ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1961, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 5.766.431,96 (cinco milhões, setecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais, e noventa e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
|
0300 0301 0412200031.005 4.4.90.52.00 (11320) |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Departamento de Administração Modernização das unidades administrativas Equipamentos e material permanente (Aq.Parque Infantil) |
3000-SF |
400.000,00 |
|
0400 0404 0412300062.044 3.1.90.11.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Departamento de Compras Manutenção Atividades Departamento Compras Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
3000-SF |
150.000,00 |
|
0500 0501 206080011.2.010 3.3.90.39.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Departamento de Agropecuária Ações de agropecuária e apoio e incentivo à promoção rural Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica (para atender ao Programa: Minha Propriedade Melhor, em 2025) |
3000-SF |
1.007.394,31 |
|
0502 1854100122.067 3.3.90.39.00 |
Departamento de Meio Ambiente Custeio da política municipal de resíduos sólidos Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
3000-SF |
300.000,00 |
|
0600 0601 1236100192.017 3.1.90.11.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Departamento de Educação Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
3000-SF |
300.000,00 |
|
0600 0601 12230600132.012 3.3.90.32.00 1236100191.010 4.4.90.51.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Departamento de Educação Merenda escolar municipal Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Estruturação do ensino fundamental Obras e instalações (troca cobertura Escola Ida Kummer) |
3000-SF
3000-SF |
180.000,00
400.000,00 |
|
0700 0701 2678200281.018 4.4.90.51.00 (11324) 2678200292.027 3.1.90.11.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO Departamento de Obras e Viação Projetos, Modernização e Malha Viária com Qualidade Obas e instalações (pavimentação asfáltica Baulândia e Rio Elias/Contrapartida Municipal de Convênios com o Estado) Manutenção das atividades da unidade–apoio administrativo Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
3000-SF
3000-SF |
1.564.950,00
650.000,00 |
|
0800 0801 1030100342.031 3.1.90.11.00 1030100342.033 3.3.71.70.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde Atenção básica fixa – FMS Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil Transferências aos Consórcios Municipais (CRE/ARSS, e Intergestores de Saúde) Rateio pela participação em Consórcio público |
3000-SF
3000-SF |
600.000,00
200.000,00 |
|
1000 1001 0824400412.073 3.3.90.39.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Fundo Municipal de Assistência Social (UG:003) Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica-SUAS Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica (PAS/PISO ÚNICO) |
31011-SF |
14.087,65 |
|
TOTAL |
5.766.431,96 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2024 (Sobras de Recursos Financeiros de 2024), conforme abaixo especifica:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
|
0300 0301 0412200031.005 4.4.90.51.00 (11318) |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Departamento de Administração Modernização das unidades administrativas Obras e instalações |
3000-SF |
400.000,00 |
|
0700 0701 2678200281.018 4.4.90.52.00 (11325) |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO Departamento de Obras e Viação Projetos, Modernização e Malha Viária com Qualidade Equipamentos e material permanente
|
3000-SF
|
500.000,00
|
|
0702 1545100261.015 4.4.90.51.00 (11327) 1545100261.017 4.4.90.51.00 (11328) |
Departamento de Urbanismo Pavimentação asfáltica do Quadro Urbano Obras e instalações
Projetos de urbanismo Obras e instalações |
3000-SF
3000-SF |
1.000.000,00
862.344,31 |
|
0600 0604 278120025.1.013 4.4.90.51.00 (11351) |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Departamento de Esportes Projetos Desportivos Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil Obas e instalações |
3000-SF |
2.990.000,00 |
|
1000 1001 0824400412.073 3.3.90.30.00 (11799) |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Fundo Municipal de Assistência Social (UG:003) Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica-SUAS Material de consumo – PAS / PISO ÚNICO |
31011-SF |
14.087,65 |
|
TOTAL |
5.766.431,96 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de agosto de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:5198407D