ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 009/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DE R$ 1.459.103,27

LEI Nº 009/2026

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 1.459.103,27 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e três reais e vinte e sete centavos).

 

A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no valor de até R$ 1.459.103,27 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e três reais e vinte e sete centavos), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.

Crédito Especial

09.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO

 

09.002.00.000.0000.0.000.

Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

 

09.002.19.573.0003.1.335.

Implantação do Fundo Municipal de Inovação

 

547 – 3.3.90.30.00.00

1420 Material de Consumo

R$ 204.400,00

548 – 3.3.90.32.00.00

1420 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 30.000,00

549 – 3.3.90.39.00.00

1420 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 370.000,00

550– 4.4.90.40.00.00

1420 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$ 79.103,27

551 – 4.4.90.52.00.00

1420 Equipamentos e Material Permanente

R$ 775.600,00

Total: R$ 1.459.103,27

 

Art. 2º. Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 04 de março de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:51B76662