ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DA AMCESPAR
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DA AMCESPAR
EDITAL 07-2026 - BOLSA DE COLOSTOMIA-UROSTOMIA, CATETERS E ADJUVANTES
Sumário
1 – PREÂMBULO....... 4
2 – OBTENÇÃO DO EDITAL.................................... 5
3 – OBJETO................ 5
4 – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO.......................................... 7
5 – FORMAS DE INSCRIÇÃO E SOLICITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO........................................ 8
6 - COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO.............. 11
7 – FORMAS DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS........................... 12
8 – DOCUMENTAÇÕES PARA HABILITAÇÃO............................................ 12
8.1.1 – PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA EMPRESA (pessoa jurídica) FAZ-SE NECESSÁRIO APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS:................................. 12
8.1.2- REQUISITO ESPECIFICO BOLSA DE COLOSTOMIA/UROSTOMIA, CATETERS E ADJUVANTES: 13
8.1.3 - PARA FINS DE INFORMAÇÃO E OPERAÇÃO TÉCNICA................ 14
9 – PROCEDIMENTOS DO CREDENCIAMENTO........................................ 15
10 – CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO............ 16
11 - DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA................................................. 17
12 - DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE............................................... 19
13 - DO DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO......... 19
14 – DO VALOR......... 20
15 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO.................................. 20
16– CONDIÇÕES DE PAGAMENTO................... 21
17 - OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS................. 22
18 - DOS ESCLARECIMENTOS DO EDITAL OU DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 23
19 – DO DIREITO DE PETIÇÃO E RECURSOS.............................................. 23
20 – DISPOSIÇÕES GERAIS..................................... 24
21 – ANEXOS FUNDAMENTAIS INTREGRANTES DO EDITAL.................. 25
ANEXO I - PROJETO BÁSICO PARA FORNECIMENTO DO OBJETO CREDENCIADO........ 27
ANEXO II - Tabela de Valores.............................. 40
ASSINATURAS DIGITAIS.................................... 57
ANEXO III - Requerimento de Credenciamento............................................ 58
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE E CIÊNCIA DOS TERMOS DO EDITAL...... 60
ANEXO V................ 62
MINUTA DE TERMO DE CREDENCIAMENTO........................................ 62
ANEXO VI - MINUTA DE TERMO DE DESCREDENCIAMENTO........... 74
ANEXO VII – TERMO DE ESCOLHA DO PACIENTE......................... 75
EDITAL DE LICITAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO N°007/2026
CREDENCIAMENTO DE BOLSA DE COLOSTOMIA/UROSTOMIA, CATETERS E ADJUVANTES PARA O ANO-EXERCÍCIO DE 2026/2027.
APRESENTAÇÃO DOS PROTOCOLOS a partir da data de publicação deste edital.
1 – PREÂMBULO
1.1 – O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Amcespar – CIS Amcespar – através da Comissão Permanente de Licitação, designada pela Resolução nº 009/2023, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações, Lei nº 8.080/90, Lei Estadual nº 15.608/2007, e Decreto Estadual nº 2734/2015, Portaria nº 1286/93 do Ministério da Saúde, com apoio específico da Comissão de Especial de Credenciamento que conduzira os feitos designada pela Resolução nº 033/2025 do CIS Amcespar e demais legislações aplicáveis, e através da Resolução que institui este chamamento, torna público a realização do CREDENCIAMENTO de fornecimento de bolsa de colostomia/urostomia, cateters e adjuvantes, nos termos das condições estabelecidas no presente Instrumento, no exercício de 2026/2027.
1.2 – A finalidade do presente Chamamento Público é a convocação de empresa, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, ou com organização da sociedade civil instituída com a finalidade de fornecimento de bolsa de colostomia/urostomia, cateters e adjuvantes, para a realização de credenciamento com o CIS Amcespar por meio da formalização de Termo de Credenciamento, conforme as diretrizes de contratualização do SUS para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco de atendimento à saúde, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
1.3 – O procedimento de credenciamento será regido pelas disposições previstas neste Edital, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.080/90 que informa sobre as ações e serviços de saúde no SUS, ou da Lei Estadual nº 15.608/2007 e da Lei Federal nº 14.133/2021 nos casos em que couberem, e será norteado pelos princípios que regem a Administração Pública.
1.4 – O procedimento de credenciamento encontra-se recepcionado na legislação apresentada Lei Nº 14.133/2021, em seu Art. 6º, XLIII e desdobramentos correlatos, de forma que encontrasse em sincroniza com legislação aplicáveis os serviços dispostos na área da saúde.
1.5 – As propostas dos interessados ao credenciamento terão que ser encaminhadas pelos interessados que deverão atender às especificações dos Anexos deste Edital, que tratam das atividades relacionadas ao objeto deste edital.
1.6 – O credenciamento permanecerá aberto até o final da vigência do edital, logo o ingresso de novos interessados fica aberto “por prazo indeterminado” para conclusão de “cadastramento permanente de novos interessados” conforme a observância ao art. 79, parágrafo único, I, da Lei nº 14.133/2021.
2 – OBTENÇÃO DO EDITAL
2.1 – O Edital poderá ser adquirido gratuitamente, na internet, através do site (http://cisamcespar.org/), ou diretamente no Departamento de Licitações nos seguintes horários: das 08h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min, na Sede administrativa do CIS Amcespar localizada na Rua 19 de Dezembro, n° 280, (2° piso) Edifício Pérola do Sul, Centro, no município de Irati/PR.
2.2 - Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
2.3 - O presente Edital ficará permanentemente a disposição de todos os interessados no sitio eletrônico oficial do CIS Amcespar, através do link: https://cisamcespar.org/editais-credenciamento/. Com designação de Setor específico (Setor de Credenciamento) para obtenção de informações e credenciamento.
3 – OBJETO
3.1 – O presente Chamamento Público tem por objeto o fornecimento de bolsa de colostomia/urostomia, cateters e adjuvantes para os pacientes dos municípios que integram o CIS Amcespar, conforme suas necessidades constando no Anexo I deste edital e conforme fluxo de trabalho descrita no item 13 do referido anexo.
3.2 – As Autorizações de Procedimentos Ambulatoriais (APAC) dos pacientes serão encaminhadas ao CIS Amcespar pelas Secretarias Municipais de Saúde dos municípios consorciados, conforme a necessidade e indicação para o fornecimento dos materiais.
3.3 – Após o recebimento das APACs, a enfermeira responsável pelo CIS Amcespar realizará a análise das solicitações, verificando a indicação dos materiais, suas especificações e demais informações necessárias ao atendimento de cada paciente.
3.4 – A escolha dos materiais pelo paciente será realizada conforme as opções disponibilizadas pelas empresas credenciadas, observadas as especificações e necessidades constantes na APAC e/ou a indicação do profissional de saúde responsável. A garantia de escolha assegura os princípios fundamentais da autonomia individual e autodeterminação do paciente, art.
2º, I da Lei Federal nº 15.378/2026, e do consentimento livre e informado, art. 2º, IV da Lei Federal nº 15.378/2026, assegurando que a escolha da bolsa de estomia, cateter ou adjuvante respeite a adaptação anatômica, a sensibilidade cutânea e o bem-estar do usuário do SUS sob acompanhamento multiprofissional.
3.4.1 – A escolha respeita as diretrizes nacionais e estadual de Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde, PORTARIA SAS/MS nº 400 de 16 de novembro de 2009 - Secretaria de Atenção à Saúde, prezando pelo fornecimento de equipamentos coletores e adjuvantes individualizados que garantam a prevenção de complicações periestomais, a reabilitação do usuário e a continuidade do cuidado, condicionado à formalização por meio do Termo de Escolha do Paciente (Anexo VII).
3.5 – Após a análise da APAC e a definição dos materiais a serem fornecidos, a enfermeira responsável encaminhará as solicitações ao setor de compras do CIS Amcespar, que realizará os pedidos dos materiais junto às empresas credenciadas, conforme a relação de materiais, quantidades, modelos, tamanhos e demais especificações indicadas.
3.6 – As empresas credenciadas deverão realizar a entrega dos materiais diretamente na sede do CIS Amcespar, conforme os pedidos encaminhados pelo setor de compras, observando rigorosamente as quantidades e especificações solicitadas.
3.7 – Os materiais fornecidos deverão atender às especificações solicitadas pelo CIS Amcespar, observando as características, tamanhos, modelos, quantidades e demais requisitos necessários para atender adequadamente às necessidades de cada paciente.
3.8 – Os materiais fornecidos deverão atender às normas técnicas e sanitárias vigentes, incluindo as normas aplicáveis da ABNT e/ou da ANVISA, quando pertinentes, devendo apresentar qualidade, segurança, eficácia e condições adequadas de uso, de modo a atender à finalidade para a qual se destinam.
3.9 – Após o recebimento dos materiais na sede do CIS Amcespar, caberá à enfermeira responsável realizar a conferência dos produtos, verificando se os materiais entregues estão de acordo com os pedidos realizados, especialmente quanto aos pacientes, materiais, modelos, tamanhos, quantidades e demais especificações.
3.10 – O fornecimento deverá observar rigorosamente a relação encaminhada pelo CIS Amcespar, não sendo permitida a substituição de materiais, modelos, tamanhos, quantidades ou demais especificações sem prévia autorização do CIS Amcespar.
3.11 – O CIS Amcespar será responsável pela organização e acompanhamento do fluxo de solicitação, aquisição, recebimento, conferência e encaminhamento dos materiais aos municípios consorciados, cabendo às Secretarias Municipais de Saúde o acompanhamento da entrega dos materiais aos respectivos pacientes.
3.12 – Os quantitativos poderão sofrer alterações mediante acréscimo ou supressão, observado o limite máximo previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, de acordo com as necessidades dos pacientes, as solicitações dos municípios consorciados e as instruções de serviço do Sistema Único de Saúde – SUS.
4 – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO
4.1 – Poderão participar do Credenciamento empresas que apresentem toda documentação exigida no item 8 deste edital e que atendam ao fluxo de trabalho descritas neste edital de chamamento público.
4.2 – A participação neste Credenciamento implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital.
4.3 – As pessoas jurídicas deveram estar regularmente constituídas junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e, se estrangeira, possuir autorização para funcionamento em território brasileiro, mediante apresentação de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ;
4.4 – Não poderão participar da presente licitação:
4.4.1. Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.4.2. Não poderão participar Pessoas físicas ou jurídicas que conste no cadastro dos impedidos de licitar, constitui-se em relação atualizada das pessoas jurídicas que, por irregularidade (s) no fornecimento de bens ou prestação de serviços, não podem mais contratar com o setor público. Conforme instrução do TCE-PR, disponível no endereço eletrônico; (https://crcap.tce.pr.gov.br/ConsultarImpedidos.aspx).
4.4.4. Não poderão participar da presente licitação, pessoas físicas ou jurídicas que conste no cadastro dos impedidos de licitar e inidôneas, constitui-se em relação atualizada das pessoas jurídicas que, por irregularidade (s) no fornecimento de bens ou prestação de serviços, não podem mais contratar com o setor público. Conforme instrução do TCU, disponível no endereço eletrônico: (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:1)
4.4.5. Não poderão participar da presente licitação, pessoas jurídicas Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ceis):
4.4.6. Não poderão participar da presente licitação, pessoas jurídicas Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, por meio de consulta a ser realizada no sítio (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
4.4.7. Não poderão participar da presente licitação, pessoas jurídicas Cadastro Informativo Estadual – CADIN Estadual (https://www.cadin.pr.gov.br/Pagina/Estou-Inscrito).
4.5 – Não poderão fornecer os produtos credenciamentos;
4.5.1 – Não poderão participar no Credenciamento os anteriormente descredenciados pelo CIS Amcespar por descumprimento de cláusulas do termo de credenciamento ou irregularidades no fornecimento dos materiais.
4.5.2 – A empresa cujo estatuto ou Contrato social não inclua o objeto deste Chamamento;
4.5.3 – Não poderão participar no Credenciamento empresas de propriedade dos profissionais concursados que integrarem o quadro de pessoal do Consórcio Intermunicipal de Saúde da região da Amcespar – CIS Amcespar.
4.5.4 – A empresa que se encontre em processo de dissolução, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação. Salvo, empresas em recuperação judicial podem participar desde que demonstrem a aprovação do Plano de Recuperação Judicial pelo juízo competente conforme a Súmula nº 275 do TCU.
4.5.5 – Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem regularmente no país.
4.5.6 – A participação neste certame importa ao licitante o conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis as condutas gerais dos serviços de saúde e as normativas específicas aos serviços da orbita de sua execução.
4.5.7 – A constatação de ausência dos elementos ou identificação da inexistência do item 4.3 ou item 3, inviabilizará o credenciamento;
4.5.8 – É PROIBIDO indicar ou induzir a atendimento particular a pacientes atendidos por este credenciamento.
5 – FORMAS DE INSCRIÇÃO E SOLICITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
5.1 – Os interessados poderão inscrever-se para Credenciamento, a partir da publicação do Aviso de Credenciamento no Diário Oficial, dirigindo-se ao setor de licitações e credenciamento do CIS Amcespar, protocolando os documentos respectivos deste edital para apreciação da inscrição.
5.2 – O credenciamento poderá ser realizado a partir da publicação deste edital e até 25 de outubro de 2027.
5.3 – Os interessados poderão solicitar a inscrição no Credenciamento a qualquer momento, sendo suas inscrições organizadas conforme o período remanescente do Credenciamento.
5.4 – Serão consideradas credenciadas as pessoas jurídicas que apresentarem todos os Documentos enumerados no item 8.1 deste instrumento.
5.5 – O procedimento para o credenciamento será composto pelas fases:
a) Publicação e divulgação do Chamamento;
b) Acolhimento das manifestações, solicitações e entrega de documentação pelos interessados;
c) Análise da habilitação;
d) Aprovação através de parecer da Comissão de Credenciamento;
i) podendo ocorrer a aprovação, ou solicitação de esclarecimento;
ii) Aprovação com restrições ou recomendações;
iii) Reprovação.
e) Lavratura da contratação através do respectivo Termo de Credenciamento
f) Posterior à aprovação e homologação, inclusão da credenciada na lista de fornecedores aptos para o fornecimento dos materiais e insumos credenciados, conforme as demandas do Consórcio e a opção do paciente;
g) Publicação.
5.6 – Sobre a fase (a): Publicação e divulgação do Chamamento:
5.6.1 – O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do CIS Amcespar na internet (http://cisamcespar.org/) e terá seu extrato publicado no Diário Oficial do CIS Amcespar.
5.6.2 – O CIS Amcespar disponibilizará, sempre que possível, meios adicionais de divulgação do presente Edital, com o objetivo de estimular a participação de potenciais credenciados.
5.7 – Sobre a fase (b): Acolhimento das manifestações, solicitações e entrega de documentação pelos interessados;
5.7.1 – Entende-se como acolhimento de documentações, informações técnicas a descrição das atividades contidas a que pleiteia o credenciamento, apresentada pela solicitante conforme suas próprias condições, na forma dos respectivos anexos deste edital.
5.7.2 – As propostas deverão ser apresentadas diretamente no Departamento de Licitações nos seguintes horários: das 08h30min às 11h30min, e das 13h30min às 16h30min, por meio físico (endereço Rua 19 de Dezembro, n° 280, Edifício Pérola do Sul (2 piso), Centro, Irati/PR. CEP:84.500-016) ou via postal (SEDEX ou carta com aviso de recebimento), ou então pelo sistema eletrônico no e-mail (documentos.credenciamento@cisamcespar.org).
5.7.3 – As propostas deverão ser encaminhadas em envelopes com a identificação da instituição solicitante com a inscrição “Edital de Chamamento Público nº 07/2026 – Pedido de inscrição”.
5.7.4 – O prazo limite para apresentação das solicitações de credenciamento é até a vigência do presente edital.
5.8 – Os materiais deverão ser entregues de acordo com a solicitação, em boa qualidade, seguindo a legislação vigente.
5.9 – Sobre a fase (c); Análise da habilitação;
5.9.1 – Esta etapa é de caráter ordenatório para orientação, a Comissão de Credenciamento analisará e organizará os documentos dos solicitantes ao credenciamento.
5.9.2 – A Comissão de Credenciamento poderá nesta fase solicitar previamente documentações faltantes, ausente, em discordância com o edital, sem juízo de parecer prévio, podendo dar prazo de até 10 (dez) dias úteis, este pode ser prorrogado, de forma justificada, por até 10 (dez) dias úteis.
5.9.3 – Posteriormente as solicitações se seguirão para a próxima fase.
5.10 – Sobre a fase (d); Aprovação através de parecer da Comissão de Credenciamento;
5.10.1 – Nesta fase se analisarão as informações, dados e documentos apresentados pelo solicitante ao credenciamento.
5.10.2 – A análise de mérito (conteúdo das documentações do interessado) de cada solicitação será realizada pela Comissão de Credenciamento, que terá total independência para exercer firmar seu parecer.
5.10.3 – Neste momento poderá solicitar mais esclarecimento ou outros dados.
5.10.4 – O parecer poderá ser para;
i) Aprovação;
ii) Aprovação com restrições ou recomendações;
iii) Reprovação até o saneamento da pendência ou documentação ausente.
5.10.5 – Sendo o parecer referente à aprovação será comunicado ao solicitante do credenciamento, informado das próximas fases.
5.10.6 – Sendo o parecer referente à reprovação, será comunicado ao solicitante do credenciamento, informado do período de interposição de recursos contra o parecer preliminar;
a). Os participantes que desejarem recorrer contra o parecer preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do envio do parecer de credenciamento a solicitante no endereço eletrônico que anotar na solicitação, ausente ou falho o endereço será publicado extrato para conhecimento.
b) Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.
c) Os recursos poderão ser apresentados via postal (SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento) ou pessoalmente, no setor de licitação e credenciamento. O recurso poderá também ser digitalizado e enviado ao e-mail (documentos.credenciamento@cisamcespar.org).
d). É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses.
e) Interposto recurso, o CIS Amcespar dará ciência, por meio do endereço eletrônico informado no ato de inscrição, sob o protocolo do recurso e que será analisado em até 15(quinze) dias úteis.
f) não caberá novo recurso contra da comissão de credenciamento em grau de recurso.
5.10.7 – Análises dos recursos (se houver) serão feitas pela Comissão de Credenciamento, sendo lavrado novo parecer.
5.10.8 – O solicitante do Credenciamento estando apto seguirá para as próximas fases.
5.11 – Sobre as fases (d), (f), (g);
5.11.1 – A comissão de credenciamento encaminhará para homologação pela autoridade competente e anotações internas no sistema de informações.
5.11.2 – O CIS Amcespar divulgará na sua página eletrônica oficial o resultado dos credenciados e o encaminhará para homologação pela autoridade competente.
