ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA

PREFEITURA
LEI Nº 3236/2023

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE EFICAZ À POLUIÇÃO SONORA, ESTABELECE CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1800 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU aprovou e eu ISMAEL BATISTA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAIÇANDU, sanciono a seguinte,

LEI

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece as normas gerais sobre a poluição sonora e a proteção do bem-estar e do sossego público no âmbito do Município de Paiçandu, com fundamentos na Constituição Federal, Constituição do Estado do Paraná, na Lei Orgânica do Município, e principalmente na Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Lei dos Crimes Ambientais, Lei Complementar Municipal nº 1800 de 05 de dezembro de 2007 – Lei Sistema Municipal de Meio Ambiente, Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 - Lei da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei Complementar Municipal nº 2.483 de 10 de dezembro de 2015 - Código de Posturas Municipal, Lei Municipal nº 2797 de 13 de setembro de 2019 - Patrulha do Som; Lei Complementar Municipal nº 1562 de 08 de novembro de 2003 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza produzidos por qualquer forma, que contrariem os níveis máximos de intensidade fixados por esta Lei, nos logradouros públicos ou no interior de imóvel.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se aplicáveis as seguintes definições:

I - som: é toda e qualquer vibrações acústica capaz de provocar sensações auditivas;

II - poluição sonora: toda emissão de som, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida as disposições fixadas nesta Lei;

III - ruído: qualquer som que cause ou tenda a causar perturbações ao sossego público ou a produzir efeitos psicológicos e/ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais;

IV - ruído impulsivo: som de curta duração, com início abrupto e parada rápida, caracterizado por um pico de pressão de duração menor que um segundo;

V - ruído contínuo: aquele com flutuação de nível de pressão acústica tão pequena que pode ser desprezado dentro do período de observação;

VI - ruído intermitente: aquele cujo nível de pressão acústica cai abruptamente ao nível do ambiente, várias vezes durante o período de observação, desde que o tempo em que o nível se mantém constante, diferente daquele do ambiente, seja de ordem de grandeza de um segundo ou mais;

VII - ruído de fundo: todo e qualquer som que sendo emitido durante o período de medições, que não aquele das medições;

VIII - distúrbio sonoro e distúrbio por vibrações: qualquer ruído ou vibração que:

a) cause perigo ou prejudique a saúde, o sossego e o bem-estar público;

b) acarrete danos de qualquer natureza às propriedades públicas;

c) possa ser considerado incômodo;

d) ultrapasse os níveis fixados nesta Lei.

IX - zona sensível a ruído ou zona de silêncio: é aquela que, para atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional, assim compreendida a faixa determinada pelo raio de duzentos (200) metros de distância de hospitais, escolas, bibliotecas públicas, postos de saúde ou similares;

X - limite real da propriedade: aquele representado por um plano imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra;

XI - serviço de construção civil: qualquer operação de montagem, construção, demolição, reparo ou alteração substancial de uma edificação ou de uma estrutura;

XII - centrais de serviços: canteiros de manutenção e/ou produção de peças e insumos para atendimento de diversas obras de construção civil;

XIII - vibração: movimentação oscilatório, transmitido pelo solo ou uma estrutura qualquer, consideradas prejudiciais quando ocasionarem ou puderem ocasionar danos à saúde física, mental ou psicológica, ao bem-estar público de alguém e quando ocasionarem ou puderem ocasionar danos à fauna silvestre e doméstica, inserida no âmbito municipal.

 

CAPÍTULO II

DOS NÍVEIS E MEDIÇÕES DE PRESSÃO SONORA

Art. 4º A aferição dos níveis de intensidade de sons, ruídos e/ou vibração em decibéis do nível máximo de pressão sonora permitido em ambientes internos e externos, serão feitas com base nos métodos e nas normas técnicas editadas e atualizadas pelos órgãos normalizadores da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia (INMETRO), e obedecerão às recomendações da NBR 10.151 e/ou NBR 10.152 da ABNT, ou às que lhe sucederem, para tanto considerar-se:

I - nível equivalente (LEQ): o nível médio de energia do ruído encontrado, integrando-se os níveis individuais de energia ao longo de determinado período de tempo e dividindo-se pelo período, medido em dB(A);

II - decibéis (dB): unidade de intensidade física relativa do som;

III - nível de som dB (A): intensidade do som, medido na curva de pontuação "A", definido na Norma Brasileira Registrada (NBR) 10. 151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art. 5º A aferição de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, prestação de serviços inclusive de propaganda, bem como sociais e recreativas, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

§ 1º A medição poderá ser realizada de qualquer uma das divisas do imóvel gerador do incômodo, ou em qualquer ponto dentro do limite real do imóvel que sofre o incômodo.

