ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4768, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 31/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
CAPITULO I
Da Instituição das Diárias e da Motivação
Art. 1º Fica instituído o sistema de concessão de diárias, na forma desta Lei, para os agentes públicos do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta do Município de União da Vitória que, a serviço, em capacitação ou em representação, se deslocar em caráter eventual e transitório, do domicílio onde tenha efetivo exercício de trabalho, dentro do Município, para outro Município, desta ou de outra Unidade da Federação, ou mesmo para fora do país.
Parágrafo único. Os beneficiários deverão anexar, junto ao relatório circunstanciado de viagem, comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da respectiva viagem, além dos documentos e notas fiscais constantes no Art. 12.
CAPÍTULO II
Da Concessão das Diárias
Art. 2º Os servidores e agentes políticos do Poder Executivo Municipal que se deslocarem do Município de União da Vitória, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face as despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano.
Art. 3º A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. O limite de diárias previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado em casos excepcionais e de extrema importância, mediante justificativa fundamentada e aprovada pela autoridade competente.
Art. 4º A competência para autorizar a concessão de diárias, é exclusiva do(a) Secretario(a) de Finanças do Município.
Parágrafo único. Nos casos que o(a) Secretario(a) de Finanças do Município for beneficiado(a) com diárias, caberá ao Prefeito, ou na sua falta, o Vice-Prefeito, a competência prevista no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
Do Valor das Diárias
Art. 5º As diárias serão pagas de acordo com os períodos de afastamento, conforme seguem:
- VEÍCULO OFICIAL
I – Integral, nos casos em que o período de deslocamento for igual ou superior a 08 (oito) horas com pernoite;
II – Parcial, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor integral da diária, nos casos em que o período do deslocamento for inferior ou superior a 8 (oito) horas, sem pernoite;
III – Integral, mais 25% (vinte e cinco por cento) do valor da diária se o deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas com pernoite, e o agente/servidor comprovar atividade no dia seguinte.
- VEÍCULO PRÓPRIO
IV – Integral, nos casos em que o período de deslocamento for inferior ou superior a 08 (oito) horas, se o agente/servidor se utilizar de veículo próprio, sem pernoite. (Anexo IV);
V – Integral, mais meia diária nos casos em que o período de deslocamento for superior a 12 (doze) horas, se o agente se utilizar de veículo próprio, com pernoite, e o agente/servidor comprovar atividade no dia seguinte (Anexo IV);
- MUNICÍPIOS AMSULPAR E PLANALTO NORTE CATARINENSE
- VEÍCULO OFICIAL
VI - 25% (vinte e cinco por cento) do valor da diária integral, sem pernoite;
VII - 50% (cinquenta por cento) do valor integral da diária, com pernoite.
- VEÍCULO PRÓPRIO
VIII - 50% (cinquenta por cento) do valor integral da diária, quando da utilização de carro próprio.
IX - 75% (setenta e cinco por cento) do valor integral da diária, com pernoite e quando da utilização de carro próprio.
Art. 6º O valor das diárias são as constantes do anexo I, desta Lei.
Parágrafo único. Os valores do anexo I desta Lei, serão reajustados periodicamente, sempre na mesma data e nos mesmos índices de reajustes aplicados aos vencimentos dos servidores públicos municipais.
CAPÍTULO IV
Da Solicitação das Diárias
Art. 7º A solicitação de diária deverá ser feita, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio constante dos anexos II e III, a ser disponibilizado pela Secretaria de Finanças do Município de União da Vitória.
Parágrafo único. Só poderá ser concedida diária, desde que requerida previamente, devidamente justificada e com autorização expressa da autoridade competente, que poderá indeferir a solicitação caso entenda não se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira, ou ainda, a ausência de demonstração de interesse público relevante.
CAPÍTULO V
Do Uso das Diárias
Art. 8º A Diária é devida com pernoite para cada dia de afastamento da sede do Município, tomando-se com termo inicial e final a contagem dos dias, com base na hora da partida e da provável chegada, e, em caso de retorno antecipado, o beneficiário da diária deverá devolver a parte excedente, seja meia ou inteira.
§ 1º Para efeito desta Lei, o termo inicial e final para contagem da Diária será considerado, respectivamente, o horário de saída e chegada.
§ 2º Os servidores públicos e os agentes políticos do Município poderão fazer jus à indenização além da respectiva diária, quando utilizar meio coletivo de locomoção, no valor das respectivas passagens, desde que previamente autorizado.
Art. 9º A Diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas:
I – quando o deslocamento se der dentro do próprio Município;
II – cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem.
Art. 10. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder ou receber diária indevidamente.
