ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 198/2016
SÚMULA. FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SENGES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:-
Art. 1º. – Fica fixado o subsídio mensal dos Secretários Municipais a partir de 1º de Janeiro de 2017, em R$ 4.219,21 (Quatro Mil, Duzentos e Dezenove Reais e Vinte e Um Centavos), observando-se o limite constante no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal do Brasil.
Art. 2º. – O índice que será utilizado para a revisão geral anual do subsídio fixado no artigo 1º. desta Lei será o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, na mesma ocasião em que serão revistos os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Sengés.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a surtir efeito a partir de 1º. de Janeiro de 2017.
Município de Senges, 31 de maio de 2016.
ELIETTI JORGE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Renata Cristina Giro
Código Identificador:518CE7A1