ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 2040/2026

SÚMULA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Iporã, em conformidade com as diretrizes nacionais para o saneamento básico e demais disposições legais, regulamentares e regulatórias aplicáveis.

 

Art. 2º Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB de Iporã/PR, como instrumento de planejamento da Política Pública Municipal de Saneamento Básico.

§1º O PMSB abrange, observadas as competências legalmente estabelecidas, as áreas urbana e rural do Município e os seguintes componentes:

I – abastecimento de água potável;

II – esgotamento sanitário;

III – limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e

IV – drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

 

§ 2º O documento técnico integral do PMSB constitui Anexo Único desta Lei e deverá permanecer disponível para consulta pública, preferencialmente por meio eletrônico.

 

Art. 3º O PMSB constitui instrumento de planejamento e orientação da atuação municipal, devendo sua implementação observar:

I – a legislação federal, estadual e municipal vigente;

II – as competências constitucionais e legais de cada ente, órgão e entidade;

III – as atribuições dos prestadores dos serviços públicos;

IV – os contratos de concessão, programa, prestação ou outros instrumentos vigentes, observada a legislação aplicável;

V – as competências da entidade reguladora;

VI – as normas de referência expedidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA;

VII – as normas ambientais, sanitárias, urbanísticas e de recursos hídricos;

VIII – os instrumentos de planejamento e orçamento público;

IX – a responsabilidade fiscal;

X – a viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e operacional das ações, quando tais avaliações forem juridicamente cabíveis; e

XI – as demais condicionantes estabelecidas pela legislação aplicável.

Parágrafo único. A aprovação do PMSB não altera, transfere ou amplia, por si só, competências e obrigações legal ou contratualmente atribuídas aos prestadores dos serviços, concessionárias, entidades reguladoras ou demais entes públicos.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 4º A Política Municipal de Saneamento Básico observará, entre outros previstos na legislação vigente, os seguintes princípios:

I – universalização do acesso;

II – integralidade da prestação;

III – segurança, qualidade, regularidade e continuidade;

IV – proteção da saúde pública e do meio ambiente;

V – eficiência e sustentabilidade;

VI – transparência;

VII – controle social;

VIII – utilização adequada dos recursos naturais;

IX – adoção de soluções compatíveis com as peculiaridades locais;

X – articulação com as políticas de desenvolvimento urbano, habitação, saúde, meio ambiente e recursos hídricos;

XI – eficiência na aplicação dos recursos públicos; e

XII – observância das normas de referência da ANA, quando aplicáveis.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS E DAS METAS

 

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico:

I – promover a universalização progressiva dos serviços;

II – melhorar a qualidade, eficiência e regularidade dos serviços;

III – promover a proteção da saúde pública;

IV – proteger os recursos naturais e o meio ambiente;

V – aperfeiçoar a gestão dos resíduos sólidos;

VI – ampliar e melhorar os sistemas de drenagem;

VII – reduzir os riscos decorrentes de alagamentos e deficiências de infraestrutura;

VIII – promover soluções adequadas para a área rural;

IX – aprimorar os mecanismos de planejamento, acompanhamento e controle;

X – integrar as políticas de saneamento aos instrumentos de planejamento municipal.

 

Art. 6º Para os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, deverão ser observadas as metas de universalização estabelecidas pela legislação federal e pelas normas regulatórias aplicáveis, inclusive, enquanto vigentes, os parâmetros de:

I – 99% (noventa e nove por cento) para abastecimento de água potável; e

II – 90% (noventa por cento) para coleta e tratamento de esgotos, até 31 de dezembro de 2033, observadas as formas de aferição, condições, exceções, prorrogações e demais hipóteses admitidas pela legislação e pela regulação aplicáveis.

§ 1º As metas previstas neste artigo serão acompanhadas segundo os indicadores, critérios e áreas de abrangência estabelecidos pela legislação e pelas normas da entidade reguladora competente.

§ 2º O cumprimento das metas deverá considerar as responsabilidades legal, contratual e regulatoriamente atribuídas ao Município, aos prestadores dos serviços e aos demais agentes envolvidos.

§ 3º A Administração Municipal adotará, no âmbito de suas competências, as providências de planejamento, acompanhamento, articulação, fiscalização contratual e demais medidas que lhe forem legalmente atribuídas para contribuir com o cumprimento das metas.

§ 4º As alterações supervenientes da legislação federal ou das normas regulatórias aplicáveis serão observadas independentemente de reprodução literal nesta Lei, naquilo que forem de observância obrigatória pelo Município.

 

Art. 7º As metas, programas, projetos e ações constantes do documento técnico do PMSB deverão ser interpretados de acordo com:

I – sua natureza de instrumento de planejamento;

II – as competências dos responsáveis por sua execução;

III – a legislação vigente;

IV – os instrumentos contratuais aplicáveis;

V – as normas da entidade reguladora competente; e

VI – as condições técnicas e jurídicas necessárias à respectiva implementação.

§ 1º Os cronogramas, estimativas de custos, projeções financeiras, alternativas tecnológicas e prioridades constantes do PMSB poderão ser atualizados ou adequados tecnicamente, desde que preservados seus objetivos e as metas legais obrigatórias.