§ 2º Quando a fonte poluidora e a propriedade onde se dá o suposto incômodo localizarem-se em diferentes zonas de uso e ocupação, serão considerados os limites estabelecidos para a zona em que se localiza a propriedade onde se dá o suposto incômodo.

§ 3º Quando a propriedade onde se dá o suposto incômodo tratar-se de escola, creche, biblioteca pública, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar com Leitos para internamento, deverão ser atendidos os limites estabelecidos para Zona Residencial, independentemente da efetiva zona de uso e observada a faixa de 200 (duzentos) metros de distância, definida com zona de silêncio.

§ 4º Incluem-se nas determinações desta Lei os ruídos decorrentes de trabalhos manuais, como encaixotar, remover volumes, carga e descarga de veículos e toda e qualquer atividade que resulte prejudicial ao sossego público.

§ 5º Fica proibida a utilização de serviços de autofalantes e outras fontes de emissão sonora, fixas ou móveis, como meio de propaganda ou publicidade, nos logradouros públicos das zonas de silêncio ou zonas sensíveis a ruídos.

Art. 6º O nível máximo de som ou ruídos permitidos para veículos é de 80 dB (A) (oitenta decibéis ponderado em "A"), conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro e medidas regulamentares.

Parágrafo único. Na impossibilidade de identificação condutor infrator no ato da constatação, a autuação será emitida contra o proprietário do veículo constante no CRVL – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos.

Art. 7º Não se compreendem nas proibições dos artigos anteriores contido nesta Lei ruídos e sons produzidos por:

I – vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações trabalhistas, para os quais deverá respeitar os limites contido no anexo I dessa Lei;

II - sinos e equipamentos sonoros de igrejas, conventos e capelas, desde que sirvam, exclusivamente, para indicar horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, devendo ser evitados os toques antes das 7h e depois das 22h;

III - fanfarras e bandas de música, durante a realização de procissões, congressos e festas religiosas, cortejos, desfiles e eventos públicos, manifestações culturais, educacionais, esportivas e cívicas, quando o evento for autorizado pelo Poder Público;

IV - sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulância, bombeiros, polícia, guarda civil e outras sirenes de emergência, buzinas, sinalizadores de marcha à ré e demais componentes obrigatórios do próprio veículo.

V - alarmes sonoros de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal sonoro tenha dispositivo de controle que limite o tempo máximo de quinze minutos;

VI - apresentações musicais em geral, devidamente autorizadas, em convenções, feiras e exposições, desde que, no período diurno, não ultrapassem os limites de 65dB(A) e, no período noturno, os limites de 50dB(A);

VII – as manifestações artísticas e recreativas, decorrentes da celebração do Carnaval, das comemorações alusivas às Festas Juninas e ao Ano Novo, da realização de Feiras Agropecuárias e demais festas populares tradicionais serão excepcionalmente toleradas, até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos níveis de emissão sonora previstos nesta Lei.

Art. 8º Para a execução de sons os bares, restaurantes, choperias, casas noturnas e similares, estabelecimentos que contenham instalações e espaços destinados a lazer, atividades culturais, hospedagem, diversões, igrejas, espaços destinados a cultos religiosos, escolas de música, canto e dança, academias de ginástica e artes marciais e similares, deverão ser dotados de tratamento acústico que limite a passagem de som para o exterior, nos casos em que comprovadamente, as fontes sonoras, com transmissão ao vivo ou não, ultrapassem os limites estabelecidos no Anexo I desta Lei.

§ 1º Em caráter excepcional será tolerado a execução de música ao vivo ou mecânica no interior dos estabelecimentos definidos no caput deste artigo que não possuam tratamento acústico de Domingo a Quinta-feira das 8:00 até 22:00 horas e de Sexta-Feira a Sábado das 8:00 até 00:00 horas, desde que o som seja ambiente e os níveis sonoros não ultrapassem os valores constantes do Anexo I destas Lei.