5.11.3 – No período entre a apresentação da documentação prevista na fase inicial até da fase de homologação e a assinatura do termo de credenciamento, o proponente fica obrigado a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração do instrumento, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos nas diretrizes deste edital.
5.11.4 – Caso algum setor técnico do CIS Amcespar identifique alguma irregularidade formal nos documentos apresentados ou caso seja constatado evento que impeça a celebração ou execução do termo de credenciamento, o credenciado/solicitante será comunicado e instado a regularizar sua situação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, desde que a falta não caracterize desnaturação da proposta ou que a falta não se refira à exigência de documento ou condição para participação no chamamento, sob pena de não celebrar o termo de credenciamento ou rescisão.
5.11.5 – Será publicado extrato do termo de credenciamento no Diário Oficial do CIS Amcespar.
5.11.6 – O termo de credenciamento produzirá efeitos jurídicos a partir de sua assinatura, depois ocorrerá à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do CIS Amcespar.
6 - COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO.
6.1 – A Comissão de Credenciamento é a instância colegiada destinada a atuar, processar e avaliar a documentação do presente chamamento público, constituída mediante Resolução Nº 33/2025, publicada no Diário Oficial do CIS Amcespar.
6.2 – Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Credenciamento poderá solicitar assessoramento técnico de especialista, entidades, órgãos da estrutura do CIS Amcespar ou elementos fora (outras estruturas e entidades).
6.3 – A Comissão de Credenciamento poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões.
6.4 – A Comissão de Credenciamento é especialmente designada para este ato, conforme as instruções e diretrizes da Resolução que a institui.
7 – FORMAS DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
7.1 – Os interessados deverão encaminhar os documentos relacionados no item 8.1 ao SETOR DE CREDENCIAMENTO na sede administrativa do CIS Amcespar, localizado na Rua 19 de Dezembro, 280, Edifício Pérola do Sul, Centro, município de Irati, Estado do Paraná, CEP:84.500-016, no horário das 08h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min, em dias úteis. O envelope deverá estar devidamente lacrado contendo as seguintes indicações:
CREDENCIAMENTO DE ÓTICAS PARA FORNECIMENTO DE FORNECIMENTO DE BOLSA DE COLOSTOMIA/UROSTOMIA, CATETERS E ADJUVANTES
EMPRESA INTERESSADA:
ENDEREÇO:
TELEFONE PARA CONTATO:
8 – DOCUMENTAÇÕES PARA HABILITAÇÃO
8.1 – Para o credenciamento, o profissional, através da sua pessoa jurídica, deverá apresentar ao setor de credenciamento do CIS Amcespar a documentação informada abaixo, devendo ser entregue em 01 (uma) via; (i) por processo de cópia autenticada em cartório; (ii) ou através de cópia simples acompanhada do documento original para autenticação no CIS Amcespar; (iii) ou enviada na forma de imagem ou em pdf no e-mail (credenciamento@ciamcespar.org) conforme Lei Federal nº 14.133/2021.
8.1.1 – PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA EMPRESA (pessoa jurídica) FAZ-SE NECESSÁRIO APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
a) Anexos III e IV em documento emitido pela empresa, conforme modelo disponível em anexo.
b) Registro comercial em caso de empresa individual, ou Contrato Social e sua última alteração, ou Estatuto Social em caso de Instituição. Sendo apresentado Estatuto Social deverá ser apresentada juntamente a cópia da Ata de Eleição do representante legal da Instituição;
c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
d) Alvará atualizado da sede da empresa;
e) Licença Sanitária atualizada da sede da empresa;
f) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual;
g) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal;
h) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal da cidade sede da empresa;
i) Prova de regularidade fiscal relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
j) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, (CNDT expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho) poderá ser obtida e consultada no sitio eletrônico (http://www.tst.jus.br/certidao);
k) Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação;
l) Cédula de Identidade do representante legal da empresa;
m) CPF do representante legal da empresa;
n) Conta bancária em nome da pessoa jurídica para fins de pagamento.
8.1.2- REQUISITO ESPECIFICO BOLSA DE COLOSTOMIA/UROSTOMIA, CATETERS E ADJUVANTES:
a) Comprovação da autorização de funcionamento da empresa, expedido pelo Ministério da Saúde (ANVISA), para venda de produtos para a saúde.
b) Certificado de Registro do Produto, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Órgão do Ministério da Saúde, conforme Portaria MS n.º 2.043 de 12/12/94, bem como atualizações que vierem a ocorrer nesta normativa.
c) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando aptidão para desempenho de fornecimento pertinente e compatível em características com o objeto do credenciamento
d) Declaração da empresa licitante disponibilizando profissional enfermeiro (a) especialista estomaterapeuta, devendo possuir vínculo com a mesma, através de Contratos via CLT ou através da Contratação de Pessoa Jurídica para prestação dos serviços dedicado ao atendimento dos pacientes ostomizados, conforme a necessidade local. Este ficará responsável em prestar serviços de assessoria aos profissionais dos Municípios consorciado, bem como atendimento educacional aos pacientes. A declaração deverá ser assinada pelo Representante Legal da empresa e pelo Profissional enfermeiro(a) especialista estomaterapeuta.
8.1.3 - PARA FINS DE INFORMAÇÃO E OPERAÇÃO TÉCNICA:
a) Diploma do curso superior em Enfermagem, reconhecido pelo MEC ou Conselho Nacional de Educação.
b) Cópia do Certificado de Curso de Especialização ou Pós-Graduação em Estomaterapia;
c) Registro do responsável técnico junto ao conselho de classe regional da área de saúde respectivo.
8.2 – Nesta etapa a empresa deverá encaminhar ao CIS Amcespar amostras dos produtos ofertados, para avaliação e conferência de suas características e compatibilidade com as especificações estabelecidas neste Edital. As amostras ficarão disponíveis permanentemente no consorcio, durante a vigência deste edital, para que os pacientes possam visualizar, conhecer e escolher entre os produtos apresentados, de acordo com suas necessidades. O não encaminhamento das amostras no prazo estabelecido poderá ensejar a não conclusão do credenciamento, dos respectivos produtos, sem prejuízo das demais medidas previstas neste Edital.
8.3 – É de inteira responsabilidade da empresa credenciada, manter atualizada a documentação exigida no Item 8.1 deste instrumento, principalmente no que diz respeito às certidões negativas de débito, antes a expiração da data de validade, bem como informar e encaminhar ao CIS Amcespar toda e qualquer alteração ocorrida na empresa após o credenciamento.
8.3.1 – O pagamento fica condicionado ao cumprimento do item 16 desse instrumento, pela empresa credenciada.
8.4 – Serão aceitas somente cópias legíveis e, não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
8.4.1 – A Comissão de credenciamento reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
8.4.2 – A Comissão de credenciamento reserva-se o direito de solicitar informação ou dados referentes a qualquer documento, sempre que julgar necessário.
8.5 – O exercício das atividades do credenciado iniciará somente após a análise e aprovação da documentação pela Comissão de Credenciamento.
8.6 - Será inabilitado o credenciado que não atender as exigências deste edital para habilitação.
8.6.1 - Será considerado não concluso o credenciado da pessoa jurídica que não entregar toda a documentação exigida neste edital ou não atender às solicitações/esclarecimentos da comissão de Credenciamento.
8.7 – A Comissão de Credenciamento poderá receber documentação em arquivo digital ou digitalizado em alta qualidade, na forma de imagem ou em pdf, de preferência com assinatura digital/eletrônica. Caso a documentação apresente assinatura física diferente será glosada pela comissão de credenciamento e será solicitada novamente a documentação para assim seguir para a próxima etapa do procedimento de credenciamento.
9 – PROCEDIMENTOS DO CREDENCIAMENTO
9.1 – O credenciamento será amplamente divulgado e estará permanentemente aberto aos interessados, divulgado através da imprensa oficial do CIS Amcespar, jornal de ampla circulação, sítios eletrônicos.
9.2 – O inteiro teor deste CHAMAMENTO PÚBLICO também estará fixado em edital interno e acessível ao público nas repartições administrativas do CIS Amcespar.
9.3 – Ao requerer a inscrição de CREDENCIAMENTO ou atualização deste a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências contidas no item 8.1 deste instrumento. Posteriormente o CIS Amcespar fará uma avaliação das condições técnicas do credenciado, o qual deverá atender às necessidades e especificações exigidas a cada caso.
9.4 – Somente serão considerados credenciados os prestadores que foram aprovados pela avaliação técnica, realizada pela Comissão de Credenciamento, assessoria jurídica, contábil do CIS Amcespar.
9.5 – Os termos do credenciamento poderão ser alterados a qualquer tempo, visando adequar o objeto às condições de execução previstas para o CIS Amcespar. Podendo o credenciamento ser atualizado de forma que a atualização e os registros existentes passem a constar o ingresso de novos interessados, conforme Lei Federal nº 14.133/2021, e demais legislação inerentes aos serviços de Saúde.
9.6 – O CIS Amcespar poderá cancelar o termo de credenciamento do credenciado que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas neste Edital, bem como cancelar o atendimento do credenciado que suspender o atendimento por motivo irrelevante, ou por meio de procedimento administrativo, sendo que, ao suspender sem justificativa plausível, sujeitar-se-á à suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por até 02 (dois) anos, além de se o ato acarretar dano decorrente ou podendo constituir uma situação mais gravosa.
9.7 - A quantidade de materiais a ser fornecida aos pacientes será definida de acordo com as necessidades individuais, conforme as informações constantes na APAC e/ou indicação do profissional de saúde responsável, sendo a solicitação encaminhada pelo CIS Amcespar às empresas credenciadas por meio do setor de compras.
9.8 – A relação dos respectivos materiais, quantidades, modelos, tamanhos e demais especificações necessárias ao fornecimento, será encaminhada às empresas credenciadas pelo setor de compras do CIS Amcespar, conforme as solicitações analisadas e repassadas pela enfermeira responsável.
9.9 – O CIS Amcespar não realizará indicação ou direcionamento de pacientes a determinada empresa credenciada, sendo os pedidos realizados de acordo com as necessidades dos pacientes e a caráter da escolha dos mesmos, as especificações dos materiais e o fluxo estabelecido neste Edital, observados os critérios aplicáveis ao credenciamento.
9.10 – Os quantitativos previstos no presente Edital constituem estimativa de demanda e não representam obrigação de contratação ou fornecimento imediato, podendo variar de acordo com as necessidades dos pacientes, as solicitações encaminhadas pelos municípios consorciados e a demanda efetivamente apresentada durante a vigência do credenciamento.
9.11 – Os casos em que houver necessidade de inclusão ou exclusão de materiais, itens, especificações ou alterações na tabela e respectivos anexos do Edital, visando à adequação às necessidades dos pacientes e à padronização com outros entes públicos, serão formalizados mediante aditivo ao Termo de Credenciamento, passando as alterações a integrar o respectivo Edital e seus anexos.
9.12 – Os casos em que houver necessidade de ajustes para melhor execução do fornecimento dos materiais, inclusive quanto aos procedimentos, fluxos e condições de entrega, poderão ser formalizados mediante aditivo ao Termo de Credenciamento, passando a integrar o respectivo instrumento.
9.13 – A inclusão de novos materiais, modelos, tamanhos ou demais produtos pela empresa credenciada deverão ser previamente comunicada ao CIS Amcespar, para análise da necessidade de alteração ou aditivo ao Termo de Credenciamento, mediante apresentação da documentação e das informações técnicas pertinentes, quando exigíveis.
9.14 – A indisponibilidade temporária ou definitiva de determinado material deverá ser comunicada previamente ao CIS Amcespar, não sendo permitida a substituição do produto, modelo, tamanho ou especificação por outro material sem a prévia autorização do CIS Amcespar.
9.15 – A exclusão ou indisponibilidade de determinado material não implicará aplicação de penalidade à empresa credenciada quando devidamente comunicada e justificada previamente ao CIS Amcespar, desde que não cause prejuízo ao atendimento dos pacientes e sejam observadas as condições estabelecidas no Termo de Credenciamento e neste Edital.
9.16 – Cabe às empresas credenciadas fornecer os materiais com a devida diligência, observando rigorosamente as especificações, quantidades, modelos, tamanhos, prazos e demais condições estabelecidas pelo CIS Amcespar, assegurando a qualidade, segurança e adequação dos produtos fornecidos, bem como o cumprimento das normas técnicas e sanitárias vigentes e das obrigações relativas à confidencialidade dos dados e informações dos pacientes.
10 – CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO
10.1 – Os profissionais serão cadastrados de acordo com a ordem de apresentação dos documentos ao Setor de Credenciamento.
10.2 – O Setor de Credenciamento, após a entrega dos documentos exigidos no presente edital, dará sequência da seguinte forma:
a) Publicação e divulgação do Chamamento;
b) Acolhimento das manifestações, solicitações e entrega de documentação pelos interessados;
c) Análise da habilitação;
d) Aprovação através de parecer da Comissão de Credenciamento;
i) podendo o ocorrer a aprovação, ou solicitação de esclarecimento;
ii) Aprovação com restrições ou recomendações;
iii) Reprovação.
e) Lavratura da contratação através do respectivo Termo de Credenciamento
f) Posterior à aprovação e homologação, inclusão da credenciada na lista de fornecedores aptos para o fornecimento dos materiais e insumos credenciados, conforme as demandas do Consórcio e a opção do paciente.
10.3 – A empresa só iniciará suas atividades após o cumprimento das fases do procedimento de credenciamento.
11 - DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA
11.1. As empresas credenciadas deverão observar a Portaria nº 400, de 16 de novembro de 2009, do Ministério da Saúde, e demais legislações e diretrizes nacionais aplicáveis à atenção à saúde das pessoas ostomizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
11.2. Os produtos fornecidos deverão atender às normas técnicas e sanitárias vigentes, incluindo a Lei nº 6.360/1976, o Decreto nº 79.094/1977, a RDC nº 185/2001 da ANVISA, as normas da ABNT e demais legislações pertinentes e suas alterações.
11.3. A empresa deverá indicar, no mínimo, 01 (um) profissional enfermeiro(a), com Graduação em Enfermagem e especialização em Estomaterapia, para atuar como responsável técnico, prestando suporte técnico aos profissionais que atendem os pacientes e assistência aos usuários dos produtos, sempre que necessário.
11.4. Todos os produtos deverão possuir registro ou regularização junto à ANVISA, e atender integralmente às especificações constantes no Edital e nas solicitações encaminhadas pelo CIS Amcespar.
11.5. A empresa credenciada deverá enviar amostras dos produtos ofertados ao CIS Amcespar para análise e conferência de sua conformidade com as especificações estabelecidas no Edital. As amostras deverão ser acompanhadas, obrigatoriamente, da respectiva bula/ficha técnica do produto, quando aplicáveis. A empresa somente poderá fornecer os produtos após a conformidade das amostras dos itens a serem credenciado pelo CIS Amcespar.
11.6. Os produtos importados deverão apresentar identificação e numeração de acordo com os padrões e exigências estabelecidos pela legislação brasileira.
11.7. A empresa deverá observar as práticas de sustentabilidade ambiental previstas na legislação e nas normativas vigentes, sempre que aplicáveis ao fornecimento.
11.8. As empresas credenciadas deverão realizar a entrega dos materiais diretamente na sede do CIS Amcespar, localizada na Rua 19 de Dezembro, nº 280, Edifício Pérola do Sul, Centro, Irati-PR, CEP 84.500-016, conforme os pedidos encaminhados pelo setor de compras e observando os horários estabelecidos pelo Consórcio. Após a conclusão da obra e a consequente mudança das instalações, está prevista a transferência do endereço para a nova sede do Ambulatório Médico de Especialidades – AME, localizada na Rua Lídia Malinoski, Loteamento Lagoa Dourada, Irati/PR, passando o local de entrega dos materiais a ser aquele definido e comunicado oficialmente pelo CIS Amcespar.
11.9. O prazo para entrega dos materiais será de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da ordem de compra emitida pelo setor de Compras do CIS Amcespar.
11.10. A empresa deverá informar ao CIS Amcespar a previsão de despacho, o método de encaminhamento, o código de rastreio, quando disponível, e a previsão de entrega dos materiais.
11.11. Os materiais deverão ser entregues em conformidade com a solicitação encaminhada pelo CIS Amcespar, especialmente quanto aos produtos, marcas, modelos, tamanhos, quantidades e demais especificações.
11.12. No ato da entrega, a quantidade e os produtos fornecidos deverão ser compatíveis com a nota fiscal e com o pedido realizado pelo CIS Amcespar.
11.13. A nota fiscal deverá ser emitida após a autorização da despesa e conforme os produtos efetivamente fornecidos, sendo o pagamento realizado após o recebimento, definitivo conforme resolução nº 283/2023.
11.14. A empresa deverá manter atualizadas as certidões e demais documentos exigidos para manutenção do credenciamento.
11.15. A empresa deverá comunicar previamente ao CIS Amcespar qualquer situação que possa comprometer o fornecimento, incluindo indisponibilidade de produtos, alteração de marca, modelo ou especificação, não sendo permitida a substituição dos materiais sem autorização prévia do Consórcio.
11.16. A empresa deverá reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, os materiais entregues em desacordo com as especificações, que apresentem defeitos, avarias ou inadequações, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
11.17. A empresa será responsável pelos danos causados diretamente ao CIS Amcespar ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos produtos, sem prejuízo da fiscalização e do acompanhamento realizados pelo Consórcio.
11.18. A empresa não poderá ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do Termo de Credenciamento sem prévia e expressa autorização do CIS Amcespar.
11.19. A empresa deverá manter sigilo sobre os dados e informações dos pacientes aos quais tiver acesso em razão do fornecimento, observando as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
11.20. A credenciada deverá dispor de capacidade para informação e instrução técnica da utilização correta do produto/item credenciado a equipe de enfermagem do CIS Amcespar, bem como aos pacientes ostomizados, durante a vigência do credenciamento.
11.21. Assinar o Termo de Credenciamento, quando convocada, dentro do prazo determinado neste instrumento.
11.22. Após a assinatura do Termo de Credenciamento, a empresa credenciada deverá observar as obrigações nele estabelecidas, bem como aquelas previstas neste Edital e no Projeto Básico.
12 - DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE
12.1. Prestar todas as informações e os esclarecimentos necessários à formulação das propostas e ao fornecimento dos materiais/itens, bem como emitir instruções e orientações à empresa interessada no credenciamento e à credenciada, quando necessário.
12.2. Agendar, quando solicitado, reunião para discussão de elementos que possam gerar dúvidas ou que envolvam protocolos próprios e divergentes da metodologia adotada, visando ao adequado alinhamento dos procedimentos.
12.3. Realizar a análise da documentação apresentada pela empresa interessada e divulgar o resultado da análise do pedido de credenciamento, observados os requisitos estabelecidos neste instrumento.
