEI Nº 1.002/2022.

RESOLUÇÃO N. 030/2022 – DISPOE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS CARGOS DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI.


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
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