ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.740 DE 10/08/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 270.000,00
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
07.002.20.606.0022.2.067. Manutenção da malha viária e conservação rural
780 - 3.3.90.30.00.00 2001 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
717 - 3.3.90.39.00.00 2001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 170.000,00
Total Suplementação: R$ 270.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
07.002.20.606.0022.2.067. Manutenção da malha viária e conservação rural
718 - 4.4.90.52.00.00 2001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 270.000,00
Total Redução: R$ 270.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de agosto de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:5192DE54