CAPÍTULO VI
Do Pagamento das Diárias
Art. 11. O pagamento das Diárias será efetuado pelo Setor financeiro do Município, logo após ser protocolado e autorizado pela autoridade competente, sempre antes do início da viagem, não sendo permitido, em hipótese alguma, o pagamento posterior ao término da viagem.
CAPÍTULO VII
Da Prestação de Contas
Art. 12. Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Lei, o beneficiário das Diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, impreterivelmente no prazo de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à Sede, devendo para isso, utilizar o formulário constante no Anexo III.
Parágrafo único. A comprovação do deslocamento se dará mediante a apresentação, pelo servidor público e agente político, de documentos, nos dias imediatos ao seu retorno, devendo além do relatório apresentar os seguintes comprovantes:
Diploma/Certificado em caso de curso/seminário;
Nota fiscal do hotel quando ocorrer pernoite;
Nota fiscal de alimentação, na mesma data da viagem, que comprove o deslocamento para a cidade de destino;
Quando utilização do carro próprio, nota fiscal que comprove o abastecimento, ou comprovante de pagamento do pedágio.
Art. 13. Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso, ou deixou de apresentar o relatório circunstanciado de viagem previsto no artigo acima, ficará sujeito a pena de sanções disciplinares e desconto integral nos vencimentos ou remuneração.
Art. 14. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do solicitante e caberá ao Controlador Interno a fiscalização.
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 15. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento vigente, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
Art. 16. O Chefe do Poder Executivo tomará todas as demais providências administrativas, Jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 17. O pagamento de Diárias deverá ser publicado e inserido no portal da transparência do Município, com indicação do nome do servidor ou agente político que as recebeu, cargo ou função, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, valor despendido.
Art. 18. Os casos omissos nesta Lei, serão regulamentados por Decreto.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 11 de setembro de 2018.
|
HILTON SANTIN ROVEDA |
BACHIR ABBAS |
|
Prefeito Municipal |
Secretário Interino de Administração |
ANEXO I
Tabela de diárias dos Servidores e Agentes Políticos do Executivo de União da Vitória/PR:
|
LOCALIDADE |
DIÁRIA INTEGRAL – R$ |
|
CAPITAL FEDERAL |
590,00 |
|
DEMAIS LOCALIDADES |
270,00 |
ANEXO II
REQUERIMENTO E TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, ______, (Servidor/agentes político) (as) de União da Vitória/PR, venho por meio deste informar que farei viagem à cidade de________/___onde irei participar do seguinte evento ou realizar serviço de utilidade pública:
____________
Solicito ainda o acompanhamento de motorista: SIM( ) NÃO( ).
Conforme Lei nº_______ solicita diária: SIM( ) NÃO( ).
Declaro para todos os efeitos legais que as informações acima são verdadeiras. Este Requerimento e Termo de Responsabilidade deverá ser assinado e entregue no Departamento de Compras do Município de União da Vitória, com no mínimo 48 (Quarenta e Oito) horas de antecedência da viagem.
Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento.
União da Vitória/PR, data
____________
Nome Do Requerente
ANEXO III
ROTEIRO DE VIAGEM
NOME DO AGENTE POLÍTICO OU SERVIDOR(A): ________
MATRÍCULA Nº: ________
CARGO OU FUNÇÃO: ___________
DATA E HORA DA SAÍDA: _______
DATA E HORA DO RETORNO: __________
LOCAL DE DESTINO: _____
MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO.
( ) ÔNIBUS (ANEXAR PASSAGENS)
( ) AÉREO (ANEXAR PASSAGENS)
( ) VEÍCULO PRÓPRIO.
DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETIVO DA VIAGEM:
_____________
NÚMERO DE DIÁRIAS: ___ À R$ __________ (_______________).
OBS. NOTAS OU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EFETIVA REALIZAÇÃO DA VIAGEM.
__________
ASSINATURA DO AGENTE OU SERVIDOR AUTORIZAÇÃO DA VIAGEM
RECEBIDO EM: __ / ___ / _________ NOME:
CARGO:
ANEXO IV
TERMO DE RESPONSABILIDADE
UTILIZAÇÃO VEÍCULO PRÓPRIO
O(A) Sr(a)__________, DECLARA, neste ato, que está utilizando veículo próprio para a viagem que se realizará no período de _____a___________, para a cidade de _________, de livre e espontânea vontade, ciente que receberá somente a(s) diária(s), para tal viagem, de acordo com o que estabelece a Lei Municipal n.________, correndo exclusivamente por conta do signatário toda e qualquer depreciação do bem, assim como avarias, ou mesmo quaisquer outros danos que venham ocorrer no citado bem.
Por ser verdade, firmo a presente.
União da Vitória, ____de _________de ______.
____________
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:51810F53