ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 055/2026
Sumula:- DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, EQUIPAMENTOS E RECURSOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a destinar, de forma exclusiva, os bens móveis, equipamentos, maquinários, veículos, recursos financeiros e quaisquer outros recursos materiais recebidos dos Governos Federal, Estadual, ou por meio de doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, à área, secretaria, departamento, órgão, programa ou comunidade para os quais originalmente foram indicados, destinados ou doados.
Art. 2º A destinação dos bens e recursos de que trata esta Lei deve observar, prioritariamente:
I - A indicação expressa do ente doador ou repassador, constante em convênio, termo de doação, acordo de cooperação, ofício, ou qualquer outro instrumento jurídico;
II - A finalidade específica declarada no ato da transferência do bem ou recurso;
III - A área de atuação a que se destina o equipamento, tais como Saúde, Educação, Agricultura, Assistência Social, Infraestrutura, Meio Ambiente, entre outras.
Parágrafo Único. É expressamente vedado o desvio, a redistribuição ou a utilização dos bens e equipamentos para finalidade, área, secretaria ou localidade diversa daquela para a qual foi originalmente destinado, salvo com expressa e prévia anuência do doador ou repassador, devidamente justificada e documentada em processo administrativo.
Art. 3º No caso de bens ou equipamentos destinados especificamente a uma comunidade, distrito, vila, bairro ou assentamento, identificados por nome ou localização geográfica no instrumento de origem, é obrigatória a sua alocação no local indicado, sendo proibida a sua transferência para outra localidade.
Art. 4º O Poder Executivo deverá implementar um Sistema Municipal de Transparência e Controle de Bens Recebidos para dar publicidade e fiscalização ao processo:
I - Cadastro Público: Todos os bens e recursos recebidos nos termos desta lei deverão ser registrados em um cadastro público digital, com acesso irrestrito pela internet, contendo:
a) Descrição detalhada do bem/equipamento e valor estimado;
b) Origem (ente doador/repassador) e a justificativa para o recebimento;
c) Data do recebimento;
d) Destinação final prevista no instrumento de origem;
e) Localização física atual do bem;
f) Data efetiva da entrega ao destinatário final.
II - Prestação de Contas: A administração municipal deverá incluir, em suas prestações de contas anuais, um demonstrativo específico da aplicação dos bens e recursos recebidos, comprovando o cumprimento da destinação original.
Art. 5º O descumprimento desta lei sujeitará os agentes públicos responsáveis às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras responsabilidades civil e penal cabíveis:
I - Ao servidor público responsável: advertência escrita, suspensão e, em caso de reincidência, representação para processo administrativo disciplinar;
II - Ao Prefeito Municipal: multa administrativa de 10% (dez por cento) do valor do bem desviado, além de representação ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público por ato de improbidade administrativa.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 01 de junho de 2026.
JULHARDY COSTA DE ARRUDA.
Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba
Publicado por:
Aldinei Soares Dos Santos
Código Identificador:51C38109