ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 387/2019

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA NO MUNICÍPIO DE SENGÉS , e dá outras providências.

 

Art 1º. – Fica instituída a Ouvidoria do Município de Sengés, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.

 

Art. 2º. A Ouvidoria do município de Sengés, órgão autônomo e independente, será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo denúncias, reclamações, solicitações, elogios e sugestões, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.

 

Art. 3º . Compete à Ouvidoria do Município de Sengés, estado do Paraná:

I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;

II – receber solicitações de providencias pela administração e demais orgãos municipais;

III - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;

IV - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas nos incisos anteriores;

V - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

VI – elaborar e divulgar anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

VII - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;

VIII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.

§ 2º. As manifestações referidas no caput deste artigo serão recebidas através de canal próprio da Ouvidoria, disponível no sítio eletrônico do município.

§ 3º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico, garantindo-se o sigilo da fonte de informação quando o caso o exigir.

 

Art. 4º . O Ouvidor será designado pelo Chefe do Poder Executivo através de Decreto, dentre os servidores efetivos da Administração Municipal para o mandato de 02 (dois) anos, obedecidos os seguintes requisitos:

I – integrar o quadro pemanente da Administração Pública Municipal;

II – idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos de idade;

III – possuir ensino superior completo;

IV – não estar respondendo a processo administrativo, eleitoral ou criminal;

V – não ostentar condenação em processo administrativo, eleitoral ou criminal nos ultimos 05 (cinco) anos;

VI – não ser parente, consanguineo ou afim, na linha reta ou colateral, do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores ou Secretários Municipais;

 

Art. 5º . O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei através de Decreto no prazo de 30 dias, contados da publicação desta lei.

Parágrafo único. No que não for incompátivel com a presente Lei, o Decreto deverá observar as diposições previstas na Lei Federal n.º 13.460/2017.

 

Art. 6º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 16-07-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 16 de Julho de 2019.

 

WAGNER RIBEIRO KUK

Presidente

 

CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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