§ 2º A execução de música ao vivo ou mecânica no interior dos estabelecimentos definidos no caput deste artigo que possuírem tratamento acústico será permitida de Domingo a Quinta-feira das 8:00 até 23:00 horas e de Sexta-Feira e Sábado das 8:00 até 03:00 horas do dia subsequente, desde que o som seja ambiente e os níveis sonoros não ultrapassem os valores constantes do Anexo I destas Lei.

§ 3º Considera-se som ambiente a emissão sonora ou vibração em interior de estabelecimento que em medição na forma do art. 4º não exceda os valores estabelecido no Anexo I desta Lei.

§ 4º Quando caracterizado impacto negativo de qualquer natureza sobre a vizinhança, deverá ser exigido o Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV, emitido por profissional habilitado, para fins de quantificação e especificação do eventual impacto negativo na região.

§ 5º O funcionamento dos estabelecimentos a que se refere o art. 8º, nas condições nele previstas está condicionada a Inscrição Municipal e/ou Alvará de Localização e Funcionamento, no qual especificará as condicionantes para o funcionamento autorizado, respeitado as normas estabelecidas na Lei Complementar nº 2.490 de 10 de dezembro de 2015 – Lei Uso e Ocupação Solo.

§ 6º Os estabelecimentos cujo objeto social principal seja divertimentos públicos como casas de shows artísticos, reuniões dançantes, eventos, bingos, festividades, parques e correlatos além das regras estabelecidas nessa Lei, deverá atender os requisitos constantes na Lei Complementar nº 2483 de 10 de dezembro de 2015 - Código de Posturas do Município; Lei Complementar nº 2485/2015 de 10 de dezembro de 2015 - Código de Obras; e Lei Complementar nº 2.490/2015 de 10 de dezembro de 2015, Lei de Uso e Ocupação de Solo, e demais legislação que as sucederem.

Art. 9º Para a edificação nova ou reforma que se destine a atividade de que trata § 6º do art. 8º desta Lei, o tratamento acústico deverá ser submetido à apreciação da Secretaria Municipal de Obras, cujo projeto deverá ser elaborado por profissional habilitado, com o recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Parágrafo único. A apreciação do projeto de tratamento acústico pela Secretaria Municipal de Obras não exime o infrator, quando este descumprir as demais obrigações previstas nesta Lei.

Art. 10. A intensidade de som provocada pelo uso de máquinas ou aparelhos em construções ou obras em geral, devidamente licenciadas pela prefeitura, poderá eventualmente ultrapassar os índices previstos no Anexo I desta Lei, desde que funcionem entre as 7h e as 19h, de segunda a sexta-feira e entre as 7h e 13h, aos sábados, não podendo ultrapassar o nível máximo de 85 dB (A) (oitenta e cinco decibéis ponderado em "A"), auferidos pelo medidor de nível de pressão sonora, à distância de cinco metros de qualquer ponto de divisa do imóvel onde aqueles equipamentos estejam localizados, proibindo-se qualquer trabalho com ruídos aos domingos e feriados, com exceção àquelas que comprovadamente possuírem turnos ininterruptos em razão da atividade comercial e ou industrial.

Parágrafo único. Em casos excepcionais, cujos decibéis ultrapassem os permitidos, haverá necessidade de autorização do órgão competente.

Art. 11. Será permitido o uso de sirenes ou outros aparelhos sonoros exclusivamente para assinalar horas, entradas ou saídas de locais de trabalho, desde que se obedeçam aos índices previstos nesta Lei, e não se prolonguem por mais de trinta segundos, e não se verifiquem depois das 19h e antes da 7h.

Art. 12. Os explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras, rochas e demolições serão permitidos, desde que com as devidas licenças dos órgãos competentes e que as detonações ocorram entre as 7h e as 18h em dias uteis;

Art. 13. Nos estabelecimentos que fabriquem, comercializem ou consertem aparelhos sonoros, para a realização de testes ou demonstração desses equipamentos será obrigatória a instalação de tratamento acústico quando se pretender a geração de sons de intensidade superior aos limites estabelecidos no Anexo I desta Lei.

Art. 14. É proibida nos logradouros públicos a produção de anúncios, pregões ou propaganda comercial por meio de aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza que produzam ou amplifiquem sons ou ruídos, individuais e coletivos de intensidades superiores aos limites estabelecidos no Anexo I desta Lei.

