ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 984/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 984/2023

 

Súmula: Regulamenta os artigos 175 e 176 da Lei Municipal de n. 05/1997, institui e regulamenta o regime de sobreaviso, e prevê disposições complementares a Lei Complementar de n.º 902/2021, além de outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei Complementar visa regulamentar a organização administrativa no que se refere a realização de plantões, sobreavisos, e horas extras pelos servidores do Município de Foz do Jordão, promover a definição jurídica dos institutos plantão, sobreaviso e horas extras;

 

CAPÍTULOII

DO REGIME DE PLANTÃO 12 x 36

 

Art. 2º Ficam ratificados os termos da Lei Complementar Municipal de n.º 902/2021, no que se refere a escala de revezamento em jornada de doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, para os servidores públicos municipais lotados na secretaria municipal de saúde, cuja atividade demande jornada de trabalho diferenciada.

CAPÍTULO III

DA DEFINIÇÃO JURÍDICA

 

Art. 3º - Considera-se Hora Extra, são aquelas horas de efetiva prestação de serviço pelo servidor fora de sua jornada normal de trabalho.

 

Art. 4º - Considera-se Sobreaviso, o regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso para os Servidores Públicos Municipais, como aquele em que o servidor fica à disposição do Município fora da repartição e do seu horário regular de trabalho, aguardando a sua convocação para atender às necessidades do serviço, de acordo com escala previamente estabelecida pelo Secretário responsável pelo setor em que estiver lotado.

 

Art. 5º - Considera-se regime de plantão, a permanência ininterrupta do servidor no local e na execução das suas atividades, em escala de revezamento.

 

CAPÍTULOIV

DAS HORAS EXTRAS

 

Art. 6º - A Execução de Horas Extras possui caráter excepcional e, apenas se justifica em situações que por motivo de força maior, a realização ou conclusão de serviços inadiáveis cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, ou, que devido as suas especificidades, há a necessidade imperiosa da continuidade da jornada de trabalho como meio de se terminar o serviço já iniciado.

 

§ 1º - A realização de hora extra, depende de prévia autorização expedida pelo secretário municipal responsável por cada setor, e deve contar além do registro no ponto biométrico, de justificativa (motivo) de sua efetiva necessidade, data e horários de sua realização, assinaturas (responsável e funcionário), cabendo ao secretário responsável encaminhar tais informações para folha de pagamento.

 

§ 2º - As horas extras geradas em dias úteis e sábados serão remuneradas com acréscimo de 50% da hora normal e as geradas em domingos e feriados serão remuneradas com acréscimo de 100% da hora normal.

 

§ 3º - Servidores comissionados que realizarem horas extras não terão direito a qualquer espécie de remuneração a título de horas extras.

 

§ 4º - O(a) servidor(a) não pode, em hipótese alguma, realizar horas extras durante seu período de férias, licença prêmio, afastamentos, licenças, atestados médicos ou se não tiver autorização prévia do secretário responsável.

 

§ 5º - O pagamento das horas extras será efetuado no mês subseqüente ao do serviço realizado, mediante lançamento no Sistema Informatizado de Recursos Humanos.

 

§ 6º - As horas extras não poderão exceder a cinquenta por cento do vencimento mensal do funcionário, acrescido dos adicionais que estiver percebendo.

 

CAPÍTULOV

DO REGIME DE SOBREAVISO

 

Art. 7º O regime de sobreaviso será organizado em escalas mensais, limitado ao período máximo de 05 (cinco) dias ininterruptos, observados o sistema de rodízio.

 

§ 1° Até o dia 20 (vinte) de cada mês, deverá ser estabelecida a escala de sobreaviso para o mês seguinte.

 

§ 2° Somente será considerado em escala de sobreaviso o servidor previamente designado mediante escala devidamente justificada e encaminhada para a Secretaria Municipal de Administração.

 

§ 3º A efetivação do pagamento da indenização de sobreaviso se dará mediante apresentação de formulário contendo o nome do servidor e quantidade de horas realizadas com assinatura do Secretário da Pasta.

 

§ 4º Fica facultado ao servidor o dever de participar do regime de sobreaviso.

 

Art. 8º O servidor em regime de sobreaviso deverá atender prontamente à convocação e durante a espera não praticar atividades que o impeçam de comparecer imediatamente ao serviço.

 

Parágrafo único. Durante o regime de sobreaviso o servidor não poderá afastar-se da sede do Município, exceto se estiver a serviço inerente às suas atribuições.

 

Art. 9º A inobservância injustificada do disposto no art. 8º configura descumprimento de dever funcional e sujeitará o servidor às penalidades disciplinares previstas em lei, bem como não fará jus ao pagamento correspondente ao não cumprimento do sobreaviso.

 

Art. 10º As horas cumpridas pelo servidor em regime de sobreaviso caberá uma indenização no valor equivalente a fração de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal diária de trabalho, calculada sobre o vencimento padrão do servidor.

 

§ 1º A indenização de sobreaviso, instituída por esta Lei Complementar, não será incorporada, em nenhuma hipótese, aos vencimentos, salários e proventos para quaisquer efeitos e não fará parte da base de cálculo de qualquer benefício ou vantagem pecuniária.

 

§ 2º Fica vedado o pagamento de indenização de sobreaviso aos servidores que exercem cargo em comissão ou função gratificada.

 

Art. 11. As horas efetivamente trabalhadas pelo servidor em regime de sobreaviso em dias úteis e sábados serão remuneradas com o acréscimo de 50 % (cinquenta por cento) sobre a hora normal e aos domingos e feriados com acréscimo de 100%, não se aplicando nesse período o disposto no art. 10º.

 

Art. 12. O regime de sobreaviso compreende, além dos dias úteis, também sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13.As escalas do turno ininterrupto de revezamento de que trata a Lei Complementar de n.º 902/2021, serão organizados por ato administrativo pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 1º. A escala de plantãomensaldeveráser afixada em local visívelao público, incluindo o nome completo do profissional e o horário de início e término da jornada de trabalho.

 

§ 2º. As escalas de plantões a serem afixadas em locais visíveis, deverão ser assinadas de forma a identificar o responsável pela elaboração da mesma e pelo secretário da pasta.

 

Art. 14. Os servidores deverão registrar suas entradas e saídas das horas normais de trabalhos, horas extras, intervalos intrajornada e interjornada em ponto eletrônico biométrico, sob pena de não ser computada a execução do labor.

 

Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei Complementar mediante Decreto, no que couber.

 

Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Foz do Jordão, em 16 de março de 2023.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joselaine Presa
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