ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.208, DE 25 DE OUTUBRO 2022

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 471.684,39 (quatrocentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

20.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Vigilância Sanitária e Endemias

20.050.10.000.0000.0.000. Saúde

20.050.10.304.0000.0.000. Vigilância Sanitária

20.050.10.304.0008.0.000. Vigilância em Saúde

20.050.10.301.0008.2.233. Serviços de Vigilância Sanitária

- 3.0.00.00.00.00 11494 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 11494 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 11494 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.30.00.00 11494 MATERIAL DE CONSUMO 103.684,39

- 3.3.90.39.00.00 11494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 100.000,00

- 4.0.00.00.00.00 1497 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 1497 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 1497 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.52.00.00 1497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

20.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Vigilância Sanitária e Endemias

20.050.10.000.0000.0.000. Saúde

20.050.10.304.0000.0.000. Vigilância Sanitária

20.050.10.304.0008.0.000. Vigilância em Saúde

20.050.10.301.0008.2.235. Serviços de Endemias

- 3.0.00.00.00.00 11494 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 11494 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 11494 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.30.00.00 11494 MATERIAL DE CONSUMO 163.000,00

- 3.3.90.39.00.00 11494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 100.000,00

Total Suplementação: 471.684,39

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:

 

Redução

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0007.2.220. Assistência na Unidade Básica de Saúde-UBS

- 3.0.00.00.00.00 11494 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 11494 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 11494 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.30.00.00 11494 MATERIAL DE CONSUMO 269.865,08

- 3.3.90.39.00.00 11494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 196.819,31

 

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

20.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Vigilância Sanitária e endemias

20.050.10.000.0000.0.000. Saúde

20.050.10.304.0000.0.000. Vigilância Sanitária

20.050.10.304.0008.0.000. Vigilância em Saúde

20.050.10.304.0008.2.234. Serviços de Epidemiologia

- 3.0.00.00.00.00 1497 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 1497 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 1497 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.39.00.00 1497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 5.000,00

Total Redução: 471.684,39

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

Programa:

0008-Vigilância em Saúde

Produto:

Serviços de Vigilância Sanitária/Endemias

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Para fins de custeio da Vigilância Sanitária e Endemias

 

Unidade

 

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

Programa:

0008-Vigilância em Saúde

Produto:

Serviços de Vigilância Sanitária/Endemias

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Para fins de custeio da Vigilância Sanitária e Endemias

 

Unidade

 

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de outubro de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 059/2022

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:517AF630