ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.453, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

SÚMULA: Autoriza revisão geral da remuneração dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do município nos termos do artigo 7º, caput, IV e do artigo 39, § 3º da Constituição Federal, extensivo aos proventos dos inativos e pensionistas.

 

O Prefeito Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, a concessão de revisão geral da remuneração dos servidores públicos efetivos, inclusive os integrantes do quadro do magistério, dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo Administração Direta e Indireta, extensiva aos proventos dos inativos e pensionistas, de acordo com o seguinte escalonamento:

I – 4,0% (quatro por cento) aos servidores ativos, cargo em comissão, celetistas e inativos e pensionistas, em fruição de seus respectivos benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, conforme artigo 7º da referida emenda;

II – 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) para o magistério, conforme definido pelo artigo 2º da Lei Municipal nº 1.618/2011, de acordo com o artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008;

III – Para os benefícios de aposentadoria e pensão concedidos após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, fica concedida a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE, acumulado no período entre Janeiro/2025 e Dezembro/2025, conforme o artigo 40, § 8º da Constituição Federal, a ser aplicado mediante decreto.

 

Art. 2º Fica garantido às remunerações dos servidores da Administração Direta e Indireta e proventos de aposentadoria e pensão, o valor do salário-mínimo nacional vigente, conforme o disposto no artigo 7º, caput, IV e no artigo 39, § 3º da Constituição Federal.

 

Art. 3º Os recursos necessários para a execução desta Lei advirão das rubricas “vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil” no âmbito da Administração Direta e Indireta, inclusive Poder Legislativo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos 22 de janeiro de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:51791AC1