ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.151, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a ceder o uso de parte ideal do imóvel alugado pela municipalidade, localizado na Rua Alzira Tiburski, 102 – Centro, em favor do Hoftalon, que será destinado ao funcionamento do Hospital de Olhos.
Art. 2º A cessão a que alude o artigo anterior, a título gratuito, constará de termo próprio, tendo vigência pelo prazo em que perdurar o contrato ou a parceria com o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 de junho de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
ERIKA FERNANDA DOS SANTOS BEZERRA LUDWIG
Secretária Municipal de Saúde Interina
Autógrafo Nº 29/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 027/2023
Autoria: Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:5179B56E