12.4. Convocar a empresa interessada, após a aprovação da documentação e dos elementos referentes às atividades que serão desempenhadas, para a assinatura do Termo de Credenciamento.
12.5. Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CREDENCIADA, de acordo com as cláusulas contratuais, o Termo de Credenciamento, o Projeto Básico e os demais instrumentos que integram o processo.
12.6. Efetuar os pagamentos à CREDENCIADA pelos materiais/itens efetivamente entregues, nas condições, formas e prazos estabelecidos neste instrumento e no respectivo Termo de Credenciamento.
12.7. Promover, por meio de seus representantes, o acompanhamento e a fiscalização dos materiais/itens, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas eventualmente detectadas e comunicando à CREDENCIADA a ocorrência de fatos que exijam medidas corretivas.
12.8. Esclarecer à CREDENCIADA, em tempo hábil, quaisquer dúvidas relacionadas à execução dos serviços, à qualidade dos materiais ou às condições de fornecimento e prestação.
12.9. Ajustar e orientar as situações referentes à eventual necessidade de alteração de rotinas, procedimentos ou protocolos de serviços de saúde, sempre que necessário ao adequado atendimento dos usuários e à execução do objeto.
12.10. Aplicar à CREDENCIADA, quando cabível, as penalidades previstas na legislação, neste instrumento e no respectivo Termo de Credenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.11. Após a assinatura do Termo de Credenciamento, acompanhar a execução das obrigações assumidas pela credenciada, observando o cumprimento das disposições estabelecidas no referido documento, no Projeto Básico e demais instrumentos integrantes do processo.
13 - DO DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
13.1. A CREDENCIADA que descumprir quaisquer das obrigações estabelecidas no Termo de Credenciamento, no Projeto Básico, neste instrumento ou demais documentos que integram o processo de credenciamento, especialmente quanto ao fornecimento, qualidade, quantidade, prazo de entrega e demais condições estabelecidas para os materiais, estará sujeita ao descredenciamento, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.
13.2. No descredenciamento, serão verificadas as solicitações de fornecimento já formalizadas, devendo a CREDENCIADA cumprir os pedidos já encaminhados, conforme as listas e prazos estabelecidos pelo CIS AMCESPAR, não sendo realizadas novas solicitações após o descredenciamento.
14 – DO VALOR
14.1. O pagamento será realizado de acordo com a Tabela de valores constantes no Anexo II deste Edital, com valores referenciais a serem executados durante a vigência deste edital.
14.2. Os valores indicados no Anexo II deste Edital poderão sofrer reajustes, alterações de nomenclatura, códigos de referenciais, ou adequações necessárias ao andamento dos trabalhos.
14.3. Os valores da tabela de preços (Anexo II) serão:
14.3.1. Revisados, conforme as variações imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, a qualquer tempo, para reduzi-los, a pedido da unidade requisitante, ou aumentá-los, por solicitação de interessados ou credenciados.
14.4. Os valores previstos no Anexo II deste Edital poderão sofrer correção com base nos índices oficiais previamente analisados.
14.5. Em caso de alterações de valores, os mesmos serão aplicados para os termos de credenciamentos vigentes e para os firmados após concretizada a alteração dos preços constantes da tabela de preços.
15 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
15.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto desse Chamamento Público, o Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIS Amcespar poderá aplicar aos credenciados as sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, garantindo-se a defesa prévia.
15.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto desse Chamamento Público, o CIS Amcespar, garantida a prévia defesa, aplicará ao credenciado dentre outras, as seguintes sanções:
15.2.1 - Advertência;
15.2.2 - Multa;
15.2.3 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CIS Amcespar;
15.2.4 - Descredenciamento.
15.3. O credenciado pelo CIS Amcespar, não poderá, em hipótese alguma cobrar qualquer valor dos usuários de saúde referente aos materiais ofertados, sob pena de descredenciamento.
15.4. Todos os pagamentos serão realizados exclusivamente pelo CIS Amcespar.
15.5. Para o descredenciamento, as partes observarão, em qualquer caso, o aviso prévio para as providencias administrativas, sujeitas à aplicação das multas e penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
15.6. As sanções previstas neste instrumento são independentes, podendo ser aplicadas de forma isolada ou, em casos de multas, cumulativamente com outras de maior gravidade.
15.7. Para fins de imposição de penalidades são consideradas infrações as condutas abaixo elencadas, sendo certo que o rol abaixo é exemplificativo, podendo outras ocorrer, e da mesma forma serão passíveis de punição, conforme prevê as disposições normativas que regem a matéria:
|
INFRAÇÕES |
SANÇÃO |
|
Não firmar o instrumento de termo de credenciamento, quando convocado dentro do prazo previsto (até 05 dias úteis, a contar da data da convocação). |
Impedimento de licitar por até 03 anos |
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Fraudar o procedimento de licitação. |
Impedimento de licitar por até 03 anos |
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Apresentar declaração ou informação falsa, bem como adulterar documentos. |
Impedimento de licitar por até 02 anos |
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Atrasar de forma injustificada a entrega dos materiais solicitados após o recebimento da Ordem de Compra/Pedido de Fornecimento. |
Multa moratória de 0,5% a 1% por dia de atraso, calculada sobre o valor do pedido não entregue, até o limite de 15% (quinze por cento). |
|
Entregar materiais em desacordo com as especificações do Edital, com defeitos de fabricação, sem registro na ANVISA ou com validade inferior à exigida, e não providenciar a substituição no prazo legal/editalício. |
Multa de 10% a 20% sobre o valor da Ordem de Compra e/ou Advertência, sem prejuízo da obrigação de substituição às suas expensas. |
|
Dar causa à inexecução parcial ou total do fornecimento dos materiais solicitados ou suspender as entregas sem comunicação e justificativa prévia de 10 (dez) dias. |
Impedimento de licitar e contratar por até 3 (três) anos, Multa rescisória de até 30% sobre o valor médio das últimas Ordens de Compra e Descredenciamento. |
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Cobrar qualquer valor diretamente dos pacientes ou usuários do SUS pelo fornecimento dos materiais, adjuvantes ou serviços de orientação técnica. |
Descredenciamento imediato, Multa de até 30% do faturamento médio e impedimento de licitar/contratar. |
15.8. Em casos excepcionais, poderá ocorrer a interrupção do fornecimento por iniciativa da CREDENCIADA ou do CIS AMCESPAR, mediante justo motivo e comunicação prévia, não afastando, quando cabível, as responsabilidades e a aplicação das sanções previstas na legislação vigente e neste instrumento.
16– CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
16.1. Os valores a serem pagos serão apurados de acordo com a quantidade de materiais efetivamente entregues pela CREDENCIADA, previamente solicitados e autorizados pelo CIS AMCESPAR.
16.2. A CREDENCIADA deverá emitir Nota Fiscal de acordo com a quantidade de materiais efetivamente entregues ao CIS AMCESPAR.
16.3. As entregas deverão observar as solicitações e listas encaminhadas pelo CIS AMCESPAR, sendo que materiais entregues em desacordo com as quantidades, especificações ou condições estabelecidas poderão ser recusados e/ou glosados, e não serão pagos.
16.4. Eventuais divergências entre os materiais solicitados e os efetivamente entregues deverão ser comunicadas à CREDENCIADA, que terá até 02 (dois) dias úteis, a partir da comunicação, para apresentar justificativa ou providenciar a regularização.
16.5. A conferência da Nota Fiscal será de responsabilidade da CREDENCIADA.
16.6. O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias, por ordem cronológica, contados do recebimento definitivo dos materiais e do ateste da respectiva Nota Fiscal por servidor do CIS AMCESPAR, observadas as disponibilidades financeiras e a legislação aplicável.
16.7. O pagamento ficará condicionado à regularidade cadastral e fiscal da CREDENCIADA perante o CIS AMCESPAR, devendo a empresa manter válidos seus documentos e certidões durante todo o período de credenciamento.
16.7.1. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes, ou qualquer circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará suspenso até a regularização pela CREDENCIADA, sem que isso gere qualquer ônus ao CIS AMCESPAR.
16.8. O CONTRATANTE pagará à CREDENCIADA proporcionalmente ao quantitativo de materiais efetivamente entregues e recebidos, podendo o fornecimento e o respectivo pagamento ocorrer de forma parcial ou integral, conforme a demanda e as solicitações do CIS AMCESPAR.
16.8.1. Os valores devidos serão pagos na conta bancária de titularidade da CREDENCIADA, indicada no cadastro, sendo o comprovante de depósito considerado como comprovação do pagamento dos materiais fornecidos.
16.9. Todos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, securitários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do objeto serão de responsabilidade exclusiva da CREDENCIADA.
16.10. Quando cabível, serão efetuadas as retenções tributárias previstas na legislação
aplicável.
17 - OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
17.1. Os pagamentos correrão por conta dos recursos das seguintes dotações orçamentárias:
01.100
10.302.0001.2002.3.3.90.32.00.00. Fonte 385 (reduzido 23)
10.302.0001.2006.3.3.90.32.00.00 Fontes 31369 e 389 (reduzido 35)
17.2. Poderá ocorrer a inclusão de dotações orçamentárias para fazer frente aos recursos utilizados nos programas e serviços integrantes do SUS.
18 - DOS ESCLARECIMENTOS DO EDITAL OU DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO.
18.1. Qualquer pessoa poderá solicitar ESCLARECIMENTOS durante a vigência do edital e/ou IMPUGNAR este instrumento no prazo de 15 (quinze) dias após sua publicação, mediante petição a ser enviada para o endereço eletrônico (documentos.credenciamento@cisamcespar.org) ou por petição dirigida ou protocolada no Setor de licitações do CIS Amcespar, situado no endereço Rua 19 de Dezembro, n° 280, Edifício Pérola do Sul, Centro, Irati-PR, CEP: 84.500-016.
18.2. Caberá à Comissão Especial de Credenciamento do CIS Amcespar, em conjunto com a Comissão Permanente de Licitação, decidir sobre a impugnação ou esclarecimentos pertinentes sobre a prática profissional, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contadas da protocolização do requerimento no setor de protocolo ou recebimento da petição via correspondência eletrônica.
18.3. Dúvidas e esclarecimentos pontuais, bem como sugestões poderão ser direcionados ao CIS Amcespar, estando à disposição para esclarecê-las durante a vigência deste edital.
19 – DO DIREITO DE PETIÇÃO E RECURSOS
19.1. O solicitante do credenciamento é assegurado que manifesto e interesse de peticionar.
19.2. Aos solicitantes do credenciamento é assegurado o direito de interposição de
Recurso contra o edital ou termos gerais, nos termos do Lei Federal nº 14.133/2021, o qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos.
19.3. Os pedidos, esclarecimentos, petições e eventuais recursos serão dirigidos ao Presidente da Comissão Especial de Credenciamento do CIS Amcespar, recepcionado via comissão de credenciamento para decisão do seu Presidente, que poderá reconsiderar seu ato, no prazo de 05 (cinco) uteis dias, ou então, neste mesmo prazo, encaminhar o recurso, devidamente instruído, ao Presidente do CIS Amcespar, que proferirá a decisão em idêntico prazo, a contar do recebimento.
19.4. Os recursos serão dirigidos ao Presidente do CIS Amcespar, via comissão de credenciamento, que poderá reconsiderar seu ato, no prazo de 05 (cinco) uteis dias, ou então, neste mesmo prazo, encaminhar o recurso, devidamente instruído, ao Presidente do CIS Amcespar, que proferirá a decisão em idêntico prazo, a contar do recebimento.
19.5. Dos Recursos:
19.5.1. Dos atos da Administração praticados com referência aos procedimentos de habilitação, de credenciamento e de execução dos correspondentes termos de credenciamentos serão admitidos recursos qual deveram ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a data de formalização do ato, nas seguintes situações:
19.5.1.1. Habilitação ou inabilitação de requerente de credenciamento;
19.5.1.2. Anulação ou revogação do processo de credenciamento;
19.4.1.3. Aplicação de pena de advertência, de multa ou de suspensão temporária;
19.5.1.4. Rescisão do Contrato por ato unilateral da Administração, nos casos a que se refere o inciso I do art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021;
19.5.2 – O recurso previsto contra caso de habilitação ou inabilitação dos solicitantes de credenciamento terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
19.6. Qualquer cidadão e/ou usuários poderão denunciar toda e qualquer irregularidade constatada, mediante denúncia no SETOR DE OUVIDORIA do CIS Amcespar pelo fone de contato: (42) 3422-9206 e (42) 3422-7960 ou no endereço Rua 19 de Dezembro, n° 280, Edifício Pérola do Sul, Centro, Irati-PR.
20 – DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1. Fica eleito o foro da Comarca de Irati, Estado do Paraná, como competente para dirimir todas as questões decorrentes do credenciamento.
20.2. Este Edital de Chamamento Público tem seus efeitos validos a partir data de sua publicação.
20.3. Os interessados ao credenciamento poderão enviar documentação para a apreciação a partir da data desta publicação.
20.4. Poderão ser solicitados de qualquer credenciada, informações, documentos ou esclarecimentos complementares, a critério do CIS Amcespar.
20.5. Nenhuma indenização será devida aos Credenciados pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos ao presente Edital.
20.6. Na contagem dos prazos estabelecidos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Os prazos referidos só se iniciam e vencem em dia de expediente na Administração.
20.7. O CIS Amcespar poderá revogar o presente EDITAL de Credenciamento, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade de ofício ou provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, nos termos do artigo 71 e artigo 90, da Lei Federal nº 14.133/2021, não cabendo às licitantes direito a indenização.
20.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Credenciamento formalmente designada.
20.9. A vigência do Edital de Chamamento Público Nº 07/2026, derivado do processo administrativo do CIS Amcespar será de 01 (um) ano, a contar de 26 de outubro de 2026 e encerrar-se-á em 25 de outubro de 2027.
20.10. Os termos de credenciamento firmados derivados do presente instrumento poderão ser assinados a partir da publicação deste edital. Porém seus efeitos e execução ocorrerá a contar na data de sua assinatura e encerrar-se-á em 25 de outubro de 2027.
20.11. Os termos de credenciamento não apresentam valor imediato, pois ficará condicionado a distribuição do orçamento, podendo sofrer variações em decorrência da demanda. De modo que só serão pagos os itens comprovadamente realizados.
20.12. A duração do presente Instrumento fica vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários nos termos do caput do art. 105 da Lei de Licitações, em sincronia com Lei Federal nº 14.133/2021.
20.12. 1 – Poderá ocorrer aditivo do edital de credenciamento no que tange a vigência para executar o processamento e operacionalização do pagamento dos respectivos credenciados.
20.13. Este Edital se complementa com as regras e princípios da Lei Federal nº 14.133/2021., Lei Estadual 15.608/2007 e decreto regulamentar, em conjunto legislações relativas aos serviços de saúde e credenciamento.
20.14. O CIS Amcespar realizará o acompanhamento da execução do objeto credenciados, podendo solicitar informações, esclarecimentos, realizar visitas, auditorias, treinamentos, comunicações escritas, administração, monitoramento da rede credenciada e outras atividades correlatas.
20.15. A qualquer momento poderão ser solicitadas informações relativas aos produtos ofertados e à capacidade instalada poderão ser verificadas, conforme item 12.9, qual será realizada por colaborador designado pela Contratante, a realizarem-se após a verificação da documentação, sendo passível de descredenciamento quando constatado que as mesmas não atendem ao presente Edital.
20.17. Constituem motivos para o descredenciamento o não cumprimento de quaisquer cláusulas e condições do Termo de Credenciamento, a constatação de subcontratação ou terceirização do objeto credenciado, de forma irregular, sem conhecimento prévio do CIS Amcespar, fora de diretrizes de prestação dos serviços de saúde, bem como os motivos previstos da Lei Federal nº 14.133/2021.
20.18. O instrumento decorrente do credenciamento será publicado, em forma de extrato, no Diário Oficial do CIS Amcespar, conforme disposto no art. 89 da Lei Federal nº 14.133/2021.
21 – ANEXOS FUNDAMENTAIS INTREGRANTES DO EDITAL.
21.1. Integram o presente instrumento, os seguintes anexos:
a) Anexo I - Projeto Básico para fornecimento do objeto credenciado.
b) Anexo II - Tabela de Valores
c) Anexo III - Modelo de requerimento para credenciamento;
d) Anexo IV - Declaração de Regularidade e Ciência dos Termos do Edital
e) Anexo V - Minuta de Termo de Credenciamento.
f) Anexo VI – Minuta de Descredenciamento.
g) Anexo VII - Termo de Escolha do Paciente
21.2. Os anexos integrantes do item 21.1, (c), (d), devem ser preenchidos pelos solicitantes do credenciamento e entregues juntos com a documentação para aferição da habilitação e verificação de atendimentos dos requisitos pretéritos das pessoas jurídicas e pessoas físicas que as compõem.
21.3. O CIS Amcespar não cobrará das entidades proponentes qualquer taxa para participar deste chamamento público.
( Assinado Digitalmente Pág. 57)
ANA BEATRIZ DE MEIRA - CRM-PR 42576
Médica Diretora Técnica
CIS AMCESPAR
( Assinado Digitalmente Pág. 57)
FÁBIO JUNIOR DE SOUZA
Advogado –OAB-PR 64.811
CIS AMCESPAR
( Assinado Digitalmente Pág. 57)
MARCIA JOSIANE PARTEKA
Diretora do Departamento de Licitações
Agente de contratação
( Assinado Digitalmente Pág. 57)
BERTOLDO ROVER
Presidente do CIS AMCESPAR
Irati, 22 de setembro de 2026.
ANEXO I - PROJETO BÁSICO PARA FORNECIMENTO DO OBJETO CREDENCIADO
1. OBJETO
1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto a aquisição de bolsa de colostomia/urostomia, cateters e adjuvantes para os pacientes dos municípios que integram o CIS Amcespar, conforme suas necessidades constando no Anexo I deste edital e conforme fluxo de trabalho descrita no item 13 do referido anexo.
1.2. As Autorizações de Procedimentos Ambulatoriais (APAC) dos pacientes serão encaminhadas ao CIS Amcespar pelas Secretarias Municipais de Saúde dos municípios consorciados, conforme a necessidade e indicação para o fornecimento dos materiais.
1.3. Após o recebimento das APACs, a enfermeira responsável pelo CIS Amcespar realizará a análise das solicitações, verificando a indicação dos materiais, suas especificações e demais informações necessárias ao atendimento de cada paciente.
