ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 111/2022 SÚMULA: ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 058/2021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 111/2022
SÚMULA: ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 058/2021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o disposto no Art. 6º da Lei Municipal nº 058/2021 de 26 de Outubro de 2021, que trata do regime de Adiantamentos no âmbito do Município de São Jerônimo da Serra, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas:
De pagamento de despesas extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas, ou de despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da repartição pagadora;
De pagamento de despesas com a segurança pública, quando efetivamente demonstrado a necessidade e urgência do pronto pagamento;
De despesas de conservação, e manutenção corretiva, inclusive a relativa a abastecimento, matéria prima e material de consumo durante o deslocamento em missão oficial;
De medicamentos e insumos para as despesas em saúde reputadas de extrema urgência, ou que demandem de requisição de Órgãos do Poder Judiciário para cumprimento de Recomendação Administrativa, Ajuste de Conduta ou Determinação Judicial;
De Transporte em geral (translado) e Deslocamento Aéreo quando devidamente justificado;
De Despesas Judiciais;
De Inscrição a Cursos de Profissionalização;
De diligências administrativas;
De excursões escolares;
De pagamento excepcional devidamente justificado e autorizado pelo Chefe do Executivo ou por expressa determinação e/ou disposição legal;
De despesas de pequena monta e de pagamento imediato;”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 14 DE ABRIL DE 2022.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões
dos dias 11 e 14/04/2022
ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO
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ÓRGÃO/UNIDADE/PROJ ATIV/DOTAÇÃO DO SOLICITANTE: |
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NOME DO SERVIDOR: |
CPF: E-mail: WhatsApp (Tel): |
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CARGO: |
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NOME DO BANCO |
AGENCIA Nº |
CONTA PARA DEPÓSITO |
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DISPOSITIVO LEGAL: |
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VALOR: R$ |
VALOR POR EXTENSO: ( ) |
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OBJETIVO DA DESPESA: |
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PERÍODO DE APLICAÇÃO: ___/___/_____ à ___/___/_____. |
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DECLARAÇÃO DO SOLICITANTE
Declaro estar ciente das normas de aplicações e prestações de contas, na forma da Lei Municipal, nº ___/______.
Data: ____/_____/________. Assinatura do Servidor Solicitante.
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Prefeito Municipal |
Controle Interno |
ANEXO II
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO
Oficio nº. ___/_____ – (Indicação da Secretaria/orgão/poder)
São Jerônimo da Serra, ___de _____ de 2021.
ASSUNTO: Prestação de Contas: Adiantamento em __/___/____. Empenho: _____/_____.
R$: (Valor Adiantado em números e por extenso)
Em atenção ao teor da Lei Municipal nº ____/_____, que estabelece que: No prazo de __ (______) dias, a contar do termo final do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
Resumo das Atividades de utilização da despesa: ____________________________________________.
Segue a relação da documentação comprobatória:
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DOC |
RAZÃO SOCIAL |
NUMERO |
DATA |
VALOR |
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TOTAL |
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*Ordem Cronológica de Gastos;
Sem mais
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Nome do Responsável
Cargo/Função
Anexos:
Publicado por:
Joao Elizeu Bernardo
Código Identificador:51BDBC1D