§ 2º A alteração de elemento técnico, estimativa ou cronograma interno do PMSB não poderá ser utilizada para afastar obrigação ou meta diretamente estabelecida em lei, contrato ou norma regulatória de observância obrigatória.

 

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES

 

Art. 8º A implementação das ações previstas no PMSB ocorrerá de forma planejada e progressiva, observadas as respectivas competências e responsabilidades.

 

Art. 9º Quando a execução de determinada ação for de responsabilidade de concessionária, prestador de serviço, entidade regional, outro ente público ou terceiro legal ou contratualmente responsável, caberá ao Município exercer as atribuições que lhe competirem como titular, contratante, participante, fiscal ou agente de planejamento, conforme o caso.

Parágrafo único. A previsão de determinada obra, serviço ou investimento no PMSB não implica transferência automática ao Município de obrigação atribuída por lei ou contrato a outro responsável.

 

Art. 10. A execução de ações diretamente custeadas pelo Município observará:

I – a existência de competência municipal;

II – as normas de planejamento e orçamento;

III – a legislação de responsabilidade fiscal;

IV – a disponibilidade de dotação orçamentária;

V – a disponibilidade financeira;

VI – os procedimentos de contratação pública, quando necessários;

VII – os licenciamentos, autorizações e aprovações legalmente exigíveis;

VIII – a viabilidade técnica do empreendimento; e

IX – as prioridades estabelecidas no planejamento municipal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta o cumprimento das obrigações e metas que sejam diretamente impostas ao Município por legislação, decisão judicial, instrumento contratual ou norma regulatória aplicável.

 

CAPÍTULO V

DAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA

 

Art. 11. Nas situações de emergência, contingência ou risco à saúde pública relacionadas ao saneamento básico, deverão ser observadas as medidas previstas no PMSB e nos demais planos aplicáveis, de acordo com a natureza do evento e as competências dos órgãos envolvidos.

Parágrafo único. As ações serão articuladas, quando necessário, com os prestadores dos serviços, Defesa Civil, autoridades sanitárias, órgãos ambientais, entidade reguladora e demais instituições competentes.

 

CAPÍTULO VI

DA REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

Art. 12. A regulação e a fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico serão exercidas pela entidade ou entidades competentes, na forma da legislação e dos instrumentos jurídicos vigentes.

§ 1º A presente Lei não altera automaticamente a entidade reguladora atualmente competente nem os instrumentos de delegação existentes.

§ 2º Eventual alteração da entidade reguladora, da forma de prestação ou dos instrumentos de delegação dependerá do procedimento e dos requisitos estabelecidos na legislação aplicável.

 

Art. 13. Os prestadores dos serviços deverão cumprir as obrigações legais, contratuais e regulatórias que lhes sejam atribuídas, inclusive quanto:

I – às metas de universalização;

II – à qualidade e continuidade dos serviços;

III – aos investimentos de sua responsabilidade;

IV – ao fornecimento de informações;

V – aos indicadores de desempenho; e

VI – às demais obrigações estabelecidas pela entidade reguladora competente.

 

CAPÍTULO VII

DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

 

Art. 14. As ações do PMSB cuja execução seja de responsabilidade direta do Município serão incorporadas aos instrumentos de planejamento e orçamento quando necessário e na forma da legislação aplicável.

 

Art. 15. A previsão de programa, projeto, obra ou ação no PMSB não constitui, isoladamente:

I – abertura de crédito orçamentário;

II – autorização para realização de despesa;

III – autorização para contratação;

IV – autorização para operação de crédito;

V – criação de cargo, emprego ou função pública;

VI – autorização para contratação de pessoal;

VII – assunção automática de dívida ou obrigação financeira;

VIII – garantia de transferência de recursos; ou

IX – obrigação de execução financeira sem a observância das exigências constitucionais, legais e orçamentárias pertinentes.

 

Art. 16. Poderão ser utilizados para implementação das ações, observada a legislação:

I – recursos próprios do Município;

II – transferências da União e do Estado;

III – recursos provenientes de convênios e contratos de repasse;

IV – recursos de fundos públicos;

V – financiamentos legalmente contratados;

VI – recursos dos prestadores dos serviços decorrentes de obrigações legais, contratuais ou regulatórias;

VII – emendas parlamentares;

VIII – doações; e

IX – outras fontes legalmente admitidas.

 

Art. 17. A eventual instituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico será objeto de legislação própria, que disciplinará suas receitas, despesas, administração, controle e demais elementos necessários ao seu funcionamento.

 

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 18. O Poder Executivo promoverá, no âmbito de suas competências, o acompanhamento periódico da implementação do PMSB.

 

Art. 19. O acompanhamento terá como objetivos:

I – verificar a evolução dos indicadores;

II – acompanhar o cumprimento das metas;

III – identificar dificuldades de implementação;

IV – acompanhar as obrigações dos prestadores, dentro das competências municipais;

V – subsidiar o planejamento administrativo e orçamentário;

VI – identificar a necessidade de revisão ou atualização do Plano; e

VII – garantir transparência.