§ 1º Em situações excepcionais, a critério da autoridade municipal competente, poderá ser concedida licença especial para o uso de alto-falantes e aparelhos ou equipamentos similares, em caráter provisório e para atos expressamente especificados, desde que a intensidade não seja superior aos limites estabelecidos no Anexo I desta Lei.

§ 2º Ficam excluídos da proibição estabelecida no art. 14, desde que licenciados, a instalação e o funcionamento de alto-falantes e aparelhos ou equipamentos similares, observados os limites de intensidade de som previstos no Anexo I desta Lei, quando utilizados:

I - no interior dos estádios, centros esportivos, escolas, circos, clubes e parques recreativos e educativos; e

II - para divulgação de campanhas de vacinação e campanhas educativas, bem como avisos de interesse geral da comunidade.

§ 3º Não se enquadram nas proibições do art. 14 os sons emitidos em propaganda eleitoral, observada a legislação própria.

§ 4º Serão toleradas, excepcionalmente, as manifestações tradicionais por ocasião do carnaval, passagem de ano e outras festas populares.

§ 5º Os infratores ao art. 14, quando possível terão seus alto-falantes e aparelhos ou equipamentos similares apreendidos e removidos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.

Art. 15. Os bens apreendidos, se não reclamados ou retirados no prazo de 30 (trinta) dias úteis, serão leiloados em hasta pública.

Art. 16. A importância apurada em leilão de hasta pública, do bem apreendido será destinada para o pagamento das multas, remoção e estadia e despesas decorrentes da infração e eventuais diferenças serão devolvidas ao proprietário, que será notificado, para que, no prazo de sessenta dias úteis, venha receber o excedente.

§ 1º Decorrido o prazo de sessenta dias úteis sem que haja manifestação do proprietário, o valor remanescente será revertido ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Paiçandu, instituído pela Lei nº 1930/2009 de 13 de maio de 2009.

§ 2º Se não for possível efetuar a apreensão dos equipamentos, os materiais poderão ficar depositados no estabelecimento, com nomeação do depositário pelo agente fiscalizador no momento da infração.

Art. 17. Entende-se por equipamentos ou aparelhos de som, para os fins desta Lei, todos os tipos de aparelhos eletroeletrônicos reprodutores de som, ruídos ou vibração, tais como caixas de som, amplificador ou transmissor de sons, sejam eles através de rádio, de televisão, de vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de celulares, de gravadores, viva voz, instrumentos musicais ou assemelhados.

Art. 18. Incluem-se nas determinações desta Lei, os sons decorrentes dos escapamentos, de carga e descarga de veículos, de trabalhos manuais como o encaixotamento e remoção de volumes, a operação de equipamentos que gerem som, ruídos ou vibrações, bem como de toda e qualquer atividade que perturbe a tranquilidade de alguém, ou que caracterize perturbação ao sossego ou ao bem-estar público.

Art. 19. Os equipamentos de medição de nível de pressão sonora e o calibrador acústico deverão possuir certificado de calibração pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO ou por laboratórios homologados ou conveniados à Rede Brasileira de Calibração (RBC), conforme a ABNT NBR 10.151 sendo renovado no mínimo a cada 02 (dois) anos.

Art. 20. Os agentes de fiscalização em complemento ao laudo de constatação do decibelímetro, poderão utilizar na composição do registro do auto de infração, relatório escrito, fotografias, vídeos, laudos, boletins de ocorrências e outros documentos admitidos em direito.

Art. 21. Independentemente da autuação, o infrator terá até 30 (trinta) dias para cumprir eventuais exigências impostas em decorrência do auto ou, dentro de 15 (quinze) dias apresentar defesa instruída, com as provas que possuir, ficando de imediato suspensa a atividade causadora.

§ 1º Cumpridas as exigências, o interessado comunicará o fato, juntando as provas que possuir, para que o procedimento seja extinto, sem prejuízo da penalidade.

§ 2º Descumpridas as exigências no prazo estabelecido no caput do art. 21, e persistindo a atividade poluidora, deverá o atuante, se for o caso, interditar o estabelecimento até a efetiva regularização.

§ 3º Em casos excepcionais, demonstrado documentalmente que as exigências feitas pelo Poder Público demandam um prazo maior do que o previsto no caput do art. 21, o prazo poderá ser prorrogado pelo tempo necessário, conforme deliberação do órgão competente, mediante pactuação de TAC – Termo de Ajustamento de Conduta.