1.4. A escolha dos materiais pelo paciente será realizada conforme as opções disponibilizadas pelas empresas credenciadas, observadas as especificações e necessidades constantes na APAC e/ou a indicação do profissional de saúde responsável. A garantia de escolha assegura os princípios fundamentais da autonomia individual e autodeterminação do paciente, art. 2º, I da Lei Federal nº 15.378/2026, e do consentimento livre e informado, art. 2º, IV da Lei Federal nº 15.378/2026, assegurando que a escolha da bolsa de estomia, cateter ou adjuvante respeite a adaptação anatômica, a sensibilidade cutânea e o bem-estar do usuário do SUS sob acompanhamento multiprofissional. A escolha respeita as diretrizes nacionais e estadual de Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde, PORTARIA SAS/MS nº 400 de 16 de novembro de 2009 - Secretaria de Atenção à Saúde, prezando pelo fornecimento de equipamentos coletores e adjuvantes individualizados que garantam a prevenção de complicações periestomais, a reabilitação do usuário e a continuidade do cuidado, condicionado à formalização por meio do Termo de Escolha do Paciente.
1.5. Após a análise da APAC e a definição dos materiais a serem fornecidos, a enfermeira responsável encaminhará as solicitações ao setor de compras do CIS Amcespar, que realizará os pedidos dos materiais junto às empresas credenciadas, conforme a relação de materiais, quantidades, modelos, tamanhos e demais especificações indicadas.
1.6. As empresas credenciadas deverão realizar a entrega dos materiais diretamente na sede do CIS Amcespar, localizada na Rua 19 de Dezembro, nº 280, Edifício Pérola do Sul, Centro, Irati-PR, CEP 84.500-016, conforme os pedidos encaminhados pelo setor de compras e observando os horários estabelecidos pelo Consórcio. Após a conclusão da obra e a consequente mudança das instalações, está prevista a transferência do endereço para a nova sede do Ambulatório Médico de Especialidades – AME, localizada na Rua Lídia Malinoski, Loteamento Lagoa Dourada, Irati/PR, passando o local de entrega dos materiais a ser aquele definido e comunicado oficialmente pelo CIS Amcespar.
1.7. Os materiais fornecidos deverão atender às especificações solicitadas pelo CIS Amcespar, observando as características, tamanhos, modelos, quantidades e demais requisitos necessários para atender adequadamente às necessidades de cada paciente.
1.8. Os materiais fornecidos deverão atender às normas técnicas e sanitárias vigentes, incluindo as normas aplicáveis da ABNT e/ou da ANVISA, quando pertinentes, devendo apresentar qualidade, segurança, eficácia e condições adequadas de uso, de modo a atender à finalidade para a qual se destinam.
1.9. Após o recebimento dos materiais na sede do CIS Amcespar, caberá à enfermeira responsável realizar a conferência dos produtos, verificando se os materiais entregues estão de acordo com os pedidos realizados, especialmente quanto aos pacientes, materiais, modelos, tamanhos, quantidades e demais especificações.
1.10. O fornecimento deverá observar rigorosamente a relação encaminhada pelo CIS Amcespar, não sendo permitida a substituição de materiais, modelos, tamanhos, quantidades ou demais especificações sem prévia autorização do CIS Amcespar.
1.11. O CIS Amcespar será responsável pela organização e acompanhamento do fluxo de solicitação, aquisição, recebimento, conferência e encaminhamento dos materiais aos municípios consorciados, cabendo às Secretarias Municipais de Saúde o acompanhamento da entrega dos materiais aos respectivos pacientes.
1.12. Os quantitativos poderão sofrer alterações mediante acréscimo ou supressão, observado o limite máximo previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, de acordo com as necessidades dos pacientes, as solicitações dos municípios consorciados e as instruções de serviço do Sistema Único de Saúde – SUS.
1.13. O período de credenciamento será de 12 (doze) meses, para atender às necessidades do CIS AMCESPAR, conforme as especificações, quantitativos e demais disposições estabelecidas neste Projeto Básico, no Edital e seus anexos.
2. DA JUSTIFICATIVA
2.1. O presente projeto básico, objetiva propiciar a caracterização do objeto a ser solicitado, no tocante à execução e os preços praticados para remuneração, as observações, especificações, técnicas para execução.
2.1.1. A presente contratação fundamenta-se na hipótese de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, uma vez que o modelo de credenciamento é o instrumento jurídico adequado para a ampliação da rede de prestadores de serviços de saúde, garantindo o atendimento universal e contínuo. Tal opção encontra respaldo legal direto no art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021.
2.2. Justifica-se a presente contratação em razão dos serviços que são prestados pelo Ente CIS Amcespar. Constituído com a finalidade de prestar serviços de saúde, prima este pelos princípios atinentes à boa Administração.
2.3. O Sistema Único de Saúde, com a finalidade de instituir políticas públicas que atendam a todos, subsidia, via consórcio, serviços de média e alta complexidade ou serviços/procedimentos que estão fora da estratégia primária dos municípios, mas para regular execução dos serviços, os municípios consorciados necessitam da execução do serviços, logo, justifica-se a presente credenciamento em razão dos recursos recebidos que devem ser bem aplicados, buscando-se sempre a aplicação, economicidade e eficiência no tratamento, visto que, atende-se a pacientes de toda uma região que tem como cerne a realização dos direitos fundamentais e políticas e diretrizes da saúde;
2.4. O CIS Amcespar busca por meio do cumprimento da finalidade para o qual fora instituído realizar todos os serviços exigidos para a promoção da saúde dos pacientes submetido ao Sistema Único de Saúde.
2.5. O credenciamento de empresas segue praticas usuais das diretrizes do SUS, justificando-se o Credenciamento como ferramenta, pois que prima pela economicidade, competitividade e distribuição a maior gama possível de prestadores a execução dos serviços de saúde, de modo que o sistema de credenciamento através de Chamada Pública, convoca a todos os potenciais interessados para fornecer serviços de saúde por preço único e igualitário, pré-estabelecido ou mediante diretrizes do SUS, que a partir de então, passarão a ser adotados para todos credenciados habilitados.
2.6. Não há necessidade vistoria nos locais ou visita técnica.
2.7. Este edital e a tabela de itens guardam referência base na tabela de credenciamento do SUS (http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp).
3. SEM APLICAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE/BENEFICIO ME-MICRO E EMPRESA/EPP
3.1. Quando a não aplicação da EXCLUSIVIDADE/BENEFICIO ME-MICRO E EMPRESA/EPP e correlatos ao Art.48, da Lei Complementar 123/2006). Aqui cabe esclarecer que utilização, pelo fato de que, a exclusividade torna-se de difícil aplicação ao passo que a estimava do presente certame está acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e dos itens que estiverem compostos da presente forma com intuito de abrir ao máximo de prestadores que solicitem o credenciamento dos serviços/procedimentos para o CIS Amcespar e em variados locais, poderá representar prejuízos ao conjunto do objeto a ser contratado. De maneira que as ME/EPP poderão participar, sendo asseguradas as outras vantagens inerentes, porem neste objeto está referenciado as atividades e diretrizes dos serviços de saúde pública.
4. OS QUANTITATIVOS
4.1. Os quantitativos dispostos neste projeto básico estão apurados na média da demanda informada pelos municípios consorciados.
5. DEFINIÇÃO DO CERTAME POR ITEM.
5.1. O objeto do certame se dará individualizado por item para poder acompanhar as características e peculiaridades de cada protocolo ou diretrizes da saúde qual se submete o item.
6. VALOR DO CERTAME
6.1. Nos termos do inciso XXI, do art. 27, da Constituição Estadual, fica fixado, para o período de 12 (doze) meses, totalizando R$ 2.938.634,49 (dois milhões novecentos e trinta e oito mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos) no ano.
6.2. Os preços propostos acima contemplam todas as despesas necessárias ao pleno fornecimento, abrangendo todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e outras despesas relativas ao objeto, bem como os respectivos custos diretos e indiretos), fornecimento de mão de obra especializada, leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa acessória e/ou necessária para o fornecimento do objeto credenciado.
7. AS REMUNERAÇÕES DOS ITENS SEGUIRAM A TABELA DE VALORES.
7.1. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, por ordem cronológica, contados a partir do recebimento definitivo dos materiais e do respectivo ateste na Nota Fiscal Eletrônica por funcionário do CIS AMCESPAR. Os pagamentos serão realizados conforme o cronograma financeiro do Consórcio.
7.2. A Nota Fiscal deverá ser emitida de acordo com os materiais efetivamente entregues ao CIS AMCESPAR, observando as quantidades, especificações e valores constantes no pedido de fornecimento.
7.3. A CREDENCIADA deverá encaminhar, sempre que vencidas, as certidões atualizadas ao setor responsável pela fiscalização e acompanhamento, por meio do e-mail documentos.credenciamento@cisamcespar.org, mantendo durante toda a vigência do credenciamento as condições de habilitação, especialmente:
a) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União;
b) Certificado de Regularidade do FGTS;
c) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual da sede da empresa;
d) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal da sede da empresa;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
f) demais documentos e certidões exigidos pela legislação ou pertinentes ao objeto.
7.4. Deverão estar incluídos nos valores dos materiais todos os custos necessários ao perfeito cumprimento do objeto, incluindo tributos, transporte, frete, seguros, encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais, embalagem, armazenamento e demais despesas decorrentes do fornecimento.
8. SOBRE AS ATIVIDADES DO CONSORCIO DE SAÚDE.
8.1. Considerando os princípios do SUS estipulados na Lei 8.080/90, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
8.2. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada de modo que o CIS atua de forma descentralizada para promover a execução e prestação dos serviços de saúde.
8.3. A presente região de atuação do CIS abrange um baixo contingente populacional, de forma que a instrumentalização do chamamento público através do CIS Amcespar, vem com o objetivo de agregar serviços mais complexos para tratamento dos pacientes, viabilizando um prognostico de referência, possibilitando melhor atendimento às necessidades de saúde da população da mesorregião que forma o CIS Amcespar.
9. CONSTITUEM EIXOS NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CIS AMCESPAR.
9.1. Fornecimento de bolsas de colostomia/urostomia, cateteres e adjuvantes destinados aos pacientes dos municípios consorciados, conforme indicação e necessidade individual, visando garantir a continuidade do cuidado em saúde.
9.2. Disponibilização dos materiais de forma organizada e conforme a demanda dos municípios, assegurando o atendimento adequado aos pacientes que necessitam desses insumos para a manutenção de suas condições de saúde e qualidade de vida.
9.3. Os materiais constituem elementos essenciais para a continuidade do tratamento e dos cuidados de saúde dos pacientes ostomizados e demais usuários que necessitem dos produtos, contribuindo para a adequada assistência e acompanhamento pelos serviços municipais de saúde.
9.4. O fornecimento tem por finalidade complementar o atendimento realizado pela rede pública de saúde, garantindo o acesso regular aos materiais necessários ao tratamento e aos cuidados domiciliares dos pacientes.
9.5. Busca-se assegurar a continuidade do atendimento aos pacientes dos municípios consorciados, evitando interrupções no fornecimento dos materiais indispensáveis ao seu tratamento e à sua qualidade de vida, bem como possibilitando maior poder de escolha ao paciente.
9.6. O fornecimento será realizado em conformidade com as necessidades dos pacientes, as solicitações dos municípios consorciados, as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e o fluxo de trabalho estabelecido pelo CIS AMCESPAR.
10. DAS METAS QUALITATIVAS E QUANTITATIVAS
10.1. A CREDENCIADA deverá fornecer os materiais solicitados pelo CIS AMCESPAR de acordo com as especificações, quantidades, modelos, tamanhos e demais características indicadas na solicitação de fornecimento, observando rigorosamente a escolha de cada paciente.
10.2. O fornecimento deverá ser realizado conforme os pedidos encaminhados pelo CIS AMCESPAR, respeitando os prazos, condições de entrega e demais orientações estabelecidas neste Edital e no Termo de Credenciamento.
10.3. A Comissão Permanente de Licitações, com auxílio da Comissão Especial de Credenciamento, poderá indeferir o pedido de credenciamento da empresa que deixar de apresentar documentação ou informação exigida neste Edital, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições estabelecidas.
10.4. A execução do fornecimento deverá observar as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como as normas técnicas e sanitárias aplicáveis aos materiais fornecidos.
10.5. A CREDENCIADA deverá manter comunicação e integração com o CIS AMCESPAR, fornecendo as informações necessárias ao adequado acompanhamento das solicitações, entregas e demais procedimentos relacionados ao fornecimento dos materiais.
10.6. Os materiais deverão ser fornecidos de forma a garantir a continuidade do tratamento e dos cuidados de saúde dos pacientes dos municípios consorciados, contribuindo para o acesso adequado aos insumos necessários, sem qualquer cobrança direta aos usuários.
11. PROCEDIMENTOS DE ACOMPANHAMENTO E GERENCIAMENTO DOS TERMOS DE CREDENCIAMENTO.
11.1. Designada Comissão Especial de Credenciamento acompanhará os termos de credenciamentos realizados.
11.2. A avaliação de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei Federal nº 14.133/2021.
12. CRITÉRIO DE SELEÇÃO:
12.1. As pessoas jurídicas serão credenciadas mediante o atendimento integral aos requisitos de habilitação e demais condições estabelecidas neste Edital, ficando aptas a fornecer os materiais conforme a demanda e as necessidades dos pacientes dos municípios consorciados.
12.2. Após a aprovação do credenciamento, será organizada a relação das empresas credenciadas, que ficará à disposição do CIS AMCESPAR para realização dos pedidos e fornecimento dos materiais, conforme as necessidades dos pacientes.
12.3. A relação das empresas e dos materiais disponibilizados será encaminhada às Secretarias Municipais de Saúde dos municípios consorciados, para ciência e orientação aos pacientes quanto às opções disponíveis.
12.4. A escolha da marca, modelo ou opção de material, quando houver mais de uma alternativa tecnicamente adequada disponível, será realizada pelo paciente, observadas as especificações e necessidades indicadas pelo profissional de saúde responsável.
12.5. A escolha realizada pelo paciente deverá ser formalizada mediante assinatura de Termo de Escolha do Paciente (Anexo VII), contendo a identificação do paciente, o material escolhido, a empresa responsável pelo fornecimento e demais informações necessárias, ficando o documento arquivado junto ao processo de atendimento.
12.6. A escolha do paciente deverá observar as opções previamente credenciadas e autorizadas pelo CIS AMCESPAR, não sendo permitida a indicação ou aquisição de materiais fora das condições estabelecidas neste Edital.
13. DEFINIÇÃO DOS MÉTODOS DE EXECUÇÃO E CONDIÇÕES:
Objeto: Fornecimento de bolsas de colostomia/urostomia, sondas, cateteres e adjuvantes
Descrição Sintética: A aquisição de bolsas de colostomia/urostomia, sondas, cateteres e adjuvantes caracteriza-se como aquisição de bens de “uso comum”, destinados ao atendimento
dos pacientes com necessidades especiais (ostomizados) dos municípios consorciados ao CIS AMCESPAR, conforme indicação e necessidade de cada usuário.
Descrição Analítica do fluxo de atendimento:
· Após a conclusão do processo de credenciamento, será divulgada a relação das empresas credenciadas e dos respectivos itens disponibilizados para fornecimento.
· Os usuários serão acompanhados pelos municípios consorciados e pelo CIS Amcespar, sendo a indicação do tipo de bolsa, sonda, cateter ou adjuvante realizada de acordo com indicação da APAC.
· Mensalmente, os municípios consorciados encaminharão ao CIS AMCESPAR as APAC’s com as solicitações dos materiais, contendo a identificação do paciente, o material solicitado, quantidade, especificação, tamanho, modelo e demais informações necessárias ao fornecimento.
· A enfermeira responsável pelo CIS AMCESPAR realizará a análise, verificando a indicação, as especificações dos materiais e demais informações necessárias ao atendimento de cada paciente.
· A escolha do material pelo paciente será realizada dentre as opções disponibilizadas pelas empresas credenciadas e compatíveis com a indicação e necessidade clínica. A escolha será formalizada mediante preenchimento e assinatura de Termo de Escolha do Paciente (Anexo VII), podendo ser alterada posteriormente, a qualquer momento.
· Após a análise da solicitação e a definição dos materiais, a enfermeira responsável encaminhará os pedidos ao setor de compras do CIS AMCESPAR, que realizará a solicitação junto às empresas credenciadas, conforme a relação de quantidades, modelos, tamanhos e demais especificações.
Endereço e prazo de entrega:
· As empresas credenciadas deverão realizar a entrega dos materiais diretamente na sede do CIS Amcespar, localizada na Rua 19 de Dezembro, nº 280, Edifício Pérola do Sul, Centro, Irati-PR, CEP 84.500-016.
· Após a conclusão da obra e a consequente mudança das instalações, está prevista a transferência do endereço para a nova sede do Ambulatório Médico de Especialidades – AME, localizada na Rua Lídia Malinoski, Loteamento Lagoa Dourada, Irati/PR, passando o local de entrega dos materiais a ser aquele definido e comunicado oficialmente pelo CIS Amcespar.
· Os pedidos precisam estar em conforme a solicitação encaminhada pelo setor de compras, observando rigorosamente as quantidades, especificações e prazos estabelecidos
· O prazo de entrega é de até 15 dias uteis, contar a partir do recebimento da ordem decompra.
Documentação exigível: A empresa deverá apresentar toda a documentação exigida no item 8 do Edital de Credenciamento, bem como comprovar, o cumprimento das exigências sanitárias e regulatórias pertinentes ao fornecimento dos materiais objeto deste credenciamento, incluindo registros, autorizações, licenças e demais documentos exigidos pela ANVISA e pela legislação vigente. Enviar a documentação descrita no item 8 do profissional enfermeiro/estomaterapeuta habilitado e capacitado.
14. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA
14.1. As empresas credenciadas deverão observar a Portaria nº 400, de 16 de novembro de 2009, do Ministério da Saúde, e demais legislações e diretrizes nacionais aplicáveis à atenção à saúde das pessoas ostomizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
14.2. Os produtos fornecidos deverão atender às normas técnicas e sanitárias vigentes, incluindo a Lei nº 6.360/1976, o Decreto nº 79.094/1977, a RDC nº 185/2001 da ANVISA, as normas da ABNT e demais legislações pertinentes e suas alterações.
14.3. A empresa deverá indicar, no mínimo, 01 (um) profissional enfermeiro(a), com Graduação em Enfermagem e especialização em Estomaterapia, para atuar como responsável técnico, prestando suporte técnico aos profissionais que atendem os pacientes e assistência aos usuários dos produtos, sempre que necessário.
14.4. Todos os produtos deverão possuir registro ou regularização junto à ANVISA, e atender integralmente às especificações constantes no Edital e nas solicitações encaminhadas pelo CIS Amcespar.
14.5. A empresa credenciada deverá enviar amostras dos produtos ofertados ao CIS Amcespar para análise e conferência de sua conformidade com as especificações estabelecidas no Edital. As amostras deverão ser acompanhadas, obrigatoriamente, da respectiva bula/ficha técnica do produto, quando aplicáveis. A empresa somente poderá fornecer os produtos após a conformidade das amostras dos itens a serem credenciado pelo CIS Amcespar.