 

Art. 20. O Município promoverá a coleta e sistematização das informações necessárias à alimentação do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico – SINISA e de outros sistemas oficiais, na forma e nos limites das responsabilidades estabelecidas pela legislação.

Parágrafo único. Os prestadores dos serviços deverão disponibilizar as informações sob sua responsabilidade necessárias ao cumprimento das obrigações legais de informação e monitoramento, na forma estabelecida pela legislação e pela regulação.

 

CAPÍTULO IX

DO CONTROLE SOCIAL

 

Art. 21. O controle social será assegurado por meio dos instrumentos previstos na legislação, podendo compreender:

I – atuação de órgão colegiado competente;

II – audiências e consultas públicas;

III – divulgação de relatórios;

IV – disponibilização eletrônica de informações; e

V – outros mecanismos legalmente admitidos.

 

CAPÍTULO X

DA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PMSB

 

Art. 22. O PMSB será avaliado e revisado na periodicidade estabelecida pela legislação vigente.

§ 1º A revisão deverá considerar, entre outros fatores:

I – evolução demográfica;

II – expansão urbana;

III – alterações ambientais;

IV – evolução dos indicadores;

V – cumprimento das metas;

VI – alterações legislativas e regulatórias;

VII – evolução tecnológica;

VIII – modificações na prestação dos serviços;

IX – capacidade dos sistemas existentes; e

X – resultados do monitoramento.

§ 2º A revisão observará os mecanismos de participação social legalmente exigidos.

 

Art. 23. Poderão ser promovidas atualizações técnicas do PMSB, sem necessidade de nova lei, quando destinadas exclusivamente:

I – à atualização de dados e indicadores;

II – à correção de erros materiais;

III – à atualização de estimativas de custos;

IV – à adequação de cronogramas operacionais;

V – à atualização de nomenclaturas de órgãos e sistemas;

VI – à incorporação de informações técnicas supervenientes; ou

VII – à adequação a alterações legislativas ou regulatórias de observância obrigatória.

§ 1º As atualizações previstas no caput não poderão alterar os objetivos fundamentais da Política Municipal de Saneamento Básico nem afastar metas ou obrigações estabelecidas em lei.

§ 2º Alterações estruturais do PMSB serão realizadas pelo instrumento jurídico exigido pela legislação vigente.

 

CAPÍTULO XI

DAS RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS

 

Art. 24. Compete ao Poder Executivo, no âmbito de suas atribuições:

I – coordenar o planejamento municipal de saneamento básico;

II – acompanhar a implementação do PMSB;

III – promover articulação institucional;

IV – acompanhar os indicadores;

V – adotar as providências administrativas que lhe forem legalmente atribuídas;

VI – buscar fontes de financiamento;

VII – promover transparência e controle social; e

VIII – promover a revisão e atualização do Plano quando cabível.

 

Art. 25. A responsabilidade pela execução das ações previstas no PMSB será atribuída de acordo com a competência legal, contratual ou regulatória de cada órgão, entidade, prestador ou agente envolvido.

§ 1º A mera inclusão de obra, programa, projeto ou ação no PMSB não implica atribuição automática de responsabilidade pessoal ao Chefe do Poder Executivo ou aos agentes públicos municipais, devendo eventual responsabilização observar a competência legal do agente, seus deveres funcionais, sua efetiva participação na conduta e os demais requisitos previstos no ordenamento jurídico.

§ 2º O disposto no § 1º não constitui exclusão ou limitação de responsabilidade prevista em lei, nem afasta os deveres funcionais dos agentes públicos.

§ 3º A Administração deverá manter, sempre que cabível, registros das providências adotadas para planejamento, acompanhamento, cobrança dos responsáveis, captação de recursos, fiscalização e implementação do PMSB.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26. O PMSB deverá ser interpretado de forma integrada com:

I – o Plano Diretor Municipal;

II – o Plano Plurianual – PPA;

III – a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

IV – a Lei Orçamentária Anual – LOA;

V – os instrumentos municipais de gestão de resíduos sólidos;

VI – os contratos de prestação dos serviços;

VII – as normas da entidade reguladora competente; e

VIII – os demais instrumentos de planejamento aplicáveis.

 

Art. 27. Nenhuma disposição desta Lei será interpretada como transferência ao Município de obrigação financeira, operacional ou de investimento legal ou contratualmente atribuída a concessionária, prestador, outro ente público ou terceiro responsável.

 

Art. 28. A Administração Municipal deverá adotar as providências que estiverem dentro de sua esfera de competência para viabilizar o cumprimento desta Lei e das obrigações de saneamento básico legalmente atribuídas ao Município.

 

Art. 29. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário à sua execução, respeitados os limites legais e as competências da entidade reguladora.

 

Art. 30. As despesas de responsabilidade direta do Município decorrentes da implementação do PMSB correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e demais fontes legalmente disponíveis, observadas as normas orçamentárias e fiscais.

 

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

ROBERTO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:51C2CE39