ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 215 DE 2019
LEI Nº 215/19
DATA 30/01/19
SUMULA. Mantém a antecipação da data base para o reajuste do Piso do Magistério, para o mês de janeiro de 2019, concede reajuste salarial no quadro do Magistério do município de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica mantida a antecipação da data base para o reajuste do Piso do Magistério, para o mês de janeiro de 2019, para o reajuste salarial na tabela do quadro do magistério (Lei nº 30/2006), com a última atualização na Lei Municipal nº 110/18 de 18/01/18, ante a divulgação pelo Ministério da Educação do novo piso salarial nacional para profissionais do magistério, vigente a partir de janeiro/19.
Art. 2º. Estabelece o piso salarial inicial em R$ 1.278,87 (hum mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), para jornada de 20 horas semanais para o quadro do Magistério Municipal.
Art. 3º. Concede reajuste de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), sobre a tabela do quadro do Magistério, passará a vigorar de acordo com os valores constantes no anexo I- que fará parte integrante desta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Boa Vista da Aparecida, em 30 de janeiro de 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:51B77DA8