14.6. Os produtos importados deverão apresentar identificação e numeração de acordo com os padrões e exigências estabelecidos pela legislação brasileira.
14.7. A empresa deverá observar as práticas de sustentabilidade ambiental previstas na legislação e nas normativas vigentes, sempre que aplicáveis ao fornecimento.
14.8. As empresas credenciadas deverão realizar a entrega dos materiais diretamente na sede do CIS Amcespar, localizada na Rua 19 de Dezembro, nº 280, Edifício Pérola do Sul, Centro, Irati-PR, CEP 84.500-016, conforme os pedidos encaminhados pelo setor de compras e observando os horários estabelecidos pelo Consórcio. Após a conclusão da obra e a consequente mudança das instalações, está prevista a transferência do endereço para a nova sede do Ambulatório Médico de Especialidades – AME, localizada na Rua Lídia Malinoski, Loteamento Lagoa Dourada, Irati/PR, passando o local de entrega dos materiais a ser aquele definido e comunicado oficialmente pelo CIS Amcespar.
14.9. O prazo para entrega dos materiais será de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da ordem de compra emitida pelo setor de Compras do CIS Amcespar.
14.10. A empresa deverá informar ao CIS Amcespar a previsão de despacho, o método de encaminhamento, o código de rastreio, quando disponível, e a previsão de entrega dos materiais.
14.11. Os materiais deverão ser entregues em conformidade com a solicitação encaminhada pelo CIS Amcespar, especialmente quanto aos produtos, marcas, modelos, tamanhos, quantidades e demais especificações.
14.12. No ato da entrega, a quantidade e os produtos fornecidos deverão ser compatíveis com a nota fiscal e com o pedido realizado pelo CIS Amcespar.
14.13. A nota fiscal deverá ser emitida após a autorização da despesa e conforme os produtos efetivamente fornecidos, sendo o pagamento realizado após o recebimento, definitivo conforme resolução nº 283/2023.
14.14. A empresa deverá manter atualizadas as certidões e demais documentos exigidos para manutenção do credenciamento.
14.15. A empresa deverá comunicar previamente ao CIS Amcespar qualquer situação que possa comprometer o fornecimento, incluindo indisponibilidade de produtos, alteração de marca, modelo ou especificação, não sendo permitida a substituição dos materiais sem autorização prévia do Consórcio.
14.16. A empresa deverá reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, os materiais entregues em desacordo com as especificações, que apresentem defeitos, avarias ou inadequações, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
14.17. A empresa será responsável pelos danos causados diretamente ao CIS Amcespar ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos produtos, sem prejuízo da fiscalização e do acompanhamento realizados pelo Consórcio.
14.18. A empresa não poderá ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do Termo de Credenciamento sem prévia e expressa autorização do CIS Amcespar.
14.19. A empresa deverá manter sigilo sobre os dados e informações dos pacientes aos quais tiver acesso em razão do fornecimento, observando as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
14.20. A credenciada deverá dispor de capacidade para informação e instrução técnica da utilização correta do produto/item credenciado a equipe de enfermagem do CIS Amcespar, bem como aos pacientes ostomizados, durante a vigência do credenciamento.
14.21. Assinar o Termo de Credenciamento, quando convocada, dentro do prazo determinado neste instrumento.
14.22. Após a assinatura do Termo de Credenciamento, a empresa credenciada deverá observar as obrigações nele estabelecidas, bem como aquelas previstas neste Edital e no Projeto Básico.
14.23. Manter atualizadas as certidões fiscais e demais documentos exigidos para a manutenção do credenciamento.
14.24. E demais obrigações previstas no edital.
15. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE
15.1. Prestar todas as informações e os esclarecimentos necessários à formulação das propostas e ao fornecimento dos materiais/itens, bem como emitir instruções e orientações à empresa interessada no credenciamento e à credenciada, quando necessário.
15.2. Agendar, quando solicitado, reunião para discussão de elementos que possam gerar dúvidas ou que envolvam protocolos próprios e divergentes da metodologia adotada, visando ao adequado alinhamento dos procedimentos.
15.3. Realizar a análise da documentação apresentada pela empresa interessada e divulgar o resultado da análise do pedido de credenciamento, observados os requisitos estabelecidos neste instrumento.
15.4. Convocar a empresa interessada, após a aprovação da documentação e dos elementos referentes às atividades que serão desempenhadas, para a assinatura do Termo de Credenciamento.
15.5. Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CREDENCIADA, de acordo com as cláusulas contratuais, o Termo de Credenciamento, o Projeto Básico e os demais instrumentos que integram o processo.
15.6. Efetuar os pagamentos à CREDENCIADA pelos materiais/itens efetivamente entregues, nas condições, formas e prazos estabelecidos neste instrumento e no respectivo Termo de Credenciamento.
15.7. Promover, por meio de seus representantes, o acompanhamento e a fiscalização dos materiais/itens, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas eventualmente detectadas e comunicando à CREDENCIADA a ocorrência de fatos que exijam medidas corretivas.
15.8. Esclarecer à CREDENCIADA, em tempo hábil, quaisquer dúvidas relacionadas à execução dos serviços, à qualidade dos materiais ou às condições de fornecimento e prestação.
15.9. Ajustar e orientar as situações referentes à eventual necessidade de alteração de rotinas, procedimentos ou protocolos de serviços de saúde, sempre que necessário ao adequado atendimento dos usuários e à execução do objeto.
15.10. Aplicar à CREDENCIADA, quando cabível, as penalidades previstas na legislação, neste instrumento e no respectivo Termo de Credenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.11. Após a assinatura do Termo de Credenciamento, acompanhar a execução das obrigações assumidas pela credenciada, observando o cumprimento das disposições estabelecidas no referido documento, no Projeto Básico e demais instrumentos integrantes do processo.
16. DA GARANTIA ESPECIFICA DO PRODUTO
16.1. A CREDENCIADA deverá informar, no momento do fornecimento, a garantia e a validade dos materiais, insumos e produtos fornecidos, observando os prazos estabelecidos pelo fabricante e pela legislação vigente.
16.2. Os materiais fornecidos deverão ser novos, genuínos, estar em perfeitas condições de uso e possuir garantia mínima de 90 (noventa) dias, salvo quando o fabricante estabelecer prazo superior, hipótese em que prevalecerá o prazo de garantia do fabricante.
16.3. A garantia abrangerá defeitos de fabricação, falhas, irregularidades ou qualquer desconformidade que comprometa a qualidade, segurança, funcionalidade ou finalidade do material, bem como produtos entregues em desacordo com as especificações solicitadas.
16.4. Constatada qualquer falha, defeito ou irregularidade durante o período de garantia, a CREDENCIADA deverá providenciar a substituição do material, sem qualquer ônus para o CIS AMCESPAR ou para o paciente.
16.5. Ocorrendo defeito, imperfeição ou qualquer irregularidade no material durante o período de garantia, a CREDENCIADA será comunicada e deverá, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento da comunicação, providenciar a substituição do material, sem qualquer ônus para o CIS AMCESPAR ou para o paciente.
16.6. A substituição deverá ocorrer no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, contados do recebimento da comunicação pelo CIS AMCESPAR, salvo situação que justifique prazo diverso, previamente acordado.
16.7. Os materiais que possuírem garantia específica estabelecida pelo fabricante deverão obedecer ao respectivo prazo e às condições previstas na garantia de fábrica, sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Edital e na legislação aplicável.
17. CONDIÇÕES GERAIS DE RECEBIMENTO
17.1. O objeto será recebido:
i) Provisoriamente, mediante conferência inicial dos materiais entregues pela CREDENCIADA na sede do CIS AMCESPAR, com registro do recebimento, quantidade e demais informações pertinentes;
ii) Definitivamente, após a conferência detalhada dos materiais, mediante verificação da conformidade com o pedido de fornecimento, especificações do Edital, Nota Fiscal, quantidade, validade, embalagem e condições dos produtos.
17.2. É facultado ao CIS AMCESPAR exigir da CREDENCIADA a substituição dos materiais entregues quando, entre outras situações:
a) Houver alterações de cor e odor no momento da entrega ou antes do vencimento do prazo de validade e/ou embalagem danificada;
b) O peso e/ou tipo de embalagem e/ou rotulagem estiver em desacordo com o exigido;
c) A embalagem for entregue sem estar lacrada ou rotualada antes do vencimento do produto;
d) O produto apresentar alguma diferença em suas características físicoquímicas;
e) Demonstrar contaminação e/ou deterioração;
f) Não apresentarem condições de uso;
g) Não atenderem as especificações do objeto descritas no edital e proposta dacontratada.
h) O prazo de validade do produto deverá ser de 90 dias contados a partir da data da entrega.
17.3. Constatada qualquer irregularidade, a CREDENCIADA deverá providenciar a substituição dos materiais, sem qualquer ônus para o CIS AMCESPAR ou para os pacientes, no prazo estabelecido pelo Consórcio, observadas as condições de garantia previstas neste Edital.
17.4. O recebimento dos materiais, ainda que definitivo, não exclui a responsabilidade da CREDENCIADA pela qualidade, segurança e características dos produtos fornecidos, cabendo-lhe sanar ou substituir quaisquer materiais que apresentem irregularidades durante o período de garantia ou dentro do prazo de validade, conforme o caso.
18 – SANÇÕES
18.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto desse Chamamento Público, o Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIS Amcespar poderá aplicar aos credenciados as sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, garantindo-se a defesa prévia.
18.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto desse Chamamento Público, o CIS Amcespar, garantida a prévia defesa, aplicará ao credenciado dentre outras, as seguintes sanções:
18.2.1 - Advertência;
18.2.2 - Multa;
18.2.3 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CIS Amcespar;
18.2.4 - Descredenciamento.
18.3. O credenciado pelo CIS Amcespar, não poderá, em hipótese alguma cobrar qualquer valor dos usuários de saúde referente aos materiais ofertados, sob pena de descredenciamento.
18.4. Todos os pagamentos serão realizados exclusivamente pelo CIS Amcespar.
18.5. Para o descredenciamento, as partes observarão, em qualquer caso, o aviso prévio para as providencias administrativas, sujeitas à aplicação das multas e penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
(Assinado Digitalmente Pág. 57)
MARIA EDUARDA GACH
Credenciamento
CIS AMCESPAR
(Assinado Digitalmente Pág. 57)
ANA BEATRIZ DE MEIRA
Médica Diretora Técnica
CRM-PR 42576
(Assinado Digitalmente Pág. 57)
ANGELA MARIA DA CRUZ CARDOSO
Diretora Técnica e Administrativa
CIS AMCESPAR
Irati, 22 de setembro de 2026
ANEXO II - Tabela de Valores
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LOTE 1 |
BOLSAS COLOSTOMIA E ADJUVANTES |
UND |
QUANTIDADE |
VALOR UNTÁRIO |
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1 |
Conjunto de Placa e Bolsa para Urostomia composta de: Placa base plana, recortável, flange de encaixe de 57mm ou 70mm, base adesiva para estomia com adesivo microporoso, resina sintética composta no mínimo de carboximetilcelulose e pectina, com ceramidas. Bolsa para urostomia encaixe em placa com flange de 57mm ou 70mm, confeccionada de plástico maleável e anti-odor, transparente com face posterior tela protetora de plástico micro perfurado ou poliésternão tecido e abertura de drenagem com válvula para fechamento que facilite o manuseio do usuário, com sistema anti refluxo na bolsa. Embalado conforme o fabricante, de forma a garantir a integridade do produto, contendo externamente dados de identificação, procedência, data de fabricação/validade, lote e registro no Ministério da Saúde. |
KIT |
1.400 |
R$ 86,83 |
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2 |
Conjunto de Placa e Bolsa para Urostomia composta de: Placa base plana, recortável, flange de encaixe de 40mm, 45mm ou 50mm, base adesiva para estomia sem adesivo microporoso, resina sintética composta no mínimo de carboximetilcelulose e pectina. Bolsa para urostomia encaixe em placa com flange de 40mm, 45mm ou 50mm, confeccionada de plástico maleável e anti-odor, transparente ou opaca com face posterior tela protetora de plástico micro perfurado ou poliéster não tecido, e abertura de drenagem com válvula para fechamento que facilite o manuseio do usuário, e sistema anti refluxo na bolsa. Embalado conforme o fabricante, de forma a garantir a integridade do produto, contendo externamente dados de identificação, procedência, data de fabricação/validade, lote e registro no Ministério da Saúde. |
KIT |
900 |
R$ 41,06 |
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3 |
Conjunto de Placa e Bolsa para Urostomia composta de: Placa base convexa macia, recortável, flange de encaixe de 70mm, base adesiva para urostomia com adesivo acrílico hipoalergênico, resina sintética composta no mínimo de carboximetilcelulose, pectina e ceramidas. Bolsa para urostomia encaixe em placa com flange de 70mm, confeccionada de plástico maleável e anti-odor, transparente com face posterior tela protetora de plástico micro perfurado ou poliéster não tecido, e abertura de drenagem com válvula para fechamento que facilite o manuseio do usuário, e sistema anti refluxo na bolsa. Embalado conforme o fabricante, de forma a garantir a integridade do produto, contendo externamente dados de identificação, procedência, data de fabricação/validade, lote e registro no Ministério da Saúde. |
KIT |
1300 |
R$ 87,23 |
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4 |
Bolsa para colo/ileostomia de 1 peça, transparente, drenável, recortável 10-80 mm, composta por uma película fina, a prova de odor. Face posterior da bolsa revestida por tela de poliéster, macia e bege, que permite conforto durante o uso e saúde da pele em contato. Fechamento da Bolsa com clamp individual, adesivo, seguro e higiênico, composto de espuma. Base adesiva com estrutura disposta em formato espiral, flexível e fina, que se conforma aos contornos do corpo, garantido adesão constante, composta de pectina, gelatina, carboximetilcelulose Sódica (CMC), óxido de zinco, borracha de butila, estireno-isopreno-estireno (SIS) e polisobutileno (PIB), totalmente hipoalergênica. Embalado conforme o fabricante, de forma a garantir a integridade do produto, contendo externamente dados de identificação, procedência, data de fabricação/validade, lote e registro no Ministério da Saúde. |
UNID |
1200 |
R$ 19,35 |
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5 |
Bolsa para colo/ileostomia de 1 peça, opaca, com janela de inspeção para visualização do estoma, drenável, recortável de 10 - 60 mm. Bolsa de filme multicamadas com tecido macio e |
UNID |
1.200 |
R$ 55,00 |
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hidrofóbico de poliéster, que recobre a face frontal e posterior. Fitro de carbono ativado integrado circular com membrana pré-filtro e espuma de poliuretano. Fechamento em envelope com velcro sinalizado na cor turquesa e fechamento invisível com fixação superior e inferior. Base adesiva côncava em forma de "estrela", composta por carboximetilcelulose sódica (CMC), goma guar, pectina, gelatina, estireno-isopreno-estireno (SIS), poliisobutileno (PIB) e borracha de butila, disposta em 3 camadas sendo 2 camadas adesivas, com anel de estabilidade integrado na zona central e 1 camada de filme elástico superior. Embalado conforme o fabricante, de forma a garantir a integridade do produto, contendo externamente dados de identificação, procedência, data de fabricação/validade, lote e registro no Ministério da Saúde. |
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6 |
Conjunto de Placa e Bolsa para Colostomia/ Ileostomia, composta de: Placa base plana Standart, flange de 50mm, 60mm ou 70mm, Base adesiva para estomia, sem adesivo microporoso, resina sintética com dupla camada, composta por gelatina, pectina, carboximetilcelulose sódica, amido de batata, goma guar, óxido de ferro sintético, borracha de butila, SIS e PIB. Com bordas externas adesivas de resina delgadas, flexíveis e possuindo 05 (cinco) pontos de extra-flexibilidade. Bolsa para colostomia/ileostomia transparente/opaca flange de 50mm, 60mm ou 70mm, com sistema de encaixe com dupla trava de segurança audível por um click, confeccionada de plástico maleável e anti-odor, transparente ou opaca, e revestimento externo macio em poliéster não tecido, com filtro de carvão ativado anti odor incorporado e abertura de drenagem com fechamento tipo envelope e velcro. Embalado conforme o fabricante, de forma a garantir a integridade do produto, contendo externamente dados de identificação, procedência, data de fabricação/validade, lote e registro no Ministério da Saúde. |
KIT |
6500 |
R$ 60,00 |
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7 |
Conjunto de Placa de Bolsa para Colostomia/ileostomia, composta de: Placa base convexa Standart, flange de 50-60-70mm. Base adesiva para estomias, com ou sem adesivo microporoso, resina sintética com dupla camada, composta por hidrocoloide. Bolsa para colostomia/ileostomia, transparente/opaca, flange 50-60-70mm, confeccionada de plástico maleável e enti-odor, revestimento externo macio em poliéster não tecido, com filtro de carvão ativado anti odor incorporado e abertura de drenagem com fechamento tipo envelope e velcro. Embalado conforme o fabricante, de forma a garantir a integridade do produto, contendo externamente dados de identificação, procedência, data de fabricação/validade, lote e registro no Ministério da Saúde. |
KIT |
2500 |
R$ 57,61 |
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8 |
Conjunto de Placa e Bolsa para Colostomia/Ileostomia, composta de: Placa base plana, recortável, flange de encaixe de 57mm ou 60mm, base adesiva para estomia com ou sem adesivo microporoso, resina sintética composta no mínimo de carboximetilcelulose e pectina. Bolsa para Colostomia/ileostomia encaixe em placa com flange de 57mm ou 60mm, confeccionada de plástico maleável e anti-odor, transparente ou opaca com face posterior tela protetora de plástico micro perfurado ou poliéster não tecido, e abertura de drenagem com fechamento integrado a bolsa ou clip individual para cada bolsa. Embalado conforme o fabricante, de forma a garantir a integridade do produto, contendo externamente dados de identificação, procedência, data de fabricação/validade, lote e registro no Ministério da Saúde. |
KIT |
2000 |
R$ 53,22 |
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9 |
Conjunto de Placa e Bolsa para colostomia/ileostomia, CONVEXA macia com adesivo acrílico hipoalergênico, flange flotante de 57 mm. Placa para ostomia, base CONVEXA, composta por resina sintética, com infusão de ceramidas, composta no mínimo por: pectina, carboximetilcelulose sódica, poliisobutileno, copolímero de estireno-isoprenoestireno e petrolato. Com adesivo hipoalergênico acrílico, flexível e gás permeável. Recorte de 13 à 38 mm. Flange flotante de baixo perfil, com ponto de fechamento central. Encaixe sem pressão abdominal. Bolsa transparente ou opaca, drenável composta por 4 camadas plásticas, silencioso e anti-odor com tela protetora não aderente filtro de carvão ativado com membrana que impede que o filtro perda a sua função. Flange com abas para encaixo do cinto e fechamento por conectores plásticos. Embalado conforme o fabricante, de forma a garantir a integridade do produto, contendo externamente dados de identificação, procedência, data de fabricação/validade, lote e registro no Ministério da Saúde. |
KIT |
2.000 |
R$ 90,00 |
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10 |
