ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.748 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Lei nº 1.748 de 19 de dezembro de 2023
Autoriza a concessão de uso do espaço público que menciona e da outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º Nos termos do artigo art. 116 da Lei Orgânica do Município de Candói, fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão de uso do quiosque localizado na Praça da Família, medindo 127,87m² (cento e vinte e sete metros e oitenta e sete centímetros quadrados), em alvenaria, para exploração de atividade comercial, exclusivamente para atividades de lanchonete, cantina, restaurante, sorveteria e/ou pizzaria.
Parágrafo único. A concessão de que trata o caput deste artigo será a título oneroso e realizada mediante processo licitatório.
Art. 2º Na concessão poderá ser possibilitado ao concessionário o direito de exploração econômica das praças esportivas existentes na Praça da Família (campos de futebol, quadras de areia, quadra de beach tennis), podendo usufruir do resultado da venda de horários, ficando responsável, para tanto, da gestão dos horários do local, bem como pela manutenção dos ambientes esportivos que lhe forem entregues na concessão, inclusive ficando responsável por materiais esportivos necessários para o uso nos locais.
§ 1º. Na hipótese do caput, e para efeitos exclusivos desta Lei, o preço máximo do valor da hora em cada tipo de praça esportiva que entrar na concessão será definido por Decreto do Poder Executivo.
§ 2º. Sempre que o Poder Executivo necessitar das praças esportivas para seus eventos ou atividades, poderá solicitar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o uso das dependências esportivas pretendidas, sem qualquer custo para tanto.
Art. 3º O consumo de água, luz e de encargos trabalhistas em razão da exploração da concessão, serão de responsabilidade do concessionário.
Art. 4º O concessionário é responsável pela manutenção do local da cessão, mantendo a estrutura sempre em perfeitas condições de uso, sendo que, ao final da concessão o bem objeto da concessão deverá ser restituído em perfeitas condições tal qual como no início da concessão.
Art. 5º Qualquer obra a ser realizada no local pelo concessionário, seja de ampliação ou reforma, somente poderá ser realizada com prévia aprovação do concedente.
Parágrafo único. Toda e qualquer obra, seja de reforma, ampliação ou manutenção realizada pelo concessionário, ficarão incorporadas ao patrimônio público, sem direito a indenização ou retenção.
Art. 6º A concessão poderá ser realizada por até 5 (cinco) anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos.
Art. 7º As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas no edital de licitação e contrato.
Art. 8º. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Candói, em 19 de dezembro de 2023
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:519B6F9F