ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL 19-2025

DECRETO CONTABIL Nº 19/2025

 

Abre um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 4.062.395,83 (Quatro milhões e sessenta e dois mil e trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 924/2025 15 de agosto de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar especial no orçamento vigente no valor de R$ 4.062.395,83 (Quatro milhões e sessenta e dois mil e trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
09.001.20.606.0008-2078	44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTENTE	01781	00000	362.395,83
09.001.20.606.0008-2078	44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTENTE	01782	00887	3.700.000,00

 

Art. 2ºPara dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação relativo ao repasse do Convênio Estadual nº 303 - SEAB, conforme quadro demonstrativo abaixo:

 

Conta receita	DESCRIÇÃO	FONTE	Excesso Verificado
24.22.54.01.04.00.00.00.00	TRANSFERENCIA DE CONVENIO ESTADUAL 313 - SEAB FT 887	00887	4.062.395,83

 

Art. 3ºFicam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.

 

Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 26 de agosto de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/08/2025. Edição 3350
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