ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1104, DE 22 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.635.310,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e trezentos e dez reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.635.310,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, trezentos e dez reais), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

02.003.04.122.0003.2.050

Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Governo e Ordem Pública

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

01000

Recursos Livres

10.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

01000

Recursos Livres

25.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

01000

Recursos Livres

6.000,00

02.004.06.181.0007.1.122

Ações para Equipar a Guarda Municipal

 

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

01000

Recursos Livres

50.000,00

05.002.12.365.0018.2.039

Ações para Manutenção da Educação Infantil

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

01103

Educação 5% sobre Transferências Constitucionais

150.000,00

05.003.12.361.0017.2.038

Ações para Manutenção do Transporte Escolar

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

01104

Educação 25% s/Impostos

300.000,00

06.001.10.301.0012.2.076

Ações para Manutenção dos Serviços de Saúde – PB FIXO

 

3.3.72.30.00.00

Material de Consumo

 

01303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

600.000,00

3.3.72.39.00.00

Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

01303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

900.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

01303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

420.000,00

09.001.19.571.0025.2.037

Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação

 

3.3.90.36.00.00

Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

01000

Recursos Livres

20.000,00

11.001.18.542.0010.2.067

Ações para Manutenção do Serviço Coleta Seletiva de Lixo em Vias Públicas

 

3.3.72.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

01511

Taxas - Prestação de Serviços

100.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

01511

Taxas - Prestação de Serviços

47.000,00

11.002.20.606.0011.2.015

Ações para Fomento ao Desenvolvimento Agropecuário

 

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

01000

Recursos Livres

7.310,00

TOTAL

2.635.310,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

02.004.06.181.0007.2.010

Ações para Manutenção da Guarda Municipal (Guarda Amigo)

 

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal civil

 

01000

Recursos Livres

71.000,00

02.004.06.181.0007.1.122

Ações para Equipar a Guarda Municipal

 

3.3.90.39.00.00

Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

01000

Recursos Livres

20.000,00

05.003.12.361.0017.2.034

Ações para Manutenção do Ensino Fundamental

 

3.3.90.36.00.00

Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

01103

Educação 5% sobre Transferências Constitucionais

150.000,00

05.002.12.365.0018.1.123

Ações para Ampliação da Rede Municipal de Ensino

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

01104

Educação 25% s/Impostos

300.000,00

06.001.10.301.0012.2.007

Ações para Manutenção da Saúde de Média Complexidade

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

01303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

200.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

01303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

70.000,00

06.001.10.301.0012.2.076

Ações para Manutenção dos Serviços de Saúde – PB FIXO

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

01303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

650.000,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

01303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

998.000,00

06.001.10.304.0020.2.098

Ações a Cargo da Vigilância Sanitária

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

01303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

2.000,00

09.002.19.572.0025.1.120

Ações para Implantação da Rede de Monitoramento dos Próprios Municipais

 

3.3.90.39.00.00

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

01000

Recursos Livres

20.000,00

11.001.18.542.0010.2.067

Ações para Manutenção do Serviço Coleta Seletiva de Lixo em Vias Públicas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

01511

Taxas - Prestação de Serviços

17.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

01511

Taxas - Prestação de Serviços

30.000,00

11.002.20.606.0011.2.015

Ações para Fomento ao Desenvolvimento Agropecuário

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

01000

Recursos Livres

7.310,00

11.001.18.542.0010.2.180

Ações para Manutenção do Programa Meio Ambiente Limpo

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

01511

Taxas - Prestação de Serviços

100.000,00

TOTAL

2.635.310,00

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 22 de janeiro de 2.018.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:51A5EB8E