ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.151, DE 13 DE JUNHO DE 2023.

SÚMULA: “Dispõe sobre autorização para a cessão de uso de imóvel alugado pela prefeitura em favor do Hoftalon Hospital de Olhos e dá outras providências”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a ceder o uso de parte ideal do imóvel alugado pela municipalidade, localizado na Rua Alzira Tiburski, 102 – Centro, em favor do Hoftalon, que será destinado ao funcionamento do Hospital de Olhos.

 

Art. 2º A cessão a que alude o artigo anterior, a título gratuito, constará de termo próprio, tendo vigência pelo prazo em que perdurar o contrato ou a parceria com o Município.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 de junho de 2023.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

ERIKA FERNANDA DOS SANTOS BEZERRA LUDWIG

Secretária Municipal de Saúde Interina

 

Autógrafo Nº 29/2023

Projeto de Lei Ordinária Nº 027/2023

Autoria: Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:5179B56E