ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.175/2022

SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 3.130/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Acrescenta os §§ 5º e 6º ao Art. 12 da Lei, com a seguinte redação:

 

“§ 5º - Exclusivamente para o ano de 2022, considerando a projeção de custos do Poder Executivo com coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares para o exercício, a cobrança da tarifa deverá seguir o anexo 2 da Lei.

§ 6º - Para o exercício 2022, o pagamento em cota única até a data de vencimento, terá desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado no anexo 2.”

Art. 2º - Acrescenta o Anexo 2 na Lei nº 3.130/2021, conforme:

ANEXO – 02

 

FAIXA POR M³ DE ÁGUA CONSUMIDA

CATEGORIA

VALOR ANO MATRICULA

DE

ATÉ

 

 

TAXA SOCIAL LIXO - CATEGORIA 013

R$ 38,33

-

5

RESIDENCIAL

R$ 79,20

5

10

RESIDENCIAL

R$ 95,58

10

15

RESIDENCIAL

R$ 135,58

15

20

RESIDENCIAL

R$ 164,03

20

ACIMA

RESIDENCIAL

R$ 196,90

-

5

COM-IND-UTP

R$ 139,22

5

10

COM-IND-UTP

R$ 157,07

10

15

COM-IND-UTP

R$ 185,77

15

20

COM-IND-UTP

R$ 246,58

20

ACIMA

COM-IND-UTP

R$ 271,61

-

5

RES + (COM-IND-UTP)

R$ 109,21

5

10

RES + (COM-IND-UTP)

R$ 126,32

10

15

RES + (COM-IND-UTP)

R$ 160,68

15

20

RES + (COM-IND-UTP)

R$ 205,30

ACIMA

20

RES + (COM-IND-UTP)

R$ 234,26

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 08 (oito) dias do mês de junho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:51899726