ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.740 DE 10/08/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 270.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural

07.002.20.606.0022.2.067. Manutenção da malha viária e conservação rural

780 - 3.3.90.30.00.00 2001 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00

717 - 3.3.90.39.00.00 2001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 170.000,00

 

Total Suplementação: R$ 270.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural

07.002.20.606.0022.2.067. Manutenção da malha viária e conservação rural

718 - 4.4.90.52.00.00 2001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 270.000,00

 

Total Redução: R$ 270.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de agosto de 2023.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:5192DE54