ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 068 /2025 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.169.111,11
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 2.169.111,11 (dois milhões cento e sessenta e nove mil cento e onze reais e onze centavos)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de até R$ 2.169.111,11 (dois milhões cento e sessenta e nove mil cento e onze reais e onze centavos) destinado à ações voltadas ao apoio para aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para fortalecimento da política agrícola municipal, com a seguinte classificação orçamentária a ser criada
Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 605 – Defesa Agropecuária
Categoria Econômica: Despesa de Capital
GND: 4 – Investimentos
Modalidade: 90 Aplicação
Elemento: 52 – Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º - Para atendimento do crédito especial de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, cuja identificação especifica da fonte deverá ser informada pela Secretaria Municipal de Finanças, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 05 de novembro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:51C45A6C