ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1104, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.635.310,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e trezentos e dez reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.635.310,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, trezentos e dez reais), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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02.003.04.122.0003.2.050 |
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Governo e Ordem Pública |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
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01000 |
Recursos Livres |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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01000 |
Recursos Livres |
25.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
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01000 |
Recursos Livres |
6.000,00 |
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02.004.06.181.0007.1.122 |
Ações para Equipar a Guarda Municipal |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
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01000 |
Recursos Livres |
50.000,00 |
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05.002.12.365.0018.2.039 |
Ações para Manutenção da Educação Infantil |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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01103 |
Educação 5% sobre Transferências Constitucionais |
150.000,00 |
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05.003.12.361.0017.2.038 |
Ações para Manutenção do Transporte Escolar |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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01104 |
Educação 25% s/Impostos |
300.000,00 |
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06.001.10.301.0012.2.076 |
Ações para Manutenção dos Serviços de Saúde – PB FIXO |
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3.3.72.30.00.00 |
Material de Consumo |
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01303 |
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos |
600.000,00 |
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3.3.72.39.00.00 |
Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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01303 |
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos |
900.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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01303 |
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos |
420.000,00 |
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09.001.19.571.0025.2.037 |
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação |
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3.3.90.36.00.00 |
Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
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01000 |
Recursos Livres |
20.000,00 |
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11.001.18.542.0010.2.067 |
Ações para Manutenção do Serviço Coleta Seletiva de Lixo em Vias Públicas |
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3.3.72.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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01511 |
Taxas - Prestação de Serviços |
100.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
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01511 |
Taxas - Prestação de Serviços |
47.000,00 |
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11.002.20.606.0011.2.015 |
Ações para Fomento ao Desenvolvimento Agropecuário |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
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01000 |
Recursos Livres |
7.310,00 |
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TOTAL |
2.635.310,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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02.004.06.181.0007.2.010 |
Ações para Manutenção da Guarda Municipal (Guarda Amigo) |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal civil |
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01000 |
Recursos Livres |
71.000,00 |
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02.004.06.181.0007.1.122 |
Ações para Equipar a Guarda Municipal |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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01000 |
Recursos Livres |
20.000,00 |
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05.003.12.361.0017.2.034 |
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental |
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3.3.90.36.00.00 |
Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
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01103 |
Educação 5% sobre Transferências Constitucionais |
150.000,00 |
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05.002.12.365.0018.1.123 |
Ações para Ampliação da Rede Municipal de Ensino |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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01104 |
Educação 25% s/Impostos |
300.000,00 |
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06.001.10.301.0012.2.007 |
Ações para Manutenção da Saúde de Média Complexidade |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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01303 |
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos |
200.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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01303 |
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos |
70.000,00 |
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06.001.10.301.0012.2.076 |
Ações para Manutenção dos Serviços de Saúde – PB FIXO |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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01303 |
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos |
650.000,00 |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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01303 |
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos |
998.000,00 |
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06.001.10.304.0020.2.098 |
Ações a Cargo da Vigilância Sanitária |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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01303 |
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos |
2.000,00 |
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09.002.19.572.0025.1.120 |
Ações para Implantação da Rede de Monitoramento dos Próprios Municipais |
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3.3.90.39.00.00 |
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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01000 |
Recursos Livres |
20.000,00 |
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11.001.18.542.0010.2.067 |
Ações para Manutenção do Serviço Coleta Seletiva de Lixo em Vias Públicas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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01511 |
Taxas - Prestação de Serviços |
17.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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01511 |
Taxas - Prestação de Serviços |
30.000,00 |
|
11.002.20.606.0011.2.015 |
Ações para Fomento ao Desenvolvimento Agropecuário |
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|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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01000 |
Recursos Livres |
7.310,00 |
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11.001.18.542.0010.2.180 |
Ações para Manutenção do Programa Meio Ambiente Limpo |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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01511 |
Taxas - Prestação de Serviços |
100.000,00 |
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TOTAL |
2.635.310,00 |
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Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 22 de janeiro de 2.018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:51A5EB8E