ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI 2233 - NATAL QUE ACOLHE
Lei nº 2233, de 20 de outubro de 2026.
EMENTA: Cria o programa “Natal que Acolhe” no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher e Pessoa Idosa de Vitorino/PR
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Institui, no âmbito do Município de Vitorino, o programa “Natal que Acolhe”, destinado à concessão de cestas alimentícias às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º O Programa tem por objetivos:
I – promover a segurança alimentar e nutricional;
II – proporcionar dignidade às famílias em período festivo;
III – reduzir os impactos da vulnerabilidade socioeconômica;
IV – garantir condições mínimas para a celebração das festividades natalinas.
Art. 3º Serão beneficiárias do Programa as famílias:
I – cadastradas e selecionadas no Programa Municipal Mesa Cheia ou em outros serviços socioassistenciais acompanhados pelas equipes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher e Pessoa Idosa.
Art. 4º A seleção das famílias beneficiárias será realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher e Pessoa Idosa, com base em critérios técnicos, considerando renda, composição familiar e situação de vulnerabilidade social.
Art. 5º As cestas natalinas serão compostas por itens previamente definidos em regulamento próprio, observados critérios de qualidade e adequação, de modo a assegurar às famílias beneficiárias condições para a realização de refeição alusiva ao período comemorativo natalino.
Art. 6º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias e instrumentos de cooperação com entidades públicas e privadas, com vistas à ampliação da oferta e à qualificação das cestas natalinas, observadas as disposições legais pertinentes, especialmente com:
I – empresas privadas;
II – organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;
III – instituições religiosas;
IV – cooperativas e associações comunitárias.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, vinculadas à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher e Pessoa Idosa, podendo ser suplementadas na forma da legislação orçamentária vigente.
§ 1º Os recursos de que trata o caput compreendem, além de recursos próprios do Municipal, eventuais transferências de recursos estaduais e federais destinadas ao cofinanciamento de benefícios eventuais de assistência social, observadas as normas do Sistema Único de Assistência Social — SUAS e as exigências de prestação de contas aplicáveis.
§ 2º A execução do Programa em cada exercício fica condicionada à existência de dotação orçamentária específica e suficiente no Fundo Municipal de Assistência Social, vedada a assunção de despesa sem a correspondente previsão orçamentária.
Art. 8º O Poder Executivo realizará o monitoramento e a avaliação anual da execução do Programa, podendo promover ajustes para seu aperfeiçoamento.
Art. 9º No mês de dezembro, o benefício alimentar concedido por meio do Programa Municipal Mesa Cheia aprovado pela Lei nº 2.150, de 25 de junho de 2025, será substituído pela cesta natalina prevista nesta Lei, observados os critérios técnicos definidos no parágrafo único, do art. 11 da Lei Municipal nº 2.150, de 25 de junho de 2025.
Art. 10. Fica o art. 11 da Lei Municipal nº 2.150, de 25 de junho de 2025, acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 11. ...............................
Parágrafo único. No mês de dezembro de cada exercício, o benefício de que trata o caput deste artigo será substituído pela cesta natalina de que trata a Lei nº /2026 (Programa Natal que Acolhe), observados os critérios técnicos definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher e Pessoa Idosa, especialmente quanto a:
— cadastro atualizado no registro do Programa Mesa Cheia;
— avaliação da situação de vulnerabilidade social da família;
— composição familiar;
— acompanhamento pelos serviços socioassistenciais da Secretaria;
— disponibilidade orçamentária e logística de execução." (NR)
Art. 11. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS acompanhar e fiscalizar a execução do programa “Natal que Acolhe”, cabendo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher e Pessoa Idosa:
— submeter ao CMAS, previamente à execução de cada exercício, o regulamento de concessão do benefício e os critérios técnicos de seleção das famílias beneficiárias;
— apresentar ao CMAS, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a conclusão da distribuição, relatório com o quantitativo de cestas distribuídas, o valor total despendido e a relação das famílias beneficiárias, resguardado o sigilo de dados pessoais nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD);
— prestar as informações complementares solicitadas pelo CMAS no exercício de sua competência fiscalizatória.
Parágrafo único. O CMAS poderá recomendar ajustes na composição da cesta, nos critérios de seleção ou na forma de execução do Programa, a serem avaliados pela Secretaria para fins de aprimoramento do Decreto regulamentador.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, 20 de outubro de 2026.
MARCIANOVOTTRI
Prefeito
ANEXO I — Composição da Cesta Natalina (Lei nº 2233/2026)
Composição revisada conforme o Parecer Técnico-Nutricional nº 01/2026, de 16/09/2026, da Nutricionista Lucélia Maria Zatta Bertoncello (CRN8 2551), Responsável Técnica de Nutrição do Município de Vitorino/PR.
Ave natalina — 1 unidade de aproximadamente 2,5 a 3 kg
Lombo suíno — aproximadamente 1 kg
Arroz parboilizado ou integral — 1 kg
Feijão — 1 kg
Lentilha seca — 400 g
Farinha de mandioca — 500 g
Macarrão convencional ou integral — 500 g
Molho de tomate — 2 sachês de aproximadamente 300 a 340 g cada
Milho — 1 embalagem de 170 a 200 g
Ervilha — 1 embalagem de 170 a 200 g
Sardinha em conserva — 1 lata
Leite em pó — 400 g
Aveia em flocos — 500 g
Pão fatiado integral — 1 pacote de 400 a 500 g
Biscoito integral ou de aveia — 1 pacote de 300 a 400 g
Panetone tradicional com frutas — 400 a 500 g
Castanhas ou mix de oleaginosas sem sal — 150 a 200 g
Amendoim torrado sem sal — 200 g
Uva-passa ou frutas secas/desidratadas sem açúcar adicionado — 150 a 200 g
Frutas frescas de maior resistência ao armazenamento e transporte — 1,5 a 2 kg
Gelatina sem açúcar — 2 unidades
Chocolate com maior percentual de cacau — 80 a 100 g
Azeite de oliva — 250 ml
Pipoca de milho para preparo — 500 g
Pepino em conserva — 300 g
Azeitona sem caroço — 240 g
Pêssego em conserva — 1 unidade
Figo em conserva — 1 unidade
Suco de frutas — 1 litro
Maionese — 1 pote de 500 g
Embalagem da cesta natalina — 1 Unidade, composta por base de cestos de vime ou caixa de papelão decorada com o brasão do Município, papel picado ou palha no fundo, embalagem com papel celofane transparente para proteção dos itens e laço na cor azul na parte superior da cesta.
Publicado por:
Izadora Carniel
Código Identificador:51D0A9C5