ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 636/2015
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Tunas do Paraná para o decênio 2015-2025 (PME - 2015/2025) constante do Anexo desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no Art. 214 da Constituição.
Art. 2º São diretrizes do PME - 2015/2025:
I.Erradicação do analfabetismo;
II.Universalização do atendimento escolar;
III.Superação das desigualdades educacionais;
IV.Melhoria da qualidade do ensino;
V.Formação para o trabalho;
VI.Promoção da sustentabilidade sócio-ambiental;
VII.Promoção humanística, científica e tecnológica do País;
VIII.Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação com a proporção do produto interno bruto;
IX.valorização dos profissionais da educação;
X.Difusão dos princípios da equidade, do respeito à diversidade cultural e a gestão democrática da educação.
Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME - 2015/2025, desde que não haja prazo inferior definido para metas específicas.
Art.4º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizado, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 5º A meta de ampliação progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência dessa Lei, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do PME - 2015/2025.
Art.6º O Departamento Municipal de Educação de Tunas do Paraná, deverá promover a realização um Fórum Municipal de Educação até o final da década, com o intervalo de até quatro anos entre o primeiro fórum e os seguintes, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME – 2015-2025 e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio 2025-2035.
Parágrafoúnico. OFórum Municipal de Educação, instituído no âmbito do Departamento de Educação de Tunas do Paraná e Conselho Municipal de Educação – CME articularão e coordenarão |as Conferências Municipais de Educação.
Art.7º A consecução das metas do PME - 2015/2025 e a implementação das estratégias deverão ser realizadas em regime de colaboração entre as Unidades Escolares, Departamento Municipal de Educação, Secretaria de Estado de Educação, Ministério da Educação e Conselho Municipal de Educação.
§ 1º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais emâmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais coordenação e colaboração recíproca.
§2º O Sistema de Ensino Municipal, deverá prever mecanismos para o acompanhamento da consecução das metas do PME - 2015/2025.
Art.8ºO plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME - 2015/2025 e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 9º O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB será utilizado para avaliar a qualidade do ensino a partir dos dados de rendimento escolar apurados pelo censo escolar da educação básica, combinados com os dados relativos ao desempenho dos estudantes apurados na avaliação nacional do rendimento escolar.
§1º O IDEB é calculado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, vinculado ao Ministério da Educação,
§2º O Departamento Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação empreenderão estudos para desenvolver outros indicadores de qualidade relativos ao corpo docente e à infraestrutura das escolas de educação básica.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E QUINZE.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:51D18873