ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1249/2022
LEI Nº 1249/2022
SÚMULA: Regulamenta o direito as férias do Poder Executivo do Município de Balsa Nova, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o direito as férias, previsto no inciso XVII, do art. 7º da Constituição Federal, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Balsa Nova.
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 2º. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias, que corresponde a 30 dias.
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
DAS FÉRIAS
Art. 3º. O servidor fará jus a trinta dias de férias por ano, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço.
§ 1º. As férias serão organizadas em escala previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
§ 2º. Após completar três períodos, compulsoriamente o servidor deverá gozar suas férias.
§ 3º. As férias poderão ser parceladas em até três etapas de dez dias, ou em dois períodos de quinze dias, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
§ 4º. Para cada período aquisitivo de férias são exigidos 12 (doze) meses de exercício, exceto para o Quadro Geral de Pessoal da Educação que deverão preferencialmente gozar suas férias no mês de janeiro, quando deverá ser respeitada a proporcionalidade de seu período aquisitivo.
§ 5º. Após 90 (noventa) dias, contínuos ou não, de licença para tratamento de saúde, fica suspenso o período aquisitivo de férias.
§ 6º. Serão respeitados os recessos escolares criados por lei especifica.
§ 7º. Não será interrompido o período aquisitivo de férias do servidor efetivo investido em cargo de provimento em comissão ou de agente político, tanto no ato de nomeação quanto no de retorno ao cargo de origem.
Art. 4º. As férias somente poderão ser suspensas por motivo de necessidade do serviço, declarada pela secretaria competente.
Parágrafo Único. O restante do período suspenso será gozado de uma só vez.
Art. 5º. Após o decurso de cada período aquisitivo, o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
Il - 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
Art. 6º. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X, ou substâncias radioativas, gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
DO PAGAMENTO
Art. 7º. O pagamento do adicional de 1/3 das férias será efetuado juntamente com a remuneração do mês que anteceder o período de seu gozo.
§ 1º. O requerimento das férias será feito pelo servidor ao Secretário da Pasta até o dia 10 do mês imediatamente anterior ao seu início, o qual as concederá em conformidade com o interesse da administração pública.
§2o.Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto noinciso XVII do art. 7oda Constituição Federalquando da utilização do primeiro período.
§ 3º. Em caso de exoneração ou demissão de servidor público, ou exoneração de agente político, serão pagas as férias vencidas e férias proporcionais, sendo que a cada mês trabalhado será pago 1/12 (um doze avos) sobre o último vencimento ou subsídio, considerando-se como mês efetivamente trabalhado aquele em que o servidor laborou no mínimo quatorze dias.
§4o.A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
§5o.O servidor exclusivamente comissionado que for exonerado e, ininterruptamente, for nomeado para outro cargo comissionado, não terá direito à indenização, continuando a fluir normalmente os períodos aquisitos e concessivos.
§ 6º. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior ao servidor efetivo que tenha sido exonerado de cargo em comissão e retornado ao cargo de origem.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º.Aplica-se as disposições desta Lei aos investidos nos cargos de provimento efetivo, cargos em provimento em comissão e aos agentes políticos.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Administração, no exercício de sua competência, poderá expedir regulamentos complementares que se fizerem necessárias para a aplicação desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 06 de abril de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:519EEF4B