ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 624/2026

LEI Nº 624/2026

 

SÚMULA: ANUÊNCIA AO CONVÊNIO Nº 255/CONV/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL

 

Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica anuído o Convênio nº 255/2026, celebrado entre o Município de Nova América da Colina e a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ (COHAPAR), para a construção de 10 (dez) unidades habitacionais.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à execução Convênio, referido no artigo anterior, no valor global de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), dentro do orçamento em curso, e nos subsequentes, de acordo com a cláusula nona do referido termo, mediante as seguintes providências relacionadas a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 – SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERV PÚBLICOS

Unidade: 05.001 – Manutenção dos Departamentos

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Serviços de Engenharia

Fonte de Recurso:

 

• Recurso 773 – COHAPAR: R$ 1.300.000,00

 

Art. 3º Para viabilização da abertura do crédito especial previsto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação da fonte 773, oriundos do Convênio nº 255/2026, no montante de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), a serem executados no presente exercício financeiro e nos subsequentes. A contrapartida municipal, caso seja necessária, ficará condicionada ao excedente que ultrapassar o valor do convênio, até o montante R$ 300.000,00, e será provida com recursos do orçamento vigente, sem necessidade de suplementação adicional, podendo ser estendida aos exercícios posteriores, se necessário.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à inclusão e adequação dos valores e metas decorrentes deste convênio nos instrumentos de planejamento orçamentário do Município, quais sejam: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em seus respectivos anexos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova América da Colina, 12 de maio de 2026.

 

TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
Código Identificador:5175BFFC