 

CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 22. A desobediência ou inobservância das disposições desta Lei, seus regulamentos e as demais normas dela decorrentes, por pessoa física ou jurídica, sujeita o infrator às seguintes penalidades, independentemente da obrigação de cessar a infração e de outras sanções cíveis e penais:

I – advertência por meio de notificação escrita, nos casos em que não foi constatada a infração, mas existe reclamações recorrentes;

II – multa simples ou diária enquanto persistir a perturbação;

III – cassação de alvará de funcionamento do estabelecimento;

IV – embargo de obra ou atividade;

V – interdição parcial ou total do estabelecimento ou da atividade poluidora;

VI – apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração, obedecendo ao disposto em regulamentação específica;

VII – suspensão parcial ou total de atividades poluidoras.

§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 2º Consideram-se solidariamente infratores ou responsáveis, para os efeitos desta Lei, estabelecimento comercial ou industrial, prestadores de serviços e demais pessoas jurídicas ou físicas que infringirem qualquer dispositivo, seus regulamentos e demais normas decorrentes, estando todos sujeitos às sanções previstas nesta Lei, além da obrigação de cessar imediatamente a transgressão.

§ 3º Nas circunstâncias em que as infrações ocorrerem em imóveis de aluguel temporário as penalidades decorrentes recairão solidariamente ao locador e ao locatário, podendo estender a responsabilidade aos participantes do evento causadores da infração. Caso o locador ou proprietário do imóvel não seja localizado a multa será emitida contra o Cadastro Imobiliário do Imóvel ou ainda no CNPJ (cadastro nacional de pessoa jurídica) ou no seu CPF (cadastro de pessoa física) do organizador do evento ou atividade.

Art. 23. Os valores arrecadados em pagamento de multas, taxas de remoção e de estadia por infrações ao disposto nesta Lei serão revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Paiçandu.

Art. 24. Para efeito das aplicações das penalidades, as infrações aos dispositivos desta Lei serão classificadas em leves, médias, graves e gravíssimas, sendo para cada infração uma sanção pecuniária, tendo por referência a medida sonora acima do Nível Critério de Avaliação (NCA) da Tabela do Anexo I, na seguinte conformidade:

I – leves, quando for constatada irregularidade acima de até 10 dB(A), sanção pecuniária de 268 UFM (duzentas e sessenta e oito Unidades Fiscais Municipal);

II - médias, quando for constatada irregularidade acima de 11 dB(A) até 20 dB(A); sanção pecuniária de 535 UFM (quinhentas e trinta e cinco Unidades Fiscais Municipal);

III – graves, quando for constatada irregularidade acima de 21 dB(A) até 30 dB(A); sanção pecuniária de 1069 UFM (mil e sessenta e nove Unidades Fiscais Municipal);

IV – gravíssimas, quando for constatada irregularidade acima de 31 dB(A), sanção pecuniária de 2138 UFM (duas mil, cento e trinta e oito Unidades Fiscais Municipal).

Art. 25. Também serão consideradas infrações gravíssimas, as circunstâncias em que:

I – o infrator reincidir ou cometer a infração de forma continuada;

II – o infrator coagir outrem para a execução material da infração;

III – ter a infração consequências graves à saúde pública;

IV – tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;

V – ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;

VI – ter o infrator causado danos à fauna silvestre e doméstica;

VII - pela inobservância da advertência escrita.

§ 1º A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo em até um 01 (um) ano da infração anterior em qualquer dos níveis.

§ 2º No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração.

§ 3. Na quarta autuação, no prazo de 01 (um) ano, a atividade causadora ou estabelecimento será interditada.

Art. 26. A multa poderá ser reduzida em até 50% (cinquenta por cento) do seu valor se o infrator se comprometer, mediante o firmamento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a tomar as medidas efetivas necessárias para evitar a continuidade dos fatos que lhe deram origem; cassando-se a redução da multa, com a consequente cobrança integral desta, caso as medidas e o cronograma do Termo de Ajustamento de Conduta não sejam cumpridos.

Parágrafo único. O prazo para a requerer o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), bem como qualquer outro tipo de recurso, é de 15 (quinze) dias após a aplicação da autuação e o prazo para o pagamento da multa com desconto é de 30 (trinta) dias, após o qual será devida integralmente, com os devidos acréscimos e consectários legais.

