ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Câmara Municipal de Goioerê
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 001/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026, QUE FAZEM ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ E A EMPRESA WILLIAN SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídico-legislativa, compreendendo diagnóstico, estudo, análise, revisão, atualização e elaboração de minutas da Lei Orgânica Municipal (LOM), do Regimento Interno (RI), do Código de Ética e Decoro Parlamentar e de atos normativos e administrativos complementares, visando à estruturação de um sistema normativo e administrativo institucional integrado, coerente e funcional, com observância dos critérios aplicáveis do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (ProLegis), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos da Nota Técnica nº 44/2026 – CGF/TCE-PR, em atendimento à Câmara Municipal de Goioerê/PR.
CONTRATADA: WILLIAN SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de Sociedade Unipessoal de Advocacia, inscrita no CNPJ sob nº 65.647.484/0001-00, registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná (OAB/PR), sob nº 22.919, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 4.141, Zona 01, CEP 86.870-176, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná,
DESCRIÇÃO DO ITEM:
|
Item |
Descrição |
Qtd. |
Unid. |
Valor Unit. |
Valor Total |
|
01 |
Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídico-legislativa para diagnóstico, estudo, análise, revisão, atualização e elaboração de minutas da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno, do Código de Ética e Decoro Parlamentar e de atos normativos e administrativos complementares, visando à estruturação de um sistema normativo e administrativo institucional integrado, coerente e funcional, com observância dos critérios aplicáveis do ProLegis/TCE-PR, nos termos da Nota Técnica nº 44/2026 – CGF/TCE-PR. |
10 |
Mês |
R$ 9.000,00 |
R$ 90.000,00 |
VALOR TOTAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
Goioerê/PR, 03 de novembro de 2026.
JOAQUIM RAFAEL NETO
Presidente da Câmara
Contratante
Publicado por:
Ronny Cristiano da Silva Santos
Código Identificador:51D790DF