ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 1.158 DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

Súmula: Designação de profissional Médica Autorizadora de Internação (AIH), no Município de Carlópolis.

 

CONSIDERANDO que o Sistema Único de Saúde – SUS foi instituído pela Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei N.º 8.080/1990 e pela Lei n.º 8142/1990;

 

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde implantou o Sistema de

Informação Hospitalar (SIH/SUS) por meio da Portaria GM/MS n.º 896/1990;

 

CONSIDERANDO que a Portaria GM/MS n.º 396/2000 atribuiu a

responsabilidade da gestão do SIH/SUS à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), e que a Portaria GM/MS nº. 821/2004 descentralizou o processamento do SIH/SUS, para Estados, Distrito Federal e Municípios plenos, e que estes devem autorizar, desde que não haja definição contrária por parte da CIB, as internações hospitalares e os procedimentos ambulatoriais especializados, realizados no município, que continuam sendo pagos por produção de serviços;

 

CONSIDERANDO que a Autorização de Internação Hospitalar (AIH) é o instrumento de registro utilizado por todos os gestores e prestadores de serviços SUS e apresenta como característica a proposta de pagamento por valores fixos dos procedimentos médico hospitalares onde estão inseridos os materiais que devem ser utilizados, os procedimentos que são realizados, os profissionais de saúde envolvidos e estrutura de hotelaria;

 

CONSIDERANDO que o profissional autorizador é o profissional de saúde de nível superior devidamente capacitado e conhecedor dos protocolos clínicos locais e nacionais que avalia a necessidade, a disponibilidade de vagas e a disponibilidade orçamentária para autorizar o tratamento ou a internação solicitada emitindo o número desta autorização, sendo responsável por analisar os laudos para emissão de AIH e permitir ou não aquela internação ou aquele

procedimento.

 

Eu Nilton Douglas de Meira, Prefeito Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolvo:

Art. 1º Designar a Sra. Joice Azevedo Pereira, como Médica Autorizadora de Internação (AIH), no Município de Carlópolis.

Art. 2º Serão suas atribuições:

I-Autorizar ou não o internamento hospitalar, verificar o

preenchimento adequado do laudo médico para a emissão da Autorização de Internamento Hospitalar (AIH) em seus diversos campos, analisar os dados nele contidos, comparar os sinais e sintomas apresentados pelo paciente e outras tarefas afins

II-Realizar visitas às instituições hospitalares e ambulatoriais para verificar "in loco" quando julgar necessário, as condições de tratamento dos pacientes;

III- Autorizar ou não a internação hospitalar de urgência e eletivas solicitadas ao Departamento Municipal de Saúde;

 

Art. 3º - A presente designação destina-se exclusivamente para registro e atuação da profissional junto aos órgãos competentes, para exercício das atribuições citadas no Art. 2º desta portaria.

 

Art. 4º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Carlópolis, 11 de agosto de 2026.

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Katia Keiko Shimizo de O. Fernandes
Código Identificador:51D50A08