ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1749/2023

LEI N.º 1749, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná correspondente à Matrícula nº 51.559, em que está localizado o Colégio Estadual João Ribeiro de Camargo.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado do Paraná – Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - SEED -, imóvel de propriedade do Município, situado neste Município e Comarca de Colombo, Paraná, objeto da matrícula 51.559 do Registro de Imóveis de Colombo, onde atualmente se encontra instalado o Colégio Estadual João Ribeiro de Camargo, conforme descrição a seguir:

 

“Imóvel: Lote “A-21” (A-vinte e um), com área de 4.673,06m², situado no lugar denominado “SÃO GABRIEL”, com as seguintes características e confrontações: de forma irregular, inicia-se a descrição deste perímetro no Ponto 3 (três), locado no alinhamento predial da Rua Prefeito João Batista Stocco, a 10,00 meros do eixo. Deste ponto, segue pelo muro do colégio nos rumos e distâncias de 35º22’45” SE com 1,18 metros, 81º51’08” SO com 39,59 metros, 82º27’25” NO com 10,06 metros, 73º06’45” NO com 10,76 metros, 58º17’06” NO com 13,31 metros, 47º26’21” NO com 17,71 metros, 30º01’11” NO com 49,55 metros e 63º58’38” NE com 3,71 metros de extensão, fazendo frente para a Rua Prefeito João Batista Stocco, sendo daí locado o Ponto 11 (onze) no muro do colégio com o alinhamento predial da rua Prefeito João Batista Stocco, a 10,00 metros do eixo. Deste ponto segue pelo muro do colégio nos rumos e distâncias de 63º58’38” NE com 20,59 metros, 77º59’35” SE com 37,58 metros e 48º51’38” NE com 4,00 metros de extensão, confrontando com o Lote A-1, sendo daí locado o Ponto 15B. Deste ponto deflete para a direita seguindo ainda pelo muro do colégio no rumo e distância de 35º22’42” SE com 80,00 metros de extensão, confrontando com o lote A-20 (A-Vinte).”

Indicação Fiscal sob nº 02.01.248.0967.001

 

Art. 2º A doação é realizada em caráter definitivo e por prazo indeterminado.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 06 de dezembro de 2023.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:516C5B7E