ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

secretaria de administracao

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1674-2026

LEI No 1674/2026

 

Revoga a Lei Municipal nº 1469/2022, com a Associação Nacional dos Municípios Sede de Usinas Hidroelétricas e Alagados AMUSUH, e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1469 de 23 de novembro de 2022, que autorizou o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Associação Nacional dos Municípios Sede de Usinas Hidroelétricas e Alagados AMUSUH.

 

Art. 2º - Ficam cessados, a partir da vigência desta Lei, quaisquer efeitos jurídicos futuros decorrentes da Lei Municipal nº 1469/2022, ressalvados eventuais atos administrativos regularmente praticados durante sua vigência e que já tenham produzido efeitos jurídicos perfeitos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.

 

JEAN CARLOS CARDOSO

Prefeito

 

Registre-se

Publique-se e

Cumpra-se.

 

VILMAR POSSATO DUARTE

Assessor de Políticas Públicas e Responsável Pela Secretaria de Administração


Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:51B847AB