ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
PROJUR
PROJUR - RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR Nº 18/2026
Súmula: “Aprova o Protocolo dos Serviços Socioassistenciais da Proteção Social Básica do Município de Guaíra – PR.”
O Conselho Municipal de Assistência Social de Guaíra – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.944 de 01/09/2015 e Lei nº 2.423/2025 de 01/09/2025:
Considerando:
A necessidade de organizar e padronizar a oferta dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica no Município de Guaíra – PR;
A importância de estabelecer orientações e procedimentos para a execução dos serviços, visando qualificar o atendimento e o acompanhamento das famílias e indivíduos;
A apreciação e aprovação do referido documento pela Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em Reunião Ordinária realizada em 29 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Protocolo dos Serviços Socioassistenciais da Proteção Social Básica do Município de Guaíra – PR.
Art. 2º A aprovação foi deliberada em Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 29 de outubro de 2026.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ronaldo Martinez Esquivel
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Guaíra-PR, em 29 de outubro de 2026.
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:51D29474