ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.867/2020
Súmula: Inclui ações e altera anexos do PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2020, e autoriza a abertura de Crédito adicional especial.”
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.651/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021do Município de Paranavaí, incluindoas açõesIncremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate ao COVID-19 e Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações de Combate ao COVID-19 ,nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.754/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020do Município de Paranavaí, incluindoas Ações Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate ao COVID-19 e Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações de Combate ao COVID-19,nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.791/2019, de 13de Dezembro de 2019, Lei Orçamentária Anualpara o exercício financeiro de 2020, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 547.243,74( Quinhentos e quarenta e sete mil duzentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), conforme classificação Funcional Programática abaixo:
Despesa
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.02(1451) |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0007.2.636 |
Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate ao COVID-19 |
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02934.101022.09.06.06.19 |
Incremento Temporário BPB -SUAS- (COVID19) |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
235.620,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.02(1452) |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0007.2.636 |
Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate ao COVID-19 |
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02934.101022.09.06.06.19 |
Incremento Temporário BPB -SUAS- (COVID19) |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
121.380,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.02(1453) |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0007.2.637 |
Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações de Combate ao COVID-19 |
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01941.101022.09.06.06.19 |
Incremento Temporário BPE -SUAS- (COVID19) |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
125.560,86 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.02(1454) |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0007.2.637 |
Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações de Combate ao COVID-19 |
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01941.101022.09.06.06.19 |
Incremento Temporário BPE -SUAS- (COVID19) |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
64.682,88 |
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TOTAL |
547.243,74 |
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Art. 4º – Os recursos necessários à execução desta lei, decorrerádo provável excesso de Arrecadação, das fontes abaixo descriminadas:
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02934.101022.09.06.06.19 |
Incremento Temporário BPB -SUAS- (COVID19) |
357.000,00 |
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01941.101022.09.06.06.19 |
Incremento Temporário BPE -SUAS- (COVID19) |
190.243,74 |
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TOTAL |
547.243,74 |
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Art. 5º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 01deSetembrode 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 064/2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:519417A4