Bolsa neonatal plana, recortável, drenável com dupla função: urostomia e estomia intestinais. composta por hidrocolóides: carboximetilcelulose, pectina e gelatina e fibras de algodão. sem recorte inicial e recortável até 35x25 mm. embalado conforme o fabricante, de forma a garantir a integridade do produto, contendo dados de identificação, procedência, data fabricação/validade e lote. possuir registro na anvisa e no ministério da saúde. |
UNID |
300 |
R$ 67,00 |
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11 |
Bolsa para colostomia/ileostomia, infantil, 1 peça, sistema drenável sem adesivo hipoalergênico com filtro de carvão acoplado, confeccionada com 4 camadas plásticas silencioso e anti-odor com tela protetora não aderente, barreira de resina sintética plana, composta por: PIB, pectina, gelatina e fibras de algodão, tecnologia de espaçamento de ar, altamente flexível e suave, adesividade e proteção periestoma. Recortável até 51mm, fechamento integrado por conectores plásticos, com filtro anti-odor de carvão ativado incorporado, possuindo membrana protetora que impeça o contato com a água, evitando a perda dafunção do carvão ativado. Embalado conforme o fabricante, de forma a garantir a integridade do produto, contendo externamente dados de identificação, procedência, data de fabricação/validade, lote e registro no Ministério da Saúde. |
UNID |
300 |
R$ 18,50 |
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12 |
Bolsa para colostomia/ileostomia, 1 peça, plana, adulto, opaca com janela de visualização. Placa com barreira de resina sintética composta por carboximetilcelulose, pectina e ceramidas recortável de 13mm até 64mm. Com adesivo hipoalergênico acrílico, flexível e gás permeável. Possuindo filtro de carvão ativado desodorante para gases. Bolsa composta de 4 camadas plásticas silencioso e anti-odor e fechamento por conectores plásticos. Embalado conforme o fabricante, de forma a garantir a integridade do produto, contendo externamente dados de identificação, procedência, data de fabricação/validade, lote e registro no Ministério da Saúde. |
UNID |
2.500 |
R$ 37,72 |
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13 |
Bolsa para colostomia, 1 peça, CONVEXA, adulto, opaca com janela de visualização. Placa com barreira de resina sintética composta por carboximetilcelulose, pectina e ceramidas, recortável de 13mm até 55mm. Com adesivo hipoalergênico acrílico, flexível e gás permeável. Bolsa possuindo filtro de carvão ativado desodorante para gases, composta de 4 camadas plásticas silencioso e anti-odor e fechamento por conectores plásticos e abas para o encaixe do cinto. Embalado conforme o fabricante, de forma a garantir a integridade do produto, contendo externamente dados de identificação, procedência, data de fabricação/validade, lote e registro no Ministério da Saúde. |
UNID |
2000 |
R$ 54,30 |
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14 |
Conjunto de Placa e Bolsa para colostomia/ileostomia, plana. Com adesivo acrílico hipoalergênico com flange de 57 mm. Placa para ostomia, base plana, composta por resina sintética, composta por pectina, carboximetilcelulose sódica, ceramidas, poliisobutileno, copolímero de estireno-isopreno-estireno e petrolato. Com adesivo hipoalergênico acrílico, flexível e gás permeável. Recortável até 44 mm. Flange flotante de baixo perfil, com ponto de fechamento central. Encaixe sem pressão abdominal. Bolsa opaca, drenável composta por 4 camadas plásticas, silencioso e anti-odor com tela protetora não aderente e filtro de carvão ativado com membrana que impede que o filtro perda a sua função. Flange com abas para encaixe do cinto e fechamento por conectores plásticos. Embalado conforme o fabricante, de forma a garantir a integridade do produto, contendo externamente dados de identificação, procedência, data de fabricação/validade, lote e registro no Ministério da Saúde. |
KIT |
2.000 |
R$ 79,50 |
|
15 |
Conjunto de Placa e Bolsa para colostomia/ileostomia, plana, com adesivo acrílico hipoalergênico com flange flotante de 70 mm. Placa para ostomia, base plana, composta por resina sintética, composta no mínimo por: pectina, carboximetilcelulose sódica, poliisobutileno, ceramidas, copolímero de estireno-isopreno-estireno e petrolato. Com adesivo hipoalergênico acrílico, flexível e gás permeável. Recorte de 13 à 57 mm. Flange flotante de baixo perfil, com ponto de fechamento central. Encaixe sem pressão abdominal. Bolsa transparente ou opaca, drenável composta por 4 camadas plásticas, silencioso e anti-odor com tela protetora não aderente filtro de carvão ativado com membrana que impede que o filtro perda a sua função. Flange com abas para encaixo do cinto e fechamento por conectores plásticos. Embalado conforme o fabricante, de forma a garantir a integridade do produto, contendo externamente dados de identificação, procedência, data de fabricação/validade, lote e registro no Ministério da Saúde. |
KIT |
2.000 |
R$ 83,00 |
|
16 |
Conjunto de placa e bolsa para Colostomia/ileostomia, plana, com adesivo acrílico hipoalerênico com flange de 102 mm. Placa para estomia, base plana, composta de resina sintética no mínimo por: pectina, carboximetilcelulose sódica, poliisobutileno, copolímero de estireno-isopreno-estireno e petrolato com adesivo hipoalergênico acrílico, flexível e gás permeável. Recorte de 13 à 89 mm. Flange flotante de baixo perfil, com ponto de fechamento central. Encaixe sem pressão abdominal. Bolsa transparente, drenável composta por 4 camadas plásticas, silencioso e anti-odor com tela protetora e fechamento por conectores plásticos. Flange com abas para encaixe do cinto. Embalado conforme o fabricante, de forma a garantir a integridade do produto, contendo externamente dados de identificação, procedência, data de fabricação/validade, lote e registro no Ministério da Saúde. |
KIT |
600 |
R$ 252,11 |
|
17 |
Conjunto de Placa e Bolsa para colostomia/ileostomia, com adesivo acrílico hipoalergênico na flange flotante de 70 mm. Placa para ostomia, base CONVEXA, macia, composta por resina sintética, composta no mínimo por: pectina, carboximetilcelulose sódica, poliisobutileno, ceramidas, copolímero de estireno-isopreno-estireno e petrolato. Com adesivo hipoalergênico acrílico, flexível e gás permeável. Recorte de 13 à 51 mm. Flange flotante de baixo perfil, com ponto de fechamento central. Encaixe sem pressão abdominal. Bolsa transparente ou opaca, drenável composta por 4 camadas plásticas, silencioso e anti-odor com tela protetora não aderente filtro de carvão ativado com membrana que impede que o filtro perda a sua função. Flange com abas para encaixo do cinto e fechamento por conectores plásticos. Embalado conforme o fabricante, de forma a garantir a integridade do produto, contendo externamente dados de identificação, procedência, data de fabricação/validade, lote e registro no Ministério da Saúde. |
KIT |
2.000 |
R$ 92,00 |
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18 |
Conjunto de placa e bolsa para colostomia/ileostomia. Sistema de 02 peças, drenável, com flange recortável de até 70mm, constituída de placa flexível, quadrada, com flange de baixo perfil possuindo sistema de travamento fácil e seguro. Deve conter barreira de resina sintética composta por no mínimo gelatina, pectina, carboximetilcelulose sódica e poliisobutileno, com suporte adesivo hipoalergênico externamente à flange. Bolsa opaca/transparente, confeccionada com no mínimo três películas plásticas e tela protetora que permita a respiração da pele, devo possuir sistema de acoplamento na placa com no mínimo de oito pontos de fixação e três suportes para cinto. Embalado conforme o fabricante, de forma a garantir a integridade do produto, contendo externamente dados de identificação, procedência, data de fabricação/validade, lote e registro no Ministério da Saúde. |
KIT |
2000 |
R$ 51,99 |
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19 |
Conjunto de Placa e Bolsa para colostomia/ileostomia. Sistema 2 peças, drenável, com flange de 100mm, recortável, constituída de placa flexível, quadrada, com flange de baixo perfil possuindo sistema de travamento fácil e seguro. Deve conter barreira de resina sintética composta por gelatina, pectina, carboximetilcelulose sódica e poliisobutileno, com suporte do mesmo hidrocoloide externamente à flange (livre de adesivo microporoso). Bolsa transparente, confeccionada com no mínimo três películas plásticas e tela protetora que permita a respiração da pele, deve possuir sistema de acoplamento na placa com no mínimo de oito pontos de fixação e três suportes para cinto. Embalado conforme o fabricante, de forma a garantir a integridade do produto, contendo externamente dados de identificação, procedência, data de fabricação/validade, lote e registro no Ministério da Saúde. |
KIT |
400 |
R$ 117,16 |
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20 |
Bolsa para colo/ileostomia, 1 peça, opaca, drenável, recortável de 10 – 76 mm, adesivo plano com dupla camada de proteção e segurança composta de óxido de ferro sintético, carboximetilcelulose sódica (CMC), goma guar, pectina, gelatina, estireno-isopreno-estireno (SIS) e poliisobutileno (PIB), adesivo em formato oval, borda extra flexível, que se dobra em todas as direções, com cinco zonas flex, que asseguram adesão constante. Bolsa composta de tecido macio, hidrofóbico, sem tramas, fortalecido, promovendo secagem rápida. Filtro de carvão integrado. Embalado conforme o fabricante, de forma a garantir a integridade do produto, contendo externamente dados de identificação, procedência, data de fabricação/validade, lote e registro no Ministério da Saúde. |
UNID |
1500 |
R$ 24,55 |
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21 |
Cateter uretral com revestimento hidrofílico (feminino/masculino), lubrificado, pronto para uso, de uso único, para cateterização intermitente. Confeccionado em poliuretano, atóxico, hipoalergênico, revestido por substância com propriedades lubrificantes à base de polivinilpirrolidona (PVP) e cloreto de sódio, em toda a extensão; resistente a torções com orifícios radiais, polidos e lubrificados. Em embalagem de alumínio que garante a integridade do produto e a manutenção ideal da lubrificação, promove barreira antimicrobiana e abertura asséptica. Embalado conforme o fabricante, de forma a garantir a integridade do produto, contendo externamente dados de identificação, procedência, data de fabricação/validade, lote e registro no Ministério da Saúde. |
UNID |
4.000 |
R$ 13,00 |
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22 |
Cateter uretral hidrofílico, (masculino/feminino) com revestimento Hidrófílica (PVP) e fluído de hidratação glicerol, água e ar almofada de deslizamento (hidrogel), pronto uso único, para cateterização intermitente. Confeccionado em TPE (elastômero termoplástico) livre de látes e ftalato, tubo transparente, com pinça ergonômica fácil e sem toque no cateter masculino. |
UNID |
4.000 |
R$ 19,00 |
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23 |
Cateter uretral hidrofílico, (masculino/feminino), com propriedade hidrofílica incorporada em toda extensão do tubo; Cateter composto por tubo confeccionado a base de elastômero de Poliolefina (POBE) adicionado de aditivos hidrofílicos, sem revestimento pegajoso e/ou aderente quando seco, flexível com orifícios polidos e conector plástico. Contendo sachê de água estéril, e manga de proteção para o cateterismo preciso e sem toque. Embalagem segura, não metálica, que não ofereça riscos de ferimentos ao usuário/profissional, que promova barreira antimicrobiana e abertura asséptica, com orifício de suporte para o dedo e adesivo na embalagem para fixação em superfície para facilitar a retirada do cateter. Produto esterilizado por óxido de etileno e de uso único. Embalado conforme o fabricante, de forma a garantir a integridade do produto, contendo externamente dados de identificação, procedência, data de fabricação/validade, lote e registro no Ministério da Saúde. |
UNID |
4.000 |
R$ 10,90 |
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24 |
Sonda uretral nº 12 - descartável, confeccionada em material atóxico, maleável, transparente, atraumática, siliconizada, com orifícios laterais, conector universal, estéril, embalado em papel grau. Embalado conforme o fabricante, de forma a garantir a integridade do produto, contendo externamente dados de identificação, procedência, data de fabricação/validade, lote e registro no Ministério da Saúde. |
UNID |
4000 |
R$ 1,00 |
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25 |
Pó para estomia para uso na pele periestoma macerada mantendo a pele seca, absorve a umidade do local, exsudatos e secreções reduzindo a irritação, composto de carboximetilcelulose, frasco com no mínimo 25g. Embalado conforme o fabricante, de forma a garantir a integridade do produto, contendo externamente dados de identificação, procedência, data de fabricação/validade, lote e registro no Ministério da Saúde. |
UNID |
300 |
R$ 50,02 |
|
26 |
Cinto ajustável para bolsa de estomia: elástico conector tamanhos P/M/G. Antialérgico, reutilizável, flexível, lavável. |
UNID |
100 |
R$ 42,62 |
|
27 |
Película protetora em spray ou aerossol para proteção cutânea, formadora de película transparente fina e confortável, sem resíduos resistentes a água e a bactérias. Embalagem de no mínimo 28 a 50ml. |
UNID |
200 |
R$ 79,08 |
|
28 |
Creme para utilização ao redor do estoma, indicado para proteção, fricção e efluentes do estoma, devendo possibilitar a aderência de adesivos, tubo com mínimo de 60 gramas. |
UNID |
50 |
R$ 48,00 |
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29 |
Pasta protetora de pele para ostomias, constituídas de hidrocoloide moldável, usado para correção e nivelamento de pregas e irregularidades cutânea, com álcool com 60g. contendo externamente dados de identificação, procedência, data de fabricação/validade, lote e registro no Ministério da Saúde. |
UNID |
300 |
R$ 55,03 |
|
30 |
Pasta protetora de pele para ostomias, constituídas de hidrocoloide moldável, usado para correção e nivelamento de pregas e irregularidades cutânea, sem álcool com 60g. contendo externamente dados de identificação, procedência, data de fabricação/validade, lote e registro no Ministério da Saúde. |
UNID |
200 |
R$ 76,00 |
|
31 |
Adesivo flexível, elástico e macio, composto de hidrocoloide, reforço a fixação e aderência do adesivo da bolsa de estoma e aumento da segurança. Possui 55 mm de bordas biseladas para maior conformidade e ao contorno do corpo. Composto de estireno-isopreno-estireno (SIS), poliestireno, resina de hidrocarboneto hidrogenado, adipato dioctilo, dióxido de titanio, CMC e amido de batata acondicionado em embalagem com 20 und. Contendo externamente dados de identificação, procedência, data de fabricação/validade, lote e registro no Ministério da Saúde. |
CX |
500 |
R$ 260,00 |
|
32 |
Anéis planos, de hidrocolóide com ceramidas, barreira de resina sintética flextend M e ceramidas, barreira protetora de pele, flexível e adaptável, indicada para proteção e nivelamento da pele e para prevenção de vazamento de efluentes. Pode ser cortado, esticado ou sobreposto para melhorar o ajuste e adaptação, aumentando a durabilidade do equipamento coletor. Podem ser utilizados sob barreiras de pele, adesivos ou em combinação com a pasta. Diâmetro externo de 48mm e espessura de 4,5 mm. Contendo externamente dados de identificação, procedência, data de fabricação/validade, lote e registro no Ministério da Saúde. |
UNID |
2.000 |
R$ 17,77 |
|
33 |
Anel moldável indicado para nivelar distintas irregularidades cutâneas e promover o selamento |
CX |
100 |
R$ |
|
|
seguro entre o estoma e a base adesiva do equipamento de estomia. Composto porEstireno-etileno/butileno, Etileno-propileno, Etileno-acetato de vinila, Polipropilenoglicol, isobutileno-buteno, Cera de Parafina, Óxido de Titânio, Hidroxietilcelulose, Polissacarídeos, Galactomanan, Carboximetilcelulose, Gelatina. O produto oferece dupla ação contra vazamentos, protege e se molda a pele ao redor do estoma. Diâmetro 48mm e espessura 4.2mm. Não estéril. Embalado individualmente em blister de PET (Politereftalato de etileno) com uma etiqueta resselável de Polipropileno, acondicionados em caixas com 30 unidades. contendo externamente dados de identificação, procedência, data de fabricação/validade, lote e registro no Ministério da Saúde. |
|
|
300,00 |
|
34 |
Bolsa para colo/ileostomia de 1 peça, infantil, recortável de 8mm até 40mm, drenável, sem adesivo microporoso, base adesiva contendo seis recortes que auxiliam na aderência a qualquer formato, hipoalergênica, flexível, composta por poliisobutileno, pectina, gelatina e carboximetilcelulose sódica. Bolsa opaca com janela para visualização do estoma, facilitando a aplicação e mantendo a discrição, com cinco camadas de filme compostas de acetato de vinil etileno (EVA) e cloreto de polivinilideno (PVDC), tela protetora não aderente de não tecido em ambos os lados e fechamento em velcro macio, silenciosa, filtro de carvão ativado incorporado. |
UNID |
1000 |
R$ 39,90 |
|
35 |
Bolsa para colostomia, sistema de 1 peça, neonatal, recortável de 8mm até 40mm, drenável, sem adesivo microporoso. Placa hipoalergênica, flexível, composta por poliisobutileno, pectina, gelatina e carboximetilcelulose sódica, placa contendo seis recortes que auxiliam na aderência a qualquer formato, bolsa opaca com janela para visualização do estoma, facilitando a aplicação e mantendo a discrição, com cinco camadas de filme compostas de acetato de vinil etileno (EVA) e cloreto de polivinilideno (PVDC), tela protetora |
UNID |
720 |
R$ 34,96 |
|
|
não aderente de não tecido em ambos os lados e fechamento em velcro macio, silenciosa, filtro de carvão ativado incorporado. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro anvisa |
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|
|
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36 |
Bolsa para colostomia, sistema de 1 peça, pediátrica, recortável de 8mm até 40mm, drenável, sem adesivo microporoso. Placa hipoalergênica, flexível, composta por poliisobutileno, pectina, gelatina e carboximetilcelulose sódica, placa contendo seis recortes que auxiliam na aderência a qualquer formato, bolsa opaca com janela para visualização do estoma, facilitando a aplicação e mantendo a discrição, com cinco camadas de filme compostas de acetato de vinil etileno (EVA) e cloreto de polivinilideno (PVDC), tela protetora não aderente de não tecido em ambos os lados e fechamento em velcro macio, silenciosa, filtro de carvão ativado incorporado. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro anvisa |
UNID |
720 |
R$ 29,45 |
|
37 |
Bolsa para colostomia ou ileostomia sistema 1 peça, convexa, drenável, recortável de 13mm até 38mm, opaca com janela para visualização do estoma, com quatro camadas de filme compostas de acetato de vinil etileno (eva) e cloreto de polivinilideno (pvdc), silenciosa, filtro de carvão ativado incorporado, tela protetora não aderente de não tecido em ambos os lados e fechamento em velcro macio. Com velcro auxiliar posicionado entre a camada de não tecido e de eva para duplo fechamento. Placa adesiva com convexidade macia, flexível, com suporte de fixação de cinto, sem adesivo microporoso, composta por poliisobutileno, pectina, gelatina e carboximetilcelulose sódica, infundida com aloe vera, contendo cinco recortes na borda da placa. Dorso da placa adesiva composta por espuma de polietileno. Embalagem com data de fabricação, data de validade, número de lote e registro de |
UNID |
600 |
R$ 57,06 |
|
|
anvisa |
|
|
|
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38 |
Bolsa para colostomia ou ileostomia sistema 1 peça, convexa, drenável, recortável de 13mm até 52mm, opaca com janela para visualização do estoma, com quatro camadas de filme compostas de acetato de vinil etileno (eva) e cloreto de polivinilideno (pvdc), silenciosa, filtro de carvão ativado incorporado, tela protetora não aderente de não tecido em ambos os lados e fechamento em velcro macio. Com velcro auxiliar posicionado entre a camada de não tecido e de eva para duplo fechamento. Placa adesiva com convexidade macia, flexível, com suporte de fixação de cinto, sem adesivo microporoso, composta por poliisobutileno, pectina, gelatina e carboximetilcelulose sódica, infundida com aloe vera, contendo cinco recortes na borda da placa. Dorso da placa adesiva composta por espuma de polietileno. Embalagem com data de fabricação, data de validade, número de lote e registro de anvisa |
