ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI
Súmula: Altera o artigo 21 no texto da Lei Municipal nº 1566/2017, que trata do Sistema Único de Assistência Social, em relação ao Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 1.566, de 13 de dezembro de 2017, para dispor sobre a alteração do art. 21 e seus incisos, passando a constar o seguinte texto:
"CAPÍTULO IV:
Art. 21 - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, será composto por 10 membros, e seus respectivos suplentes, de acordo com a paridade que segue:
I – Do Poder Público: Secretaria Municipal da Educação e/ou Cultura (podendo ser um representante de uma Secretaria Titular e de outra Suplente ou vice versa) Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal da Assistência Social, Secretaria Municipal de Esporte, Secretaria Municipal de Administração e Finanças:
II - Representantes da Sociedade Civil: Entidade de atendimento a pessoa com Deficiência (APAE), Organizações de Assistência Social, Entidades, Serviços, Programas que atendem crianças e Adolescentes, Representantes dos Trabalhadores (NUCRESS), Representantes dos Usuários e Organizações de assistência social, Entidades, Serviços, Programas que atendem Pessoas Idosas.
[...]
§ 3° Todos os membros titulares do Poder Público e da Sociedade Civil cumprirão mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução sempre que necessário e com possibilidade de ser substituído a qualquer tempo a critério de sua representação.
[...]
§ 7° O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o Poder Público e a Sociedade Civil, porém ficará a critério dos conselheiros a livre indicação, desde que haja interesse do conselheiro indicado em assumir algum cargo.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Sucesso, 22 de fevereiro de 2022.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roque
Código Identificador:51BEF399