ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5088/2023, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA LEI N.º4845/2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 7/2023, de autoria do Vereador VALDECIR JOSÉ RATKO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1. O inciso II, do art. 30, da Lei n.º4845/2019, passará a contar com a seguinte redação:
II- especialização (pós-graduação lato sensu): 15,5% (quinze e meio por cento).
Art. 2. Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 04 de abril de 2023.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:51B092AE