UNID |
600 |
R$ 58,01 |
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39 |
Bolsa para colostomia ou ileostomia sistema 1 peça, drenável, recortável de 13mm até 80mm na vertical e 13 à 90mm na horizontal, opaca com janela para visualização do estoma, com quatro camadas de filme compostas de acetato de vinil etileno (eva) e cloreto de polivinilideno (pvdc), silenciosa, filtro de carvão ativado incorporado, tela protetora não aderente de não tecido em ambos os lados e fechamento em velcro macio. Com velcro auxiliar posicionado entre a camada de não tecido e de eva para duplo fechamento. Placa de barreira de resina sintética plana, sem adesivo microporoso, composta por poliisobutileno, pectina, gelatina e carboximetilcelulose sódica, infundida com aloe vera, contendo cinco recortes na borda da placa. Dorso da placa adesiva composta por espuma de polietileno. Embalagem com data de fabricação, data de validade, número de lote e registro anvisa |
UNID |
600 |
R$ 40,00 |
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40 |
Bolsa para colostomia ou ileostomia sistema 1 peça, drenável, recortável de 13mm até 55mm na |
UNID |
600 |
R$ 33,00 |
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vertical e 13 à 70mm na horizontal, opaca com janela para visualização do estoma, com quatro camadas de filme compostas de acetato de vinil etileno (eva) e cloreto de polivinilideno (pvdc), silenciosa, filtro de carvão ativado incorporado, tela protetora não aderente de não tecido em ambos os lados e fechamento em velcro macio. Com velcro auxiliar posicionado entre a camada de não tecido e de eva para duplo fechamento. Placa de barreira de resina sintética plana, sem adesivo microporoso, composta por poliisobutileno, pectina, gelatina e carboximetilcelulose sódica, infundida com aloe vera, contendo cinco recortes na borda da placa. Dorso da placa adesiva composta por espuma de polietileno. Embalagem com data de fabricação, data de validade, número de lote e registro anvisa |
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41 |
Bolsa para estomia intestinal (colostomia/íleostomia) de 01 peça, drenável, recortável, 19 a 64mm, sendo a bolsa confeccionada em plástico flexível e composta por três películas plásticas sendo EVA, PVDC e tela protetora da pele confeccionada em TNT hipoalergênico resistente à umidade e tração, silenciosa, com barreira à prova de odor e vazamento, transparente / opaca, com selagem resistente entre a placa de resina e a bolsa plástica. Placa de barreira de pele de hidrocolóides (pectina, gelatina e carboximetilcelulose sódica), reforçada por uma borda de adesivo acrílico, hipoalergênica, flexível, que garanta a proteção cutânea. Filtro de carvão em formato de “S” embutido para redução ou eliminação de odores e gases com protetor de umidade de polietileno, facilidade de aplicação e remoção, resistente à umidade e tração. Base adesiva com área de recorte de 19mm a 64mm. Sistema de fechamento acoplado a bolsa coletora composto por duas tiras plásticas sendo elas de poliestireno e ainda duas tiras plásticas serrilhadas compostas de propileno; possui também uma discreta abertura em formato de bolso para ocultar o fecho, seguro e de fácil manuseio. Embalado conforme o fabricante, de forma a garantir a integridade do produto, |
UNID |
1200 |
R$ 26,25 |
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contendo externamente dados de identificação, procedência, data de fabricação/validade, lote e registro no Ministério da Saúde. |
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42 |
Bolsa Infantil drenável, para colostomia / ileostomia, de 8 mm até 50mm, recortável, constituida três películas plásticas compostas de EVA (acetato de vinil etileno) e PVDC (cloreto de polivinilideno), sendo a externa uma tela plástica protetora e não aderente. Com barreira protetora periestomal constituída por gelatina, pectina, carboximetilcelulose sódica e poliisobutileno. A empresa vencedora deverá apresentar carta de credenciamento do fabricante, amostra, certificado de enfermeiro estomaterapeuta para realizar treinamento, apresentar bula. Deve possuir registro na ANVISA. |
UNID |
300 |
R$ 32,00 |
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(Assinado Digitalmente Pág. 57) |
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MARIA EDUARDA GACH |
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Credenciamento CIS AMCESPAR |
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CIS AMCESPAR |
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(Assinado Digitalmente Pág. 57) |
(Assinado Digitalmente Pág. 57) |
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ANGELA MARIA DA CRUZ CARDOSO |
ANA BEATRIZ DE MEIRA |
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Diretora Técnica E Administrativa |
Médica Diretora Técnica - CRM-PR 42576 |
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CIS AMCESPAR |
CIS AMCESPAR |
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Irati, 22 De Setembro De 2026. |
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Assinaturas Digitais |
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ANA BEATRIZ DE MEIRA - CRM-PR 42576 |
FÁBIO JUNIOR DE SOUZA |
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Médica Diretora Técnica |
Advogado –OAB-PR 64.811 |
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CIS AMCESPAR |
CIS AMCESPAR |
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MARCIA JOSIANE PARTEKA |
BERTOLDO ROVER |
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Diretora Do Departamento De Licitações Agente De Contratação |
Presidente Do Cis AMCESPAR |
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ANGELA MARIA DA CRUZ CARDOSO |
MARIA EDUARDA GACH |
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Diretora Tecnica E Administrativa |
Credenciamento |
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CIS AMCESPAR |
CIS AMCESPAR |
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Irati, 22 De Setembro De 2026. |
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ANEXO III - Requerimento de Credenciamento
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
ENDEREÇO –
CEP MUNICÍPIO
TELEFONE // E-MAIL
MUNICIPIO, DATA, MÊS, ANO.
Ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da região Amcespar – CIS Amcespar
Eu, , RG , CPF , responsável pela empresa , CNPJ , venho através deste requer a inscrição no CREDENCIAMENTO para o fornecimento de bolsa de colostomia/urostomia, cateters e adjuvantes - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2026, do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIS Amcespar, conforme descritos na tabela abaixo:
A) ITENS A SEREM CREDENCIADOS;
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Código do item deste edital |
Item |
Unidade |
Valor |
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B) CONTA BANCARIA (CONTA JURÍDICA) PARA PAGAMENTO.
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Nome do Banco |
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Número da Agencia |
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Número da Conta |
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Tipo da Conta |
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Informação complementar (Pix conta CNPJ) |
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C) DADOS PRIORITARIOS PARA CONTATO.
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Telefone de contato (01) |
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Telefone de contato (02) |
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E-mail de contato (01) |
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E-mail de contato (02) |
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D) DECLARAÇÃO CONJUNTA.
i. Declaração de Idoneidade.
Declaro para os fins de direito, na qualidade de solicitante de credenciamento na área da saúde, que não fui declarado inidôneo para contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. Compromete-se a declarar qualquer fato superveniente impeditivo de credenciamento ou de contratação;
ii. Disposto no Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
Declaro para os fins de direito e sob as penas impostas pela Lei n° 14.133/2021 e demais legislação pertinente, o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
Cidade, de de
Declaro que conheço e concordo com os termos constantes do Edital de Credenciamento, seus anexos e Regulamentos. De modo que possuo condições materiais para o desenvolvimento o objeto credenciado.
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(Nome Do Representante Legal Da Empresa Requerente)
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE E CIÊNCIA DOS TERMOS DO EDITAL
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
ENDEREÇO – CEP
MUNICÍPIO –
TELEFONE/
MUNICÍPIO, DATA, MÊS, ANO
Ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da região Amcespar – CIS Amcespar
DECLARO, para os fins de direito e sob as penas impostas pela Lei Federal nº 14.133/2021, e demais legislação pertinente, o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e conforme os itens abaixo descritos estar apta para fins de credenciamento junto ao CIS Amcespar que:
A. Não está omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada com entidades da Administração, em qualquer esfera de governo;
B. Não possui como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública paranaense, estendendo-se a restrição aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
C. A empresa não foi punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, ou com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
D. Declaro que a estrutura da empresa é:
( ) O quadro societário desta empresa não possui cônjuge(s), companheiro(s) em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante (Prefeito Municipal) ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
( ) O quadro societário desta empresa possui cônjuge (s), companheiro (s) ou parente (s) em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, ou ainda de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, abaixo identificados:
Nome do Membro/Servidor: __
Cargo:__
Órgão/município de expediente:_
Grau de Parentesco: _
E. Declaro que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
F. Declaro que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e que nossa proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (Edital). 3-Declaro que não possuímos, em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº 9854, de 27.10.99.
G. Em cumprimento ao princípio da publicidade, previsto no Art. 37 caput da Constituição Federal, bem como ao disposto nos art. 48 § 1º,III, IV, e § 2º da lei Federal nº 12.527/2011, e arts. 48 § 1º, II e 48 – A, I, da lei complementar nº101/2000 bem como lei Estadual número 19.581/2018 e demais orientações dos órgãos de controle, declara que concorda que todos os documentos fornecidos sendo estes de pessoa física ou jurídica serão publicados em sua integra no portal transparência juntamente com os demais documentos desta licitação e demais atos posteriores decorrentes do certame.
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(Nome Da Empresa Requerente)
ANEXO V
MINUTA DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CIS Amcespar, Sociedade Civil, inscrita no CNPJ sob n.º 00.358.098/0001-53, sito à Rua 19 de Dezembro, 280, Edifício Pérola do Sul, Centro, Irati-Paraná, CEP: 84.500-016, neste ato representado por seu (sua) Presidente, Prefeito(a) Municipal______ , Senhor(a) portador(a) da cédula de identidade n. ______ º e CPF/MF n. ______º , em pleno exercício de seu mandato e funções, doravante denominado CREDENCIADOR, e de outro lado a empresa CNPJ sob nº ______, com endereço à Rua______ , Bairro, Cidade, CEP: ______ , neste ato representado por , RG nº______ e CPF nº______ , a seguir denominado CREDENCIADO, assinam o Termo de Credenciamento n° / , conforme o edital de credenciamento nº 07/2026, e Inexigibilidade de Licitação, regido pelas seguintes cláusulas;
OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS.
VINCULAÇÃO AO EDITAL DOS ITENS ESPECIFICOS CREDENCIADOS.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Habilitação de credenciado para o fornecimento do objeto do Edital de Credenciamento para “o fornecimento de bolsa de colostomia/urostomia, cateteres e adjuvantes para os pacientes dos municípios que integram o CIS Amcespar”, conforme edital de credenciamento.
CLÁUSULA SEGUNDA - As Autorizações de Procedimentos Ambulatoriais (APAC) dos pacientes serão encaminhadas ao CIS Amcespar pelas Secretarias Municipais de Saúde dos municípios consorciados. Após análise da enfermeira responsável e definição dos materiais, o setor de compras encaminhará às empresas credenciadas as solicitações contendo, materiais, quantidades, modelos, tamanhos e demais especificações. Os materiais deverão ser entregues diretamente na sede do CIS Amcespar e serão conferidos antes do encaminhamento aos municípios de origem dos pacientes.
OBRIGAÇÕES E SEUS ELEMENTOS ESSECIAIS.
CLÁUSULA TERCEIRA – Constituem obrigações as partes credenciante e ao credenciado:
Parágrafo Primeiro - Encargos comuns aos credenciado e credenciante.
A. Elaboração de protocolos técnicos e de encaminhamento para as ações de saúde;
B. Educação permanente em serviço de recursos humanos orientados para o SUS;
C. Aprimoramento da atenção à saúde;
D. Cumprir todas as metas e condições especificadas nos descritivos anexos, parte integrante deste TERMO DE CREDENCIAMENTO.
E. Será designado membro da Comissão de Credenciamento conforme resolução interna, para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto deste Edital, nos termos disciplinados nos art. 104, III, e art. 117, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o estabelecido no Edital. Devendo a Credenciada também estabelecer responsável para contatos formais com os dados e informações.
F. O CREDENCIADOR emitirá termos ou ofícios para esclarecimentos e atualizações dos atos operacionais. E a CREDENCIADA fornecerá os dados para comunicação de informação e também poderá solicitar informações para operacionalização dos atos aos setores do CIS Amcespar.
Parágrafo Segundo - São obrigações do CREDENCIANTE:
I - Prestar todas as informações e os esclarecimentos necessários à formulação das propostas e à execução dos materiais/serviços, bem como emitir instruções e orientações à empresa interessada no credenciamento e à credenciada, quando necessário.
II - Agendar, quando solicitado, reunião para discussão de elementos que possam gerar dúvidas ou que envolvam protocolos próprios e divergentes da metodologia adotada, visando ao adequado alinhamento dos procedimentos.
III - Realizar a análise da documentação apresentada pela empresa interessada e divulgar o resultado da análise do pedido de credenciamento, observados os requisitos estabelecidos neste instrumento.
IV - Convocar a empresa interessada, após a aprovação da documentação e dos elementos referentes às atividades que serão desempenhadas, para a assinatura do Termo de Credenciamento.
V - Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CREDENCIADA, de acordo com as cláusulas contratuais, o Termo de Credenciamento, o Projeto Básico e os demais instrumentos que integram o processo.
VI - Efetuar os pagamentos à CREDENCIADA pelos materiais/serviços efetivamente entregues ou prestados, nas condições, formas e prazos estabelecidos neste instrumento e no respectivo Termo de Credenciamento.
VII - Promover, por meio de seus representantes, o acompanhamento e a fiscalização dos materiais/serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas eventualmente detectadas e comunicando à CREDENCIADA a ocorrência de fatos que exijam medidas corretivas.
VIII - Esclarecer à CREDENCIADA, em tempo hábil, quaisquer dúvidas relacionadas à execução dos serviços, à qualidade dos materiais ou às condições de fornecimento e prestação.
IX - Ajustar e orientar as situações referentes à eventual necessidade de alteração de rotinas, procedimentos ou protocolos de serviços de saúde, sempre que necessário ao adequado atendimento dos usuários e à execução do objeto.
X - Aplicar à CREDENCIADA, quando cabível, as penalidades previstas na legislação, neste instrumento e no respectivo Termo de Credenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
XI - Após a assinatura do Termo de Credenciamento, acompanhar a execução das obrigações assumidas pela credenciada, observando o cumprimento das disposições estabelecidas no referido documento, no Projeto Básico e demais instrumentos integrantes do processo.
Parágrafo terceiro - São obrigações da CREDENCIADA (o):
I - As empresas credenciadas deverão observar a Portaria nº 400, de 16 de novembro de 2009, do Ministério da Saúde, e demais legislações e diretrizes nacionais aplicáveis à atenção à saúde das pessoas ostomizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
II - Os produtos fornecidos deverão atender às normas técnicas e sanitárias vigentes, incluindo a Lei nº 6.360/1976, o Decreto nº 79.094/1977, a RDC nº 185/2001 da ANVISA, as normas da ABNT e demais legislações pertinentes e suas alterações.
III - A empresa deverá indicar, no mínimo, 01 (um) profissional enfermeiro(a), com Graduação em Enfermagem e especialização em Estomaterapia, para atuar como responsável técnico, prestando suporte técnico aos profissionais que atendem os pacientes e assistência aos usuários dos produtos, sempre que necessário.
IV - Todos os produtos deverão possuir registro ou regularização junto à ANVISA, e atender integralmente às especificações constantes no Edital e nas solicitações encaminhadas pelo CIS Amcespar.
V - A empresa credenciada deverá enviar amostras dos produtos ofertados ao CIS Amcespar para análise e conferência de sua conformidade com as especificações estabelecidas no Edital. As amostras deverão ser acompanhadas, obrigatoriamente, da respectiva bula/ficha técnica do produto, quando aplicáveis. A empresa somente poderá fornecer os produtos após a conformidade das amostras dos itens a serem credenciado pelo CIS Amcespar.
VI - Os produtos importados deverão apresentar identificação e numeração de acordo com os padrões e exigências estabelecidos pela legislação brasileira.
VII - A empresa deverá observar as práticas de sustentabilidade ambiental previstas na legislação e nas normativas vigentes, sempre que aplicáveis ao fornecimento.
VIII - As empresas credenciadas deverão realizar a entrega dos materiais diretamente na sede do CIS Amcespar, localizada na Rua 19 de Dezembro, nº 280, Edifício Pérola do Sul, Centro, Irati-PR, CEP 84.500-016, conforme os pedidos encaminhados pelo setor de compras e observando os horários estabelecidos pelo Consórcio. Após a conclusão da obra e a consequente mudança das instalações, está prevista a transferência do endereço para a nova sede do Ambulatório Médico de Especialidades – AME, localizada na Rua Lídia Malinoski, Loteamento Lagoa Dourada, Irati/PR, passando o local de entrega dos materiais a ser aquele definido e comunicado oficialmente pelo CIS Amcespar.
IX - O prazo para entrega dos materiais será de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da ordem de compra emitida pelo setor de Compras do CIS Amcespar.
X - A empresa deverá informar ao CIS Amcespar a previsão de despacho, o método de encaminhamento, o código de rastreio, quando disponível, e a previsão de entrega dos materiais.
XI - Os materiais deverão ser entregues em conformidade com a solicitação encaminhada pelo CIS Amcespar, especialmente quanto aos produtos, marcas, modelos, tamanhos, quantidades e demais especificações.
XII - No ato da entrega, a quantidade e os produtos fornecidos deverão ser compatíveis com a nota fiscal e com o pedido realizado pelo CIS Amcespar.
