ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
PORTARIA

PORTARIA N.º 051/2025

 

Data: 20 de fevereiro de 2025.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a situação de emergência administrativa e financeira decretada por meio do Decreto N.º 37/2025 e a necessidade de reavaliação das despesas do município;

 

CONSIDERANDO a importância da continuidade da execução das despesas relacionadas a convênios firmados com o Estado e a União para a manutenção dos serviços essenciais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial para análise e pagamento das despesas de 2024 oriundas de convênios, a qual será composta por:

 

I – LAURA BEATRIZ DIADOSK MACHADO WOIDELA- Presidente;

II – PEDRO DOS SANTOS NOGUEIRA - Membro;

III - ALDUINO LUCIO ROMANI - Membro.

 

Art. 2º A Comissão Especial terá como atribuições:

 

I - Analisar todas as despesas de 2024 referentes a convênios, garantindo que estejam dentro das diretrizes e normas aplicáveis;

II - Emitir parecer quanto à viabilidade e legalidade dos pagamentos a serem realizados;

III - Propor as medidas necessárias para a regularização das pendências financeiras relacionadas aos convênios.

 

Art. 3º Os pagamentos serão realizados de acordo com a disponibilidade financeira do Município e mediante a regularização dos documentos pertinentes às despesas.

 

Art. 4º A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo sobre as despesas analisadas e os pagamentos realizados após a publicação desta portaria.

 

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ROSANA FERREIRA LOPES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
José Roque
Código Identificador:5164B768