Art. 27. Os eventuais recursos de multas serão analisados por uma comissão de no mínimo 03 (três) servidores públicos sendo 01 (um) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde, em 01 (um) da Secretaria Municipal de Obras, envolvidos na aplicação desta Lei.

Art. 28. No exercício da ação fiscalizadora fica assegurada à entrada dos agentes fiscais a qualquer dia ou hora, bem como a sua permanência pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos públicos ou privados, resguardadas as previsões constitucionais.

Parágrafo único. Os agentes fiscais, quando impedidos, ameaçados, poderão requisitar força policial para o exercício de suas atribuições em qualquer parte do Município, de acordo com a legislação penal vigente.

Art. 29. Aos agentes fiscais, além das funções que lhes forem determinadas pelos respectivos órgãos ou entidades, cabe:

I - efetuar vistoria em geral, levantamento, avaliações e verificar a documentação técnica pertinente;

II - colher amostras e efetuar medições, a fim de averiguar o cumprimento das disposições desta Lei;

III - verificar a ocorrência de infrações, lavrar de imediato os autos de inspeção ou infração, fornecendo cópia ao interessado, devidamente assinada pelo fiscal ou agente credenciado;

IV - sempre que houver risco a integridade física dos agentes e fiscais ou ainda dos transeuntes durante a aferição da infração, o auto de infração será elaborado com o laudo do decibelímetro e a notificação será encaminhada oportunamente nos próximos dias uteis ao responsável pelo estabelecimento, evento, obra ou proprietário.

Art. 30. São aptos ao controle preventivo, corretivo e repressivo na constatação e aplicação das sanções da presente Lei, os fiscais cuja atribuição lhes caiba por força da própria função e os agentes credenciados a que se refere o art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 1.800 de 2007.

Art. 31. Os autos de infração deverão ser anotados e registrados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente com todas as informações necessárias a constituição e cobrança da multa.

Art. 32. As multas serão impostas através da Unidade Fiscal Municipal – UFM, conforme estabelecido no § 1º, do art. 550, da Lei Complementar Municipal 1562 de 2003, suas atualizações, ou outro índice que venha a substitui-la.

Art. 33. A multa imposta de forma regular e pelos meios hábeis, será inscrita em dívida ativa e judicialmente executada, se o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Tabela I

 

Nível Critério de Avaliação (NCA) para ambientes externos, em dB (A) Limites Máximos de Sons e Ruídos Permissíveis

TIPOS DE ÁREAS - (CLASSIFICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR 2.490/2015)

DIURNO

(Decibéis)

NOTURNO

(Decibéis)

ZR – Zona Rural; ZPA – Zona Proteção Ambiental;

40

35

ZE-1- Zona Especial 1 (Estação Sanepar); ZE-2 - Zona Especial 2 – (Cemitério Paiçandu); ZE-4 - Zona Especial 4 – (Cemitério Água Boa); (adjacências até 100,00 metros escolas e hospitais)

50

45

ZR1 - Zona Residencial I; ZR2-Zona Residencial II; ZEIS-1 e ZEIS-2 - Zona Especial de Interesse Social I e II; ZCR1 e ZCR2 - Zona Consolidação Residencial I e II; (zona residencial)

55

50

ZUC- Zona Urbana Central; ECS-1 Eixo Comercio Serviço; ECS2 – Eixo Comercio Serviços II;

(area mista, com vocação comercial e administrativa)

60

55

ECS3 – Eixo Comercio Serviços 3; ECS4 – Eixo Comercio Serviços 4;

(area comercial)

65

55

ZI-2-Zona Industrial I; ZI-2 Zona Industrial II; SR - Setor Rodoviário; ECS6 – Eixo Comercio e Serviço VI; ECS5 – Eixo Comercio e Serviço VI (area industrial)

70

60

DEFINIÇÃO DE HORÁRIOS

DIURNO

NOTURNO

segunda a sexta-feira

7:00h às 20h

20:01h às 6:59h

sábados, domingos e feriados

9:00h às 20h

20:01h às 8:59h

Fonte: NBR 10151, "Acústica - Avaliação do Ruído em áreas habitadas visando o conforto da comunidade - Procedimento".

 

Tabela II

 

Serviço de Construção Civil

DIURNO

NOTURNO

Atividades não confináveis para qualquer zona

85

Proibido

Atividades passiveis de confinamento para qualquer zona

75

Proibido


Publicado por:
Lucas Ferreira Pelissari
Código Identificador:51BEA632