XIII - A nota fiscal deverá ser emitida após a autorização da despesa e conforme os produtos efetivamente fornecidos, sendo o pagamento realizado após o recebimento, definitivo conforme resolução nº 283/2023.
XIV - A empresa deverá manter atualizadas as certidões e demais documentos exigidos para manutenção do credenciamento.
XV - A empresa deverá comunicar previamente ao CIS Amcespar qualquer situação que possa comprometer o fornecimento, incluindo indisponibilidade de produtos, alteração de marca, modelo ou especificação, não sendo permitida a substituição dos materiais sem autorização prévia do Consórcio.
XVI - A empresa deverá reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, os materiais entregues em desacordo com as especificações, que apresentem defeitos, avarias ou inadequações, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
XVII - A empresa será responsável pelos danos causados diretamente ao CIS Amcespar ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos produtos, sem prejuízo da fiscalização e do acompanhamento realizados pelo Consórcio.
XVIII - A empresa não poderá ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do Termo de Credenciamento sem prévia e expressa autorização do CIS Amcespar.
XIX - A empresa deverá manter sigilo sobre os dados e informações dos pacientes aos quais tiver acesso em razão do fornecimento, observando as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
XX - A credenciada deverá dispor de capacidade para informação e instrução técnica da utilização correta do produto/item credenciado a equipe de enfermagem do CIS Amcespar, bem como aos pacientes ostomizados, durante a vigência do credenciamento.
XXI - Assinar o Termo de Credenciamento, quando convocada, dentro do prazo determinado neste instrumento.
XXII - Após a assinatura do Termo de Credenciamento, a empresa credenciada deverá observar as obrigações nele estabelecidas, bem como aquelas previstas neste Edital e no Projeto Básico.
XXIII - Manter atualizadas as certidões fiscais e demais documentos exigidos para a manutenção do credenciamento.
COMPATIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS NA HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO.
CLÁUSULA QUARTA – No processo de credenciamento, depois de assinado o termo de credenciamento a credenciada deverá manter as condições ao longo de toda a execução do termo de credenciamento, em conformidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação ou para a qualificação do credenciado.
Parágrafo Primeiro – É aplicável a responsabilidade civil aquiliana, a obrigação de reparar danos causados a terceiros, independentemente de um contrato pré-existente. No contexto aplicável neste Termo é manter o sigilo e a conformidade entre a credenciada e a credenciante.
Parágrafo Segundo – A credenciada se obriga a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais recebidas do Credenciante, não podendo divulgá-las a terceiros sem prévia autorização por escrito. Esta obrigação de confidencialidade permanecerá em vigor mesmo após o término do termo de credenciamento.
CLÁUSULA QUINTA - O CREDENCIADO é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos.
CLÁUSULA SEXTA – Poderá o CREDENCIADO, conforme estipulação em conjunto com os interesses do CREDENCIADOR, realizar atividades de suporte técnico nas dependências do credenciante. Ou conforme interesse conjunto e fluxo de trabalho realizar atividades de suporte técnico em sede/filial do CREDENCIADO. Ações e medidas realizadas conforme fluxo de trabalho pactuado.
Parágrafo Primeiro - A mudança do Responsável Técnico também será comunicada ao CREDENCIADOR, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Parágrafo segundo – Caso a mudança não seja comunicada, considera-se como mantida a responsabilidade técnica pelo período ao anterior imputado.
AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E O FLUXO DE LIQUIDAÇÃO.
CLÁUSULA SEXTA – O CREDENCIADOR remunerará mensalmente o CREDENCIADO, pelos materiais aludidos na cláusula primeira. O pagamento dos credenciados será realizado de acordo com a demanda, tendo por base o valor pré-definido pela Administração, a qual se utilizará da importância relativa ao número de pacientes atendidos, tendo como referência os valores do anexo II do Edital de Credenciamento.
Parágrafo Primeiro - As entregas deverão observar as solicitações e listas encaminhadas pelo CIS Amcespar, contendo, materiais, quantidades, modelos, tamanhos e demais especificações.
Parágrafo Segundo - A CREDENCIADA deverá apresentar a documentação fiscal correspondente aos materiais efetivamente entregues, observadas as condições estabelecidas no Edital e neste Termo de Credenciamento.
Parágrafo Terceiro – O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias, por ordem cronológica, contados do recebimento definitivo dos materiais e do ateste da respectiva Nota Fiscal por servidor do CIS Amcespar, observadas as disponibilidades financeiras e a legislação aplicável.
Parágrafo Quarto - Todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da prestação de serviços, serão de responsabilidade da empresa credenciada.
Parágrafo Quinto – O credenciado deverá encaminhar ao CIS Amcespar as novas CNDs antes do vencimento das mesmas, sendo que o pagamento ficará condicionado à apresentação desta.
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA E DA CATEGORIA ECONÔMICA.
CLÁUSULA OITAVA - Os pagamentos decorrentes da execução dos serviços, assim como as despesas decorrentes do presente Termo de Credenciamento, correrão por conta das dotações orçamentárias:
01.100
10.302.0001.2002.3.3.90.32.00.00. Fonte 385 (reduzido 23)
10.302.0001.2006.3.3.90.32.00.00 fontes 31369 e 389 (reduzido 35)
Parágrafo Primeiro - A duração do presente Instrumento fica vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários nos termos do caput do art.105 da Lei Federal nº 14.133/2021, respeitada a vigência do Edital.
Parágrafo Segundo - Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão à conta das dotações próprias que forem aprovadas para os mesmos.
CLÁUSULA NONA - É expressamente vedado a cobrança de qualquer sobretaxa além da tabela adotada, seja dos Municípios Consorciados ou dos usuários do CIS Amcespar, ou mesmo indicar marcas.
Parágrafo Único - O prestador de serviços deverá preencher documentação referente à pacientes atendidos via CIS Amcespar, sempre que solicitado pelo Poder Judiciário, Ministério Público, dentre outros, sem ônus ao CIS Amcespar.
SUSPENSÃO E DESCREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO POR QUALQUER DAS PARTES.
CLÁUSULA DECIMA – Na eventualidade da necessidade do CREDENCIADO suspender o atendimento por algum período, deverá comunicar o CIS Amcespar, no mínimo com 10 (dez) dias de antecedência.
Parágrafo Único – O CIS Amcespar poderá rescindir o termo de credenciamento, rescisão amigável a pedido credenciado, ou poderá também ocorrer pelo CIS Amcespar, a fim de que os atos administrativos cabíveis sejam praticados em tempo de não interferir na rotina de agendamentos.
DAS INFRAÇOES, AS PENALIDADES CABÍVEIS E DAS MULTAS.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - O descumprimento injustificado de qualquer das cláusulas aqui avençadas, constituirá motivo justo para a:
Parágrafo Primeiro – Para a SUSPENSÃO IMEDIATA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO.
Parágrafo Segundo - De modo que será informado por NOTIFICAÇÃO EXPRESSA ao CREDENCIADO.
Parágrafo Terceiro - A partir do recebimento da Notificação abre-se prazo de 10 (dez) dias para que o CREDENCIADO exerça o seu direito de defesa, e, na sequência, 10 (dez) dias para que o CREDENCIADOR emita decisão sobre a continuidade da suspensão ou rescisão do Termo de Credenciamento.
Parágrafo Quarto - Em caso de rescisão pelo descumprimento do Termo de Credenciamento caberá ao Credenciante buscar pelas vias legais os danos sofridos, sem prejuízo da cobrança de MULTA de 10% sobre o valor da média dos últimos 03 (três) meses de faturamento do CREDENCIADO pelos serviços prestados. A mesma MULTA é devida em caso de SUSPENSÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
Parágrafo Quinto – Em condutas de maneira de tornar ciente dos atos e demais casos expressos para fins de imposição de penalidades são considerados infrações as condutas elencadas no item 15.7 do edital de credenciamento.
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – Sanções administrativas e inadimplemento dos serviços a contratação decorrente do credenciamento obedecerá às regras da Lei Federal nº 14.133/2021 e os termos da minuta de credenciamento, anexa a este Edital.
Parágrafo Primeiro – A interrupção do serviço por iniciativa da credenciada sem motivo justificado será considerada como abandono, sujeitando-a as sanções previstas em Lei e neste Edital.
Parágrafo Segundo – Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o credenciado que:
I – der causa à inexecução parcial do contrato;
II – der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III – der causa à inexecução total do contrato;
IV – ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
V – apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
VI – praticar ato fraudulento na execução do contrato;
VII – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
VIII – praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Parágrafo Terceiro – Serão aplicadas ao credenciado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
I – Advertência, quando o credenciado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
II – Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas desdobradas nas condutas vedadas na e não cumprimento das obrigações da credenciada, e III e IV do subitem acima deste Termo de Credenciamento, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
III – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas V, VI, VII e VIII do subitem acima deste Termo de Credenciamento, bem como nas alíneas II, III e IV, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
IV – Multa, com observância do percentual mínimo de 0,5% e de percentual máximo de 30%.
Parágrafo Quarto – Na aplicação das sanções serão considerados conforme art. 156,
§1º, da Lei nº 14.133, de 2021:
I – a natureza e a gravidade da infração cometida;
II – as peculiaridades do caso concreto;
III – as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV – os danos que dela provierem para o CIS Amcespar;
V – a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Parágrafo Quinto – As sanções previstas neste instrumento são independentes, podendo ser aplicadas de forma isolada ou, em casos de multas, cumulativamente com outras de maior gravidade.
Parágrafo Sexta – A personalidade jurídica da credenciada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Credenciamento ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a credenciada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
Parágrafo Sétima – Os débitos da credenciada para com a Administração credenciante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo termo de credenciamento ou de outros contratos administrativos que da credenciada possua com o mesmo órgão ora credenciante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO E TERMOS DE CREDENCIAMENTOS.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Caberá ao CIS Amcespar a coordenação, controle e fiscalização da prestação dos serviços. A execução do Termo deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo Gestor/Fiscal ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), na forma da interna do CIS Amcespar que constitui e nomeia o fiscal do termo de credenciamento e o gestor responsável.
Parágrafo Primeiro - A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste Termo de Credenciamento pelos órgãos competentes do SUS não exclui, nem reduz a responsabilidade do CONTRATADO, nos termos da legislação civil, penal e administrativa.
Parágrafo Segundo - A execução do presente Termo de Credenciamento será avaliada pelos órgãos competentes do CREDENCIADOR, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo de Credenciamento, e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados.
Parágrafo Terceiro - A fiscalização exercida pelo CREDENCIADOR sobre serviços ora instrumentalizado não eximirá o CREDENCIADO da sua plena responsabilidade perante o CREDENCIADOR ou para com os pacientes e terceiros decorrente de culpa ou dolo na execução do Termo de Credenciamento.
Parágrafo Quarto - O CREDENCIADO facilitará ao CREDENCIADOR o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores do CREDENCIADOR designados para tal fim.
DA EXTINÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Do termo de credenciamento será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
Parágrafo Primeiro - O Termo poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CREDENCIADOR, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
Parágrafo Segundo - O Termo de Credenciamento poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Terceiro - Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da
mesma Lei.
Parágrafo Quarto - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura
da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
Parágrafo Quinto - Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
DA INTEGRIDADE E DAS MEDIDAS ANTICORRUPÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – As partes se obrigam, sob as penas previstas neste termo de credenciamento e na legislação aplicável, a observar e cumprir rigorosamente todas as leis cabíveis, incluindo, mas não se limitando, a legislação brasileira anticorrupção e a legislação brasileira contra a lavagem de dinheiro.
Parágrafo Único - Para a execução deste termo, nenhuma das partes poderá oferecer dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, sejam de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma, sob pena de rompimento do vínculo contratual e adoção das medidas sancionatórias cabíveis.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE TRATAMENTOS PRIVACIDADE DOS DADOS
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Com exceção do que dispõe o art. 4º da Lei Federal nº 13.709/18, que trata da proteção dos dados pessoais, o CREDENCIADOR e CREDENCIADA se obrigam a dar ciência prévia quando fizerem uso dos dados privados de
pessoas naturais, sempre zelando pelos princípios da minimização da coleta, necessidade de exposição específica da finalidade, sem prejuízo da mera correção dos dados.
Parágrafo Primeiro – Fica vedado o tratamento de dados pessoais sensíveis por parte da Credenciada com objetivo de obter vantagem econômica de qualquer espécie, com exceção daquelas hipóteses previstas no parágrafo 4º do art. 11 da Lei Federal nº 13.709/18.
Parágrafo Segundo – O CREDENCIADOR se compromete a zelar pelo tratamento dos dados pessoais dos titulares pessoas naturais vinculadas à Credenciada, sem prejuízo de qualquer responsabilidade, admitindo-se o tratamento nas hipóteses de consentimento específico e destacado por termo de compromisso e ou nas hipóteses previstas nos incisos II a X do art. 7º da Lei Federal nº 13.709/18.
Parágrafo Terceiro – A Credenciada se compromete em zelar pelo tratamento dos dados pessoais dos titulares pessoas naturais vinculadas à prestação de serviços (pacientes e outros que porventura tenham seus dados colhidos pela Credenciada durante e por conta da execução deste termo de credenciamento), sem prejuízo de qualquer responsabilidade, admitindo-se o tratamento nas hipóteses de consentimento específico e destacado por termo de compromisso e ou nas hipóteses previstas nos incisos II a X do art. 7º da Lei Federal nº 13.709/18.
Parágrafo Quarto – É obrigação da Credenciada manter as condições e os protocolos de segurança de forma a preservar a integridade moral e o sigilo de informações íntimas das pessoas de acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados e suas alterações.
DAS DISPOSIÇÕES ATUALIZAÇOES E ALTERAÇÕES.
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – O valor dos procedimentos indicados no Anexo II poderá sofrer reajustes, conforme o expresso no edital de CHAMAMENTO e respeitado a Lei de licitações e contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Qualquer das alterações do presente Termo de Credenciamento será objeto de Termo Aditivo, na forma da legislação referente a licitações e contratos administrativos.
PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – O presente Termo de Credenciamento será publicado, por extrato, em Jornal de Circulação na Região, em sincronia com exposto no art. 94, parágrafo primeiro, e art. 174 da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Parágrafo Único – Divulgação e propaganda por parte da credenciada é de caráter restrito de modo a inibir a propaganda maciça e predatória.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E NOS CASO CASOS OMISSOS.
CLÁUSULA VIGESSIMA– Os casos omissos serão resolvidos à luz Lei nº 14.133/2021, suas alterações e legislação pertinente sobre normas gerais de licitação e dos princípios gerais de direito.
Parágrafo Único – É aplicável as situações inerentes matéria estrita aos procedimentos/itens a legislação do SUS e suas instruções, quando não expressas aplicasse a referência do Conselho Profissional disposta para a matéria da literatura do que venha ser e como aplicasse os procedimentos/itens segundo as boas práticas.
DO FORO.
CLÁUSULA VIGESSIMA PRIMEIRA – Fica eleito o Foro da Comarca de Irati-PR para dirimir eventuais desavenças da presente contratação.
CLÁUSULA VIGESSIMA SEGUNDA - A vigência deste Termo de Credenciamento Nº ___/____é de _______a 25 de outubro de 2027.
Irati,___ de ____de____ .
____
CIS AMCESPAR
Credenciado
______
Credenciador
Testemunhas:
______
______
ANEXO VI - MINUTA DE TERMO DE DESCREDENCIAMENTO
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CIS/AMCESPAR, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n.º 00.358.098/0001-53, sito à Rua 19 de dezembro, 280, Centro, Irati-Paraná, neste ato representado por sua (seu) Presidente, Prefeita (o) Municipal_______ , Senhora(o) _____já qualificado no procedimento licitatório, em pleno exercício de seu mandato e funções, doravante denominado CREDENCIADOR, e de outro lado a empresa ______CNPJ sob nº_____ , com endereço à Rua , Bairro, Cidade, CEP: , neste ato representado por______, RG nº e CPF Nº ______, a seguir denominado CREDENCIADO.
Conforme solicitação assinam o Termo de Descredenciamento, Chamamento Público n°0xx/202 , referente a Inexigibilidade de Licitação n° 0xx/202 , qual tinha celebrado originalmente o Termo de Credenciamento n°____ /____.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Tem por objeto informar o Descredenciamento de Pessoas Jurídicas para disponibilização de fornecimento de óculos.
CLÁUSULA SEGUNDA - Conforme regramento imposto pelo ato convocatório, decidem as partes pelo o descredenciamento. Considerando RESCINDIDO na mesma data, de forma amigável nos termos do edital de credenciamento, o Termo de Credenciamento firmado anteriormente, cessando, a partir da presente data, todas as obrigações e responsabilidades assumidas por ambas as partes, considerando plenamente quites e sem mais agendas a disponibilizar.
CLÁUSULA TERCEIRA – Fica eleito o Foro da Comarca de Irati-PR para dirimir eventuais desavenças da presente contratação.
Estando as partes em pleno acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.
Irati, ____de ____de____ .
_______
CIS/AMCESPAR
Credenciado
_________
Credenciador
ANEXO VII – TERMO DE ESCOLHA DO PACIENTE
TERMO DE ESCOLHA DE MATERIAL – BOLSA DE COLOSTOMIA/UROSTOMIA, CATETERES E ADJUVANTES
Eu, _____, portador(a) do RG nº _________e inscrito(a) no CPF nº_______, ou representado(a) por_______ , portador(a) do RG nº______ e inscrito(a) no CPF/MF nº________ , na condição de responsável pelo paciente, DECLARO, para os devidos fins, que tomei conhecimento dos materiais disponibilizados pelas empresas credenciadas junto ao CIS Amcespar, quanto às características, modelos, tamanhos e demais especificações dos produtos disponíveis.
Após análise das opções apresentadas, OPTO PELO FORNECIMENTO DO(S) MATERIAL(IS) ABAIXO INDICADO(S):
1. TIPO DE MATERIAL:
( ) Bolsa de colostomia
( ) Bolsa de urostomia
( ) Cateter
( ) Adjuvante
( ) Outro: _____
2. EMPRESA CREDENCIADA ESCOLHIDA:
___________
3. MARCA/FABRICANTE DO PRODUTO ESCOLHIDO:
______________
Declaro, ainda, que a escolha foi realizada de forma livre, dentre as opções disponibilizadas pelas empresas credenciadas, considerando as necessidades.
Declaro, ainda, que a solicitação de alteração da marca, modelo, etc, do material escolhido, poderá ocorrer a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao CIS Amcespar, ficando a nova escolha válida para o próximo pedido de compra.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente Termo de Escolha.
Cidade,____ de ____de 20___.
ASSINATURA DO PACIENTE OU RESPONSÁVEL
_______
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO/ORIENTAÇÃO
Nome: _________
Cargo/Função: ________
Publicado por:
Daniele
Código Identificador:51964388