ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1961, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 5.766.431,96 (cinco milhões, setecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais, e noventa e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0300 

0301

0412200031.005

4.4.90.52.00

(11320)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Departamento de Administração

Modernização das unidades administrativas

Equipamentos e material permanente (Aq.Parque Infantil)

 

3000-SF

 

400.000,00

0400

0404

0412300062.044

3.1.90.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Departamento de Compras

Manutenção Atividades Departamento Compras

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

 

3000-SF

 

150.000,00

0500 

0501

206080011.2.010

3.3.90.39.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Departamento de Agropecuária

Ações de agropecuária e apoio e incentivo à promoção rural

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica (para atender ao Programa: Minha Propriedade Melhor, em 2025)

 

3000-SF

 

1.007.394,31

0502

1854100122.067

3.3.90.39.00

Departamento de Meio Ambiente

Custeio da política municipal de resíduos sólidos

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

 

3000-SF

 

300.000,00

0600 

0601

1236100192.017 

3.1.90.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Departamento de Educação

Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

 

3000-SF

 

300.000,00

0600 

0601

12230600132.012

3.3.90.32.00

1236100191.010

4.4.90.51.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Departamento de Educação

Merenda escolar municipal

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Estruturação do ensino fundamental

Obras e instalações (troca cobertura Escola Ida Kummer)

 

3000-SF

 

3000-SF

 

180.000,00

 

400.000,00

0700 

0701

2678200281.018

4.4.90.51.00

(11324)

2678200292.027

3.1.90.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

Departamento de Obras e Viação

Projetos, Modernização e Malha Viária com Qualidade

Obas e instalações (pavimentação asfáltica Baulândia e Rio Elias/Contrapartida Municipal de Convênios com o Estado)

Manutenção das atividades da unidade–apoio administrativo

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

 

3000-SF

 

3000-SF

 

1.564.950,00

 

650.000,00

0800

0801

1030100342.031

3.1.90.11.00

1030100342.033 

3.3.71.70.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Fundo Municipal de Saúde

Atenção básica fixa – FMS

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Transferências aos Consórcios Municipais (CRE/ARSS, e Intergestores de Saúde)

Rateio pela participação em Consórcio público

 

3000-SF

 

3000-SF

 

600.000,00

 

200.000,00

1000 

1001

0824400412.073

3.3.90.39.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fundo Municipal de Assistência Social (UG:003)

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica-SUAS

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica (PAS/PISO ÚNICO)

 

31011-SF

 

14.087,65

TOTAL

5.766.431,96

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2024 (Sobras de Recursos Financeiros de 2024), conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0300 

0301

0412200031.005

4.4.90.51.00

(11318)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Departamento de Administração

Modernização das unidades administrativas

Obras e instalações

 

3000-SF

 

400.000,00

0700 

0701

2678200281.018

4.4.90.52.00

(11325) 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

Departamento de Obras e Viação

Projetos, Modernização e Malha Viária com Qualidade

Equipamentos e material permanente

 

 

3000-SF

 

 

500.000,00

 

0702

1545100261.015

4.4.90.51.00

(11327)

1545100261.017

4.4.90.51.00

(11328)

Departamento de Urbanismo

Pavimentação asfáltica do Quadro Urbano

Obras e instalações

 

Projetos de urbanismo

Obras e instalações

 

3000-SF

 

3000-SF

 

1.000.000,00

 

862.344,31

0600 

0604

278120025.1.013

4.4.90.51.00

(11351)

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Departamento de Esportes

Projetos Desportivos

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Obas e instalações

 

3000-SF

 

2.990.000,00

1000 

1001

0824400412.073

3.3.90.30.00

(11799)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fundo Municipal de Assistência Social (UG:003)

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica-SUAS

Material de consumo – PAS / PISO ÚNICO

 

31011-SF

 

14.087,65

TOTAL

5.766.431,96

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de agosto de 2025.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
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