ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 768 2015

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- O estabelecimento bancário que utiliza detector de metais em sua porta de entrada fica obrigado a instalar, em espaço anterior ao equipamento de acesso, guarda-volumes onde o usuário possa deixar seus pertences em segurança.

§ 1º- O guarda-volumes referido no caput deverá ser dimensionado de acordo com o tamanho e o movimento do estabelecimento, de forma a atender com agilidade o usuário.

§ 2º -O equipamento de que trata a presente Lei deverá ter dimensões suficientes para portar bolsa feminina ou pasta retangular, ser munido de tranca com chave individual.

Art. 2º- As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta exclusiva das instituições bancárias.

Art. 3º- O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das demais cominações legais.

Art. 4º- Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul, 31 de março de 2015.

 

